Procedimento Comum Cível 5355039-89.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5355039-89.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

02/06/2025, 16:02

TRANSITO EM JULGADO

02/06/2025, 16:00

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (30/03/2025 13:22:22))

09/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5355039-89.2024.8.09.0021Promovente(s): Marcos Garcia De JesusPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada – LOAS (Lei nº 8.742/93) aforada por MARCOS GARCIA DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, qualificados na inicial.O autor conta que se encontra com 37 (trinta e sete) anos de idade e se encontra incapacitado de prover seu próprio sustento em razão das patologias que o acometem (Doença pelo vírus da imunodeficiência humana – HIV, hipertensão essencial, transtornos mistos de conduta e das emoções e ansiedade generalizada).Aduz que em razão da realidade vivenciada, pleiteou administrativamente a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em 24/08/2022, contudo, foi negado.Por isso, e por preencher os requisitos, inclusive da hipossuficiência, ajuizou a presente ação visando a concessão do benefício assistencial.A inicial segue instruída com os documentos do evento 01.Gratuidade da justiça concedida e designação de peritas no evento 04.Laudo socioeconômico anexado no evento 13, e manifestação das partes nos eventos 17 e 19.Laudo médico pericial em evento 21, e manifestação das partes anexadas nos eventos 24 e 26. O INSS argumentou, em síntese, que a condição da autora não atende os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pelo indeferimento da pretensão inicial.Decisão proferida no expediente 28 homologando os laudos.Alegações finais do autor no evento 32.O INSS manteve-se inerte, não apresentando razões finais, evento 33.Senten 34Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença (mov. 34).É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.De início, em atenção a certidão de evento 35, REDUZO os honorários médicos periciais para valor de R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 28,da Resolução n.º 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, e § 3º, do art. 465, do CPC. Requisite-se o pagamento.No mais, presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, e a legislação infraconstitucional n° Lei 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentam acerca da assistência social, garantindo 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e objetiva atender às necessidades mais urgentes como alimentação e vestuário com o mínimo de dignidade, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.Desse modo, tal benefício tem caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso e, para a lei (art. 20, Lei n. 8.742/93), deve ser enquadrado como deficiente físico aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Do texto legal (art. 20 da Lei 8.742/93) extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do benefício em tela: Que a pessoa seja portadora de deficiência/enfermidade grave e esteja incapacitada para o trabalho e para a vida independente; Não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculada a nenhum regime de previdência social, e; Que a renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).Tal instituto não depende de carência, mas apenas que a pessoa seja considerada deficiente físico, mediante prova pericial para avaliar o tipo de deficiência e o grau de comprometimento e também estudo social a fim de aferir a situação que, supostamente, lhe obsta de prover o próprio sustento e de tê-lo provida pela família.No caso posto em voga, a parte autora foi submetida a perícia judicial, sendo que a expert nomeada para atuar no feito descreveu o histórico pregresso do autor, afirmando que ele sofreu de hipertensão e dislipidemia e, ainda, esta acometido das seguintes patologias: “B24 – Doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV); I10 – Hipertensão essencial; F92.0 – Transtornos mistos de conduta e das emoções; F41.1 – Ansiedade generalizada” e faz uso de medicações de uso contínuo.Afirma que o autor não se enquadra no conceito de deficiência no momento e atestou o seguinte:“O autor foi diagnosticado com HIV em 2022, uma condição crônica que afeta o sistema imunológico, tornando o corpo mais suscetível a infecções e certas doenças. O HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana) ataca as células de defesa do organismo, e, se não tratado, pode evoluir para a AIDS, estágio avançado da infecção, em que o sistema imunológico se encontra gravemente comprometido.Desde o diagnóstico, o autor iniciou o tratamento adequado com a terapia antirretroviral (TARV), que tem como objetivo controlar a replicação do vírus e fortalecer o sistema imunológico. Atualmente, ele apresenta carga viral indetectável conforme relatório médico de infectologista do dia 03/07/2024, o que significa que a quantidade de vírus no sangue é tão baixa que não pode ser detectada pelos exames convencionais. Ter carga viral indetectável é fundamental, pois além de melhorar a qualidade de vida e a saúde do autor, também significa que o risco de transmissão do vírus a outras pessoas é praticamente inexistente.Quanto ao seu quadro clínico psicológico e psiquiátrico, o autor encontra-se em estabilidade clínica como relatado, não necessitando mais de acompanhamento médico e psicológico contínuo. Ele faz apenas a manutenção das medicações já prescritas, o que contribui para seu bem-estar geral e lhe permite seguir com suas atividades diárias sem maiores impedimentos. Portanto, concluo que no momento não há invalidez física ou mental que o impeça de realizar suas atividades diárias.”Para efeito de concessão do benefício pleiteado, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Na hipótese, como visto, o laudo médico pericial revelou a ausência de incapacidade laborativa atual da parte, resultando na conclusão de que o autor pode prover seu próprio sustento. O laudo foi claro no sentido de que, embora infectado pelo vírus HIV e outras enfermidades, não possui incapacidade laborativa.Isto posto, resta patente que o fato que estar acometido com o vírus HIV, por si só, não se mostra apto à concessão do auxílio assistencial, visto que depende de outros elementos que evidenciam a incapacidade laboral grave, imediata e irreversível e que prejudica a parte de prover a própria manutenção, o que não se vê no caso em exame, haja vista que o autor conta com carga viral indetectável e o risco de transmissão do vírus a outras pessoas é praticamente inexistente, além de possuir estabilidade clínica em relação ao quadro clínico psicológico e psiquiátrico.Nesse sentido, comungo das jurisprudências in verbis:"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). 2. Alega a apelante que não possui condições de desempenhar atividades laborativas e manter seu próprio sustento. Aduz possuir total e permanente incapacidade, tendo em vista ser portadora do vírus da imunodeficiência humana (AIDS). Argumenta, ainda, que o parecer do perito não pode obstar a concessão do benefício assistencial, pois o juiz pode formar o livre convencimento motivado de acordo com o contexto probatório. 3. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 4. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 209787028, fls. 148 a 151): “(...) Versam os presentes autos sobre pedido de auxílio doença e/ou amparo social, sob a alegação da situação da parteAutora ser incapaz para o trabalho por ser portador do vírus HIV (CID B24/20). Pois bem, a Constituição Federal de 1988 ao disciplinar sobre a justiça social preconizou regras de proteção social aos idosos, dentre outras, o art. 203 e seus incisos que assim estabelecem: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Note-se que a assistência social, nos termos constitucionais, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois não apresenta natureza de seguro social, e sim promoção da dignidade da pessoa humana, fundamento básico da República (art. 1º, III/CF). Nesse passo, de modo a regulamentar a norma constitucional de eficácia limitada, a legislação infraconstitucional disciplinou a matéria na Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida por LOAS, que prevê o amparo assistencial para idosos e deficientes que não tenham nenhuma condição de prover seu sustento com seu trabalho ou com a renda de seus familiares. A referida Lei estabelece ainda que para obter o benefício assistencial, o Requerente deverá ser avaliado por um assistente social, de modo a comprovar a situação de pobreza, ausência de renda ou a renda per capta, ou ainda, o total da renda familiar dividida pelo número de membros for inferior a ¼ do salário mínimo nacional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Ressalte-se, por imperioso, segundo o art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93 (LOAS), considera-se idoso para os fins do benefício àquele que possuir idade igual ou superior a 70 setenta anos. Essa idade, todavia, foi reduzida para 67 anos, a partir de 01 de janeiro de 1998, ex vi do que prescreve o art. 38 da LOAS (com a redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). Hodiernamente, com o advento do Estatuto do Idoso, instituto pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, a idade foi reduzida para 65 anos (art. 34, caput). Consoante consta no laudo, o requerente não é incapacitado para a vida independente e nem mesmo para o trabalho. A conclusão do perito se deu nos seguintes termos: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor está apto para o trabalho e para a vida independente”. Posto isso, não há como prosperar a pretensão da autora, tendo em vista que tal benefício é para idosos a partir de 65 anos de idade que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido posto na presente ação, ajuizada por ANDERSON DE ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência julgo extinto o processo, com julgamento de mérito.". 5. Verifica-se que o laudo do perito judicial (Id 209787028, fls. 98 a 101) concluiu que o "autor de 28 anos é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) desde maio de 2013 em acompanhamento médico regular e uso de medicamento contínuo, porém não apresentou relatório médico ou receita médica com o esquema terapêutico proposto. O último exame de controle da doença é de 2015, onde mostra doença estabilizada. Ao exame médico pericial não foi constatada nenhuma limitação funcional. Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor está apto para o trabalho e para a vida independente.". Portanto, não supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012251-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG.)" negritei "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIV. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade. 2. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 3. Na hipótese, o laudo médico revelou a ausência de incapacidade laborativa da parte, resultando na conclusão de que a autora pode prover seu próprio sustento. O laudo foi claro no sentido de que, embora infectada pelo vírus HIV, não possui incapacidade laborativa. 4. No caso sob análise, a situação não se amolda à regra do artigo 20, § 2º, da LOAS, pois o estigma social não é bastante à caracterização da deficiência, na medida que a apelada não se encontra incapacitada, nem abandonada pelo estado, porquanto recebe tratamento adequado em Unidade de Saúde do Governo do Acre. 5. Apelação provida. (AC 1024495-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.)" negritei "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Luzia Reis através da qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial, estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal. Para tanto, sustenta que faz jus ao benefício na forma pleiteada, pois estaria incapacitada para o trabalho por ser portadora do vírus HIV. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, o laudo judicial revelou a ausência de incapacidade laborativa da parte autora e ausência de limitação para a vida independente, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. O laudo foi claro no sentido de que, embora a autora seja portadora de depressão leve e recorrente e do vírus da imunodeficiência humana (CID B24), não possui incapacidade laborativa. A expert arrematou que, a despeito de a autora ser portadora de tais moléstias, inclusive no que tange ao vírus HIV, não há incapacidade laboral. Ademais, extrai-se do laudo que a apelante ?está em tratamento médico no Núcleo de Assistência Henfel por patologia CID 10 B24, evoluindo com controle virológico adequado e recuperação imunológica (carga vira indetectável e CD4 >500 em 02/10/2017)?. 5. Apesar do estigma social que pode acompanhar o portador da AIDS, com comprometimento da sua admissibilidade no mercado de trabalho, a autora declarou na exordial a sua ocupação como "do lar", a qual não sofreu qualquer restrição no seu exercício em razão de ser portadora do vírus HIV. 6. No caso sob análise, a situação não se amolda à regra do artigo 20, § 2º, da LOAS, pois o estigma social não é bastante à caracterização da deficiência, à medida que a autora não se encontra incapacitada, nem abandonada pelo estado, porquanto recebe a medicação adequada do SUS. 7. A inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, nos termos da fundamentação acima delineada. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006230-85.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.)" negriteiCom efeito, porque não restou evidente que a enfermidade citada impossibilita, de forma plena, a participação do autor em sociedade e no mercado de trabalho, e diante das elucidações apresentadas pela perita médica, especialmente pela estabilização clinica das enfermidades do autor, não há se falar em incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício assistencial.O segundo requisito, outrossim, está comprovado, pois o autor não recebe nenhum benefício, bem como não se encontra, atualmente, vinculada a regime de previdência social (CNIS de evento 01).No que tange ao terceiro pressuposto, qual seja, a vulnerabilidade social (renda familiar, dividida pelo número de integrantes da família, seja menor que ¼ do salário-mínimo), o laudo do estudo social anexado nos autos (evento 13) relata que o requerente reside em casa própria com sua genitora, cuja renda equivale a 01 salário mínimo, e o padrasto, que recebe benefício do BPC LOAS.Dito isto, e desprezando o benefício assistencial que compõe a renda familiar, vê-se que a renda per capita é maior que ¼ (um quarto) do salário-mínimo.Assim, descumprido o requisito da hipossuficiência. Entretanto, em que pese o cumprimento do segundo requisito, não há atendimento a primeiro e ao terceiro, seja, incapacidade, já que a expert constatou que inexiste incapacidade laboral atual, e renda per capita prevista na legislação de regência.Nesse desiderato, o inadimplemento de um ou todos os requisitos obsta a concessão do benefício almejado, sendo de rigor a improcedência da ação.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido perquirido na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.Caso a parte autora interponha recurso de apelação, determino a não intimação do PF-GO (INSS) para que apresente cotrarrazões nos termos do art. 5º, inciso IV alínea "m" da Portaria Conjunta n. 17/2024Certificado o trânsito em julgado, efetuado o pagamento dos profissionais nomeados que apresentaram os laudos periciais, e nada mais havendo o que deliberar, arquive-se com as cautelas devidasCumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/03/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Garcia De Jesus - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

30/03/2025, 13:22

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

30/03/2025, 13:22

SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

15/01/2025, 15:10

P/ SENTENÇA

08/01/2025, 13:48

SEM ALEGAÇÕES FINAIS DO INSS.

18/12/2024, 13:47

Alegações finais

29/10/2024, 21:08

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/10/2024 19:41:03))

28/10/2024, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2024, 19:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Garcia De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/10/2024, 19:41

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/10/2024, 19:41

Documentos

Sentença

•30/03/2025, 13:22

Decisão

•17/10/2024, 19:41

—

Processo Arquivado

TRANSITO EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (30/03/2025 13:22:22))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Garcia De Jesus - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

SOBRE VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

P/ SENTENÇA

SEM ALEGAÇÕES FINAIS DO INSS.

Alegações finais

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/10/2024 19:41:03))

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcos Garcia De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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