Execução de Título Extrajudicial 5597096-71.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5597096-71.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5597096-71.2023.8.09.0087 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Executados:SCUDERIA MOTORS EIRELI E WEBERT OLIVEIRA SILVA Natureza: AÇÃO DE EXECUÇÃO DECISÃO Trata-se de ação de execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SCUDERIA MOTORS EIRELI e WEBERT OLIVEIRA SILVA, na qual o exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos relacionados ao imóvel de matrícula nº 36.250/2ª Circunscrição de Itumbiara (evento 39). Pois bem. Nos termos do art. 1.361 do Código Civil, a alienação fiduciária consiste na transferência da propriedade resolúvel do bem, com escopo de garantia, ao credor fiduciário. Enquanto vigente o contrato, o devedor fiduciário permanece com a posse direta do bem, cabendo ao credor apenas a posse indireta. Nessa perspectiva, embora o imóvel objeto de alienação fiduciária não integre plenamente o patrimônio do devedor e, por isso, não possa ser penhorado em sua totalidade, admite-se, conforme jurisprudência pacificada, a constrição judicial dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária: “(...) O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). (...) (STJ. AgRg no REsp 1559131/RS, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2016). No caso concreto, a certidão de matrícula nº 36.250, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara, comprova que o executado WEBERT OLIVEIRA SILVA figura como coproprietário do imóvel e cotitular da cota de consórcio, ao lado do cônjuge, ANA PAULA TEODORO SILVA OLIVEIRA. Consta, ainda, que o imóvel foi adquirido por meio de consórcio, estando alienado fiduciariamente à EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, conforme averbação registrada sob R6-36.250. Dessa forma, possível a penhora sobre os direitos de crédito sobre o bem gravado, pois não se confundem com a penhora do imóvel em si. É o quanto basta. Diante disso, defiro o pedido formulado pelo exequente (evento 39) e determino a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 36.250 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara-GO. Expeça-se o termo de penhora. Após, oficie-se à EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na forma de praxe, para ciência da constrição incidente sobre os direitos creditórios e para que proceda às anotações pertinentes em seus registros, a fim de resguardar o direito do exequente. Por fim, no que se refere à alegação do executado (evento 25) acerca da suposta prática de juros abusivos, observa-se que tal questão deve ser arguida no âmbito dos embargos à execução já opostos (processo nº 5121565-10.2024.8.09.0087), meio processual adequado para a discussão de matérias relacionadas ao crédito exequendo, inclusive eventual abusividade na cobrança de encargos. Da mesma forma, eventual composição entre as partes pode ser formalizada a qualquer tempo no curso do processo, independentemente da realização de audiência específica para esse fim, razão pela qual se revela desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)