Cumprimento de sentença 5839004-94.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5839004-94.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5839004-94.2024.8.09.0021Promovente(s): Eduardo Cabral De Paula 80561039100-meiPromovido(s): Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir.Cuida-se de Ação de Cobrança de Valores Atrasados e Rescisão Contratual ajuizada por Eduardo Cabral de Paula 80561039100 em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, partes já qualificadas.Na petição inicial, o autor alegou, em síntese, que foi contratado pela instituição ré em julho de 2023 para prestar serviços de representação do Polo Rio Claro, em Caçu/GO, por meio de seu MEI. Informou que, inicialmente, suas funções restringiam-se a sediar o polo, fornecer informações gerais aos candidatos sobre o curso, auxiliar na matrícula dos alunos e elaborar requerimentos administrativos. No entanto, a reclamada passou a impor novas exigências ao autor. Foram instituídas aulas presenciais três vezes por semana, com o objetivo de instruir o autor e seus funcionários sobre o uso das ferramentas e programas da empresa. Além disso, passou a exigir a realização de tarefas acadêmicas complexas, demandando tempo e esforço adicionais, extrapolando as funções previamente estabelecidas. O autor sustenta que os valores pagos pela reclamada são insuficientes para cobrir os custos operacionais e o aluguel do espaço destinado ao polo. Além disso, afirma que a ré não efetuou os repasses financeiros devidos entre julho de 2023 e agosto de 2024. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de tutela antecipada para que a reclamada efetue os pagamentos pendentes. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos (R$ 15.149,52), a declaração de rescisão contratual por justa causa e a indenização pelos danos causados. Juntou documentos nos eventos 01 e 07.Por meio da decisão proferida no evento 09, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. A ré apresentou contestação no evento 17, arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta e relativa, sob o argumento de que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho e que há cláusula de eleição de foro no Rio de Janeiro. No mérito, negou qualquer falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito, alegando a inexistência de nexo causal e de culpa. Além disso, sustentou a ausência de prova mínima apta a comprovar as alegações do autor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a extinção do processo. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (evento 22). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 23. As partes foram intimadas a apresentar provas ou, na ausência destas, alegações finais. A reclamada manifestou não possuir provas a produzir e requereu o prosseguimento do feito (evento 27). O autor, por sua vez, juntou documentos no evento 28 e apresentou alegações finais no evento 29. É o relatório. Decido.Passo a análise das preliminares.A ré arguiu a preliminar de incompetência absoluta, sob o argumento de que a matéria discutida nos autos seria de competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista a prestação de serviços do autor à reclamada.No entanto, tal alegação não merece acolhida. O contrato firmado entre as partes estabelece relação de parceria empresarial, e não de vínculo empregatício. O autor figura como Microempreendedor Individual (MEI), prestando serviços por meio de sua empresa, o que afasta a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho. Infundada, portanto, a alegação da reclamada.A ré também suscitou a preliminar de incompetência do foro, argumentando que a cláusula de eleição de foro prevista no contrato determina que eventuais demandas sejam processadas na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Ao analisar o contrato celebrado entre as partes (evento 01, arquivo 06), verifica-se que a cláusula 19 estabelece expressamente que: "(...) As PARTES, de comum acordo, elegem o foro central da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou inexecução deste CONTRATO, que não possam ser resolvidos administrativamente, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja (...)". A cláusula de eleição de foro é válida e possui força vinculante entre as partes que a pactuaram, devendo ser obrigatoriamente observada, desde que expressamente acordada, conforme prevê o artigo 63 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento na Súmula 335, a qual dispõe que "é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa cláusula nos casos em que se verifica franco prejuízo ao acesso à Justiça ou a hipossuficiência da parte, garantindo assim a efetividade do direito de ação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1836682/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020)Ainda, colaciono entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5689352-15.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ALVES E ROCHA LTDA. AGRAVADAS: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A E OUTRA RELATOR: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É válida a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão de parceria empresarial, quando não reconhecida a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de abril de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5689352-15.2021.8.09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)No caso em questão, não se verifica o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para relativização da cláusula de eleição de foro, quais sejam a hipossuficiência da parte reclamante e a demonstração de que a escolha do foro dificulta o acesso à Justiça. Observa-se que, em sua impugnação, a parte autora não comprovou documentalmente sua condição de hipossuficiência nem demonstrou que a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro prejudicaria o exercício de seu direito. Diante da ausência de indícios de prejuízo, não há motivo para afastar a incidência da cláusula de eleição de foro, que foi expressamente pactuada entre as partes. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE ADESÃO NÃO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO DA CELEUMA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 8º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Não configura abusiva a cláusula de eleição de foro quando não evidenciada a relação de hipossuficiência jurídica entre as partes, que não se presume tão somente pelo porte econômico de uma das partes. 2. Imperiosa a análise de cada caso à luz de sua peculiaridade, de forma que tratando-se o contrato de fornecimento de combustível 'de bandeira' de adesão e diante da incorporação da empresa fornecedora por multinacional que não tem sede no foro eleito, deve-se, à luz do princípio da razoabilidade (art. 8º do CPC) manter a lide no foro de domicílio da empresa revendedora. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5608004-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS FRANQUEADOS. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO CASSADA. 1. Tendo sido concedida a gratuidade da justiça aos agravantes e não havendo, até o momento, a comprovação da modificação de sua condição financeira, impossível para este grau de jurisdição afastar-lhe o benefício. A contratação de advogado particular para representar a parte em juízo não impede a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário, gerando desigualdade entre as partes. 3. Reconhecida a hipossuficiência dos franqueados, deve ser cassada a decisão que declinou da competência para o foro eleito no pacto firmado pelas partes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que não cabe a remessa dos autos ao juízo considerado competente. DISPOSITIVOAnte o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei n° 9099/95.Abstenho de condenar em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

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