Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5868116-33.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Risoneide Cleire PereiraParte Requerida: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Risoneide Cleire Pereira, em desfavor de Estado De Goias, todas as partes devidamente qualificadas/individualizadas nos autos.Determinada a emenda à inicial (mov. n. 5), a parte requerente deixou o prazo fixado transcorrer in albis (mov. n. 7).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Dessume-se dos autos que a parte autora, apesar de regulamente intimada a promover a emenda à inicial, quedou-se inerte.Nos termos do parágrafo único do art. 321, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicialAssim sendo, despiciendas maiores digressões, impõe-se o indeferimento da petição inicialAnte o exposto, ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAServentia: Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] Balcão Virtual: (62) 99244-8455 Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.º: 5868116-33.2024.8.09.0143Parte INDEFIRO a petição inicial, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com escopo no artigo 485, inciso I, parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. FICA vedada a cobrança de custas, interpretação extensiva ao art. 306 da Código de Normas[1].Diante da ausência de pretensão resistida, deixo de fixar honorários sucumbenciais.Nos termos do art. 331, caput, do CPC, havendo interposição de apelação, FAÇAM-ME os autos conclusos para juízo de retratação.Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.CONFIRO a esta sentença força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz Substituto(assinado eletronicamente) 6[1] Código de Normas - TJGO: https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/711155"Art. 306. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas."

31/03/2025, 00:00