Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0212239-85.2012.8.09.0105Requerente: LILIANA MARCHIO SILVARequerido (a): RONALDO RODRIGUES DA SILVA Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte autora no evento 112 pelo reconhecimento da citação do Espólio Kleber Pina de Almeida representado por Odete Pereira de Souza e julgamento antecipado do mérito. Em evento 114, o Espólio Kleber Pina de Almeida pugna pela nulidade da citação. Pois bem. Verifico que não houve a efetiva citação do Espólio Kleber Pina de Almeida. Explico. Expedida carta de citação, contudo, o AR foi devolvido com a assinatura de terceiro(a) estranho aos autos (evento 108). O artigo 238, caput, do Código de Processo Civil preconiza que: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação válida é requisito essencial para a triangularização processual, sendo ato indispensável para a concretização do direito fundamental ao contraditório (CF, art. 5º, LV). Conforme ensina Pontes de Miranda, é por meio da citação que dá-se ao citado o conhecimento sobre o objeto da causa, a fim de que ele possa se defender. Ademais, o artigo 242, caput, CPC, estabelece que: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Assim, ressalvadas as exceções legalmente previstas, a citação, em regra, é pessoal, mormente quando o requerido é pessoa física. No caso em apreço constata-se que, embora tenha sido expedida carta de citação da parte requerida, esta não se concretizou, pois o AR foi devolvido com a assinatura de pessoa estranha à relação processual. No que tange à citação via postal, o artigo 248, §1º, CPC, prevê que: “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.840.466/SP, reconheceu a nulidade de citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, ressaltando que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial 1.840.466 – SP (2019/0032450-9), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento 16.06.2020) (destaquei) Nada obstante a assinatura de terceiro, verifico que não consta nenhuma informação em evento 108 de que o endereço se trata de condomínio edilício ou de loteamento de controle de acesso, ou mesmo que o recebimento da citação se deu por funcionário da portaria. Veja-se, neste sentido, como é a redação do art. 248, §4º, CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Destaco que o tema já foi enfrentado por diferentes Tribunais de Justiça Estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL QUE RETORNOU POSITIVA COM RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR COMO O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. ART. 248, § 4º, CPC. REVELIA DECRETADA SEM O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕEM. (TJ-RJ - APL: 01215286120218190001 202200152432, Relator: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/11/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR CORREIO - PORTEIRO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE RECONHECIDA - Malgrado o art. 248, § 4º, do CPC não exija a identificação completa do porteiro, seguida de algum signo por meio do qual possa indicar a sua relação com o condomínio, a exigência se faz necessária para que se possa discernir quem assinou o aviso de recebimento e viabilizar a aplicação da norma excepcional prevista no citado § 4º, sobretudo porque não se aplica a teoria da aparência no tocante à citação, conforme entendimento já citado do STJ - É possível a realização de pré-penhora online através do sistema BacenJud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil (TJ-MG - AI: 10000211269659002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação de pessoa natural, em regra, é pessoal e quando autorizada por lei, será por carta registrada, sendo necessário que o recibo seja devidamente assinado pelo destinatário, conforme dispõe o art. 248, § 1º, do CPC. 2. Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, que poderá recusar o recebimento ou declarar, por escrito, que o destinatário está ausente ( 248, § 4º, do CPC). 3. Ausente comprovação nos autos de que o recebedor do mandado trata-se de funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência do condomínio edilício, deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da citação. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000212526750001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E COTAS DE I.P.T.U., VENCIDAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2017 A OUTUBRO DE 2018. REVELIA DO RÉU DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA EXECUTADO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO QUE EXIGE, PARA SUA VALIDADE E EFICÁCIA ENTREGA DA CARTA REGISTRADA AO PRÓPRIO CITANDO. ART. 248, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE CABE AO AUTOR COMPROVAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA. A.R. RECEBIDO POR PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA AOS AUTOS E SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SE FIRMA NO A.R., SEQUER SABENDO SE DE PORTEIRO DO EDIFÍCIO SE TRATA. PRESUNÇÃO DE QUE O RÉU TENHA RECEBIDO MANDADO DE CITAÇÃO QUE SE TORNA IMPRUDENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 280 A 282 DO CPC. CITAÇÃO NULA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00849166420208190000, Relator: Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021). Apelação. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência. Alegação de nulidade do ato citatório. AR assinado por pessoa desconhecida. Art. 248, § 1º do CPC. Necessidade de assinatura do citando. Possibilidade de recebimento da citação pelo funcionário da portaria que seja responsável pelo recebimento de correspondência, quando se tratar de condomínio edilício, nos termos do § 4º do aludido dispositivo legal. No caso dos autos não há certeza de que o aviso de recebimento foi assinado por funcionário da portaria, inexistindo qualquer indicação neste sentido. Comprovantes de residência acostados pelo apelante demonstram que, à época da assinatura do AR, residia em local diverso daquele em que a citação teria sido efetuada. Regularidade da citação não demonstrada. Necessária anulação de todos os atos processuais posteriores à citação. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00242708220168190209 202100179960, Relator: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA POSTAL. RECEBIMENTO DO A.R. POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECORRENTE QUE ALMEJA A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL AO CITANDO, NÃO SE ACEITANDO O RECEBIMENTO POR TERCEIROS NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CPC. CONQUANTO POSSA SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, APLICANDO-SE A REGRA EXCEPCIONAL DISPOSTA NO § 4º DO ART. 248 DO CPC, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR FUNCIONÁRIOS DA PORTARIA. FORÇOSO CONVIR QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE CITAÇÃO COMO A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00127320820238190000 202300217634, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/04/2023) Cumpre destacar o disposto pelo artigo 280 do Código de Processo Civil: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Assim, constata-se que a citação do Espólio Kleber Pina de Almeida realizada no evento 108 é ato processual eivado de nulidade absoluta, e por isso, não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo. Reconhecido, contudo, o comparecimento espontâneo do Espólio Kleber Pina de Almeida, representado por Odete Pereira de Souza, em evento 114. Deste modo, intime-se o Espólio Kleber Pina de Almeida, representado por Odete Pereira de Souza, por meio dos advogados peticionantes no evento 114 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e, ainda, documentos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito
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Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0212239-85.2012.8.09.0105Requerente: LILIANA MARCHIO SILVARequerido (a): RONALDO RODRIGUES DA SILVA Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte autora no evento 112 pelo reconhecimento da citação do Espólio Kleber Pina de Almeida representado por Odete Pereira de Souza e julgamento antecipado do mérito. Em evento 114, o Espólio Kleber Pina de Almeida pugna pela nulidade da citação. Pois bem. Verifico que não houve a efetiva citação do Espólio Kleber Pina de Almeida. Explico. Expedida carta de citação, contudo, o AR foi devolvido com a assinatura de terceiro(a) estranho aos autos (evento 108). O artigo 238, caput, do Código de Processo Civil preconiza que: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação válida é requisito essencial para a triangularização processual, sendo ato indispensável para a concretização do direito fundamental ao contraditório (CF, art. 5º, LV). Conforme ensina Pontes de Miranda, é por meio da citação que dá-se ao citado o conhecimento sobre o objeto da causa, a fim de que ele possa se defender. Ademais, o artigo 242, caput, CPC, estabelece que: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. Assim, ressalvadas as exceções legalmente previstas, a citação, em regra, é pessoal, mormente quando o requerido é pessoa física. No caso em apreço constata-se que, embora tenha sido expedida carta de citação da parte requerida, esta não se concretizou, pois o AR foi devolvido com a assinatura de pessoa estranha à relação processual. No que tange à citação via postal, o artigo 248, §1º, CPC, prevê que: “A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.840.466/SP, reconheceu a nulidade de citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos, ressaltando que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia.4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.5. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial 1.840.466 – SP (2019/0032450-9), Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do Julgamento 16.06.2020) (destaquei) Nada obstante a assinatura de terceiro, verifico que não consta nenhuma informação em evento 108 de que o endereço se trata de condomínio edilício ou de loteamento de controle de acesso, ou mesmo que o recebimento da citação se deu por funcionário da portaria. Veja-se, neste sentido, como é a redação do art. 248, §4º, CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Destaco que o tema já foi enfrentado por diferentes Tribunais de Justiça Estaduais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL QUE RETORNOU POSITIVA COM RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR COMO O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. ART. 248, § 4º, CPC. REVELIA DECRETADA SEM O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕEM. (TJ-RJ - APL: 01215286120218190001 202200152432, Relator: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/11/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR CORREIO - PORTEIRO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARRESTO ON LINE ANTES DA CITAÇÃO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE RECONHECIDA - Malgrado o art. 248, § 4º, do CPC não exija a identificação completa do porteiro, seguida de algum signo por meio do qual possa indicar a sua relação com o condomínio, a exigência se faz necessária para que se possa discernir quem assinou o aviso de recebimento e viabilizar a aplicação da norma excepcional prevista no citado § 4º, sobretudo porque não se aplica a teoria da aparência no tocante à citação, conforme entendimento já citado do STJ - É possível a realização de pré-penhora online através do sistema BacenJud antes da citação do executado, inteligência do artigo 830, do Código de Processo Civil (TJ-MG - AI: 10000211269659002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação de pessoa natural, em regra, é pessoal e quando autorizada por lei, será por carta registrada, sendo necessário que o recibo seja devidamente assinado pelo destinatário, conforme dispõe o art. 248, § 1º, do CPC. 2. Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, que poderá recusar o recebimento ou declarar, por escrito, que o destinatário está ausente ( 248, § 4º, do CPC). 3. Ausente comprovação nos autos de que o recebedor do mandado trata-se de funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência do condomínio edilício, deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da citação. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000212526750001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E COTAS DE I.P.T.U., VENCIDAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2017 A OUTUBRO DE 2018. REVELIA DO RÉU DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA EXECUTADO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO QUE EXIGE, PARA SUA VALIDADE E EFICÁCIA ENTREGA DA CARTA REGISTRADA AO PRÓPRIO CITANDO. ART. 248, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE CABE AO AUTOR COMPROVAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA. A.R. RECEBIDO POR PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA AOS AUTOS E SEM NENHUMA IDENTIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SE FIRMA NO A.R., SEQUER SABENDO SE DE PORTEIRO DO EDIFÍCIO SE TRATA. PRESUNÇÃO DE QUE O RÉU TENHA RECEBIDO MANDADO DE CITAÇÃO QUE SE TORNA IMPRUDENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 280 A 282 DO CPC. CITAÇÃO NULA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00849166420208190000, Relator: Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021). Apelação. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência. Alegação de nulidade do ato citatório. AR assinado por pessoa desconhecida. Art. 248, § 1º do CPC. Necessidade de assinatura do citando. Possibilidade de recebimento da citação pelo funcionário da portaria que seja responsável pelo recebimento de correspondência, quando se tratar de condomínio edilício, nos termos do § 4º do aludido dispositivo legal. No caso dos autos não há certeza de que o aviso de recebimento foi assinado por funcionário da portaria, inexistindo qualquer indicação neste sentido. Comprovantes de residência acostados pelo apelante demonstram que, à época da assinatura do AR, residia em local diverso daquele em que a citação teria sido efetuada. Regularidade da citação não demonstrada. Necessária anulação de todos os atos processuais posteriores à citação. Precedentes deste Tribunal. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00242708220168190209 202100179960, Relator: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 18/05/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA POSTAL. RECEBIMENTO DO A.R. POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECORRENTE QUE ALMEJA A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE ENTREGA PESSOAL AO CITANDO, NÃO SE ACEITANDO O RECEBIMENTO POR TERCEIROS NOS TERMOS DO ART. 248, § 1º, DO CPC. CONQUANTO POSSA SER CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, APLICANDO-SE A REGRA EXCEPCIONAL DISPOSTA NO § 4º DO ART. 248 DO CPC, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR FUNCIONÁRIOS DA PORTARIA. FORÇOSO CONVIR QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE CITAÇÃO COMO A PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISUM QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00127320820238190000 202300217634, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 25/04/2023) Cumpre destacar o disposto pelo artigo 280 do Código de Processo Civil: “As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Assim, constata-se que a citação do Espólio Kleber Pina de Almeida realizada no evento 108 é ato processual eivado de nulidade absoluta, e por isso, não se convalida diante do silêncio das partes ou do decurso do tempo. Reconhecido, contudo, o comparecimento espontâneo do Espólio Kleber Pina de Almeida, representado por Odete Pereira de Souza, em evento 114. Deste modo, intime-se o Espólio Kleber Pina de Almeida, representado por Odete Pereira de Souza, por meio dos advogados peticionantes no evento 114 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e, ainda, documentos que justifiquem a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito