Execução de Título Extrajudicial 0052074-95.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0052074-95.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0052074-95.2013.8.09.0051Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ACAIACARequerido(a): ATTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Obtempera-se dos autos que a parte exequente pugnou pela validade da citação do executado via meio eletrônico, WhatsApp, e, alternativamente, pugnou pela respectiva citação por edital (movimentação n.°152).A jurisprudência assente do TJGO, orienta que as comunicações por meio eletrônico, para serem válidas, devem ser realizadas pelo próprio sistema de processo digital do Poder Judiciário (PJD/PROJUDI), de modo que a utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, a exemplo de e-mail pessoal e WhatsApp, somente será admitida em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial. Assim, entendo ser inválida a citação realizada por edital, pois incabível a utilização deste meio para fins de notificação, dada a dificuldade de comprovação de que se trata da mesma pessoa reclamada e que a mensagem tenha sido visualizada pelo destinatário correto.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de validade de notificação requerido na movimentação n.° 152.Lado outro, considerando que a parte requerida não foi localizada após diversas tentativas, DEFIRO o pedido de citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil.Expeça-se edital de citação, o qual confiro o prazo de 20 (vinte) dias.Escoado o prazo para defesa sem a constituição de procurador nos autos, intime-se da Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

31/03/2025, 00:00

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