Cumprimento de sentença 0400946-95.2016.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 0400946-95.2016.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 0400946-95.2016.8.09.0105Requerente: EVANDRO GARCIA CARNEIRORequerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Tendo em vista a anuência expressa da parte autora (evento 55) e a anuência expressa do INSS (evento 57), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 51, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o valor homologado, qual seja, R$ 160.353,35, é menor que o valor indicado pelo exequente, na planilha de evento 36 (R$ 168.001,23), e maior que o valor indicado pelo executado, na planilha de evento 43 (R$ 149.722,43), ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 43, diante do excesso da execução. Outrossim, em razão do acolhimento parcial da impugnação, condeno as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, de forma recíproca, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, isto é, cada parte pagará o percentual de 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor pretendido e o que efetivamente é devido, em razão da presente decisão, nos termos dos §§1º, 2º e 7º do art. 85 do CPC. Coadunado com esse entendimento, veja a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO CREDOR E DEVEDOR. 1. Na hipótese de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal, tem-se sucumbência recíproca do credor e do devedor, razão pela qual devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono de ambas as partes, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de Instrumento parcialmente provido.(TJ-DF 07014717720198070000 DF 0701471-77.2019.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, fixo os honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença na seguinte forma: a) Considerando que o exequente indicou o valor no cumprimento de sentença em R$ 168.001,23, e o valor devido é de R$ 160.353,35, a subtração dos valores será de R$ 7.647,88. Sendo assim, sobre este valor, incidirá os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez) por cento, que, em cálculo aritmético simples, perfazem-se em R$ 764,78, devidos ao procurador do INSS, ora executado. No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a cobrança dos honorários ficará suspensa, nos termos do artigo 98,§3º do CPC. b) Considerando que o executado indicou o valor de R$ 149.722,43 na impugnação ao cumprimento de sentença, e o valor devido é de R$ 160.353,35, diferença entre os valores será de R$ 10.630,92 Portanto, sobre este valor, incidirá honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), que, em cálculo aritmético simples, perfazem-se em R$ 1.063,09, devidos ao causídico da parte autora, ora exequente. Dessa forma, EXPEÇA-SE, da seguinte forma: a) PRECATÓRIO à parte exequente, a título de crédito principal, no valor de R$ 160.353,35 (cento e sessenta mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos); b) RPV ao patrono da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento no valor de R$ 15.742,23 (quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) e, a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 1.063,09 (um mil, sessenta e três reais e nove centavos), totalizando R$ 16.805,32. Com a informação dos depósitos, retornem conclusos para análise da expedição dos alvarás. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito4

31/03/2025, 00:00

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