Execução de Título Extrajudicial 0325357-93.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0325357-93.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 0325357-93.2013.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Ativos Sa Securitizadora De Créditos Financeiros Requerido: ADELIO ILIDIO RODRIGUES (SUPERMERCADO PROGRESSO) DECISÃO Cuida-se de ação de execução, movida por Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, em face de Adelio Ilidio Rodrigues (Supermercado Progresso, Adelio Ilidio Rodrigues e Abadia Ferreira de Lima Rodrigues. Realizado bloqueio via SISBAJUD (ev. 54 e 73), a executada Abadia Ferreira de Lima Rodrigues apresentou manifestação em eventos e 77, alegando impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como, a prescrição do débito exequendo. Manifestação da parte exequente em evento 83. DECIDO. Da prescrição Em que pese a alegação de ausência de citação, tal ato está suprido em face da executada Abadia Ferreira de Lima Rodrigues, através de seu comparecimento espontâneo aos autos em evento 77. Não obstante, do termo de audiência de arquivo 22 de evento 3, consta que a parte executada se deu por citada nos autos, entretanto, não consta a identificação das pessoas representantes da parte executada que compareceram ao ato, sendo que, da área de assinatura da parte executada, consta assinatura de apenas uma pessoa, sendo que, na presente execução, há três executados ocupantes do polo passivo. Neste contexto, é de se verificar que as ausências de tentativas posteriores de citação ocorreram por culpa exclusiva do poder judiciário, tendo em vista o má redação do respectivo termo de audiência, sem identificação correta dos presentes, bem como, ausência de pronunciamento o juiz condutor do feito hà época da ação. Nos termos da jurisprudência, é cabível o reconhecimento da prescrição por ausência de citação em prazo hábil, caso a desídia tenha sido exclusivamente por culpa da parte exequente, o que não ocorreu no presente caso, eis que consta dos autos que os executados se declararam citados na presente execução, tendo a parte exequente confiado de que tal ato estaria superado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. EXCLUÍDA A DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...). 3.A demora na citação, por prazo superior a 3 (três) anos, sem que houvesse culpa do sistema judiciário, acarreta a prescrição da pretensão para a execução da cédula de crédito bancário, impondo a extinção do processo.4.Por não ter havido condenação da parte apelante em honorários advocatícios na origem, não há falar em fixação da verba em grau recursal.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0024139-80.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) grifo não original. Neste contexto, ausente culpa da parte exequente na ausência de novas tentativas de citação, a rejeição da alegação de prescrição decorrente da não citação válida, é a medida que se impõe. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é aquela verificada quando, no curso da demanda, ou seja, após o seu ajuizamento, o exequente deixa de praticar atos processuais ou os pratica com flagrante morosidade, a fim de comprometer o necessário e regular andamento do feito, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Assim, a prescrição intercorrente não se perfaz pelo simples decurso do prazo, sendo necessário verificar se a paralisação processual decorreu de desídia ou inércia da parte que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. Conforme entendimento jurisprudencial, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia após a intimação do exequente para praticar atos executórios úteis. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. 1. Se constatado que a parte exequente não deu causa ao atraso da localização de bens penhoráveis, pois envidou esforços no sentido de localizar os réus, com a participação, inclusive, do Poder Judiciário, que colocou diversos meios à disposição (Infojud, Bacenjud), não há que se falar em desídia ou inércia do credor apta a configurar a prescrição intercorrente.2. Para reconhecimento da prescrição intercorrente de acordo com a normativa aplicável à espécie, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do credor para diligenciar nos autos. E mais, suspenso o processo de execução, por autorização judicial, não fluirá o prazo da prescrição intercorrente enquanto não desarquivado os autos e intimado pessoalmente o credor para promover o feito. Inocorrentes estas medidas, a extinção levada a efeito não deve prosperar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, Apelação Cível 0076548-32.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). In casu, após decorrido o prazo da suspensão deferido em evento 31, tão logo quando pessoalmente intimado (ev. 41), a parte exequente prontamente se manifestou pela realização de atos de constrição, razão porque não se verifica a caracterização da prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência acima transcrita, razão porque, a rejeição da impugnação é a medida que se impõe. Da impugnação à penhora Alega a parte executada, que sua verba bloqueada é decorrente de aposentadoria, o que restou devidamente provado através dos extratos bancários apresentados em evento 77. Não obstante, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais trazidas no art. 833, IV, Código de Processo Civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservado o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBLOQUEIO DE QUANTIAS PENHORADAS. POSSIBILIDADE. I. A regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, comportando relativização para admitir a constrição de valor que não comprometa a existência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário com a efetividade do processo executivo. II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure a sua subsistência digna e de sua família. III. Não há ilegalidade na determinação de desbloqueio de quantia existente na conta-salário da devedora/agravada, uma vez que restou demonstrado que essa quantia visa a garantir o mínimo necessário para a sua subsistência digna e de sua família. Isso se justifica pelo fato de que, em momento anterior, já havia sido determinada a penhora de quinze por cento (15%) do benefício previdenciário líquido da executada, quantia essa que já vem sendo descontada mensalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5131411-62.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). In casu, conforme documentos apresentados em evento 77, restou demonstrado que o executado ostenta renda líquida inferior a 2 salários-mínimos, razão porque, a constrição de percentual de seu benefício, importaria em prejudicialidade de sua própria subsistência, razão porque, o acolhimento da alegação de impenhorabilidade da verba atingida, é a medida que se impõe. Ante o exposto, DECIDO: 1 - REJEITO a alegação de prescrição da execução; 2 - REJEITO a alegação de prescrição intercorrente do débito; 3 - ACOLHO a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada em eventos 54 e 73, pertencentes à executada Abadia Ferreira de Lima Rodrigues, razão porque, DETERMINO o imediato desbloqueio. 4 - Reconhecida, neste ato, a irregularidade da citação dos demais executados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação dos demais executados, sob pena de reconhecimento da prescrição da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Entregue

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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