Cumprimento de sentença 5063659-13.2018.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5063659-13.2018.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5063659-13.2018.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Generosa Jovina De SouzaPolo Passivo: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por GENEROSA JOVINA DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ, partes qualificadas.Recebido o pedido de cumprimento de sentença (evento 96), o Banco requerido informou o depósito judicial dos valores devidos (evento 102 e evento 104).Foi levantado o montante de R$ 36.498,79, devidamente depositado em conta judicial no Banco do Brasil.Contudo, o saldo remanescente permanece retido na Caixa Econômica Federal, impossibilitando seu levantamento devido à ausência de informações essenciais, tais como o número de identificação (ID) ou os dados bancários completos (instituição financeira, agência e conta judicial), os quais devem ser fornecidos pela parte executada.Ressalte-se que a parte executada já foi intimada reiteradas vezes para prestar tais informações, inclusive de forma pessoal, sem qualquer êxito. Tal conduta evidencia um manifesto desrespeito à dignidade da Justiça, pois o descumprimento deliberado de ordem judicial compromete a efetividade do processo e afronta o dever de lealdade processual, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Isso posto, nos termos do art. 77, IV do CPC, por reconhecer a existência de ato atentatório à dignidade da justiça, APLICO multa à parte executada no percentual de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado.Por fim, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que informe se existe alguma conta judicial vinculada ao presente processo, a fim de viabilizar o levantamento dos valores pela exequente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta.Oportunamente, conclusos.I.C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

31/03/2025, 00:00

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