Execução de Título Extrajudicial 5089785-39.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5089785-39.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

01/07/2025, 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Pereira Marques (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 14:33:30))

24/06/2025, 22:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 14:33:30))

24/06/2025, 22:52

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 14:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/06/2025, 14:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Daniel Pereira Marques (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/06/2025, 14:33

P/ DESPACHO

18/06/2025, 08:16

manifestação

13/06/2025, 15:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 16:04:41))

11/06/2025, 19:03

Decisão -> Outras Decisões

11/06/2025, 16:04

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/06/2025, 16:04

P/ DESPACHO

11/06/2025, 12:41

manifestação

06/06/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (29/05/2025 14:34:09))

29/05/2025, 16:24

Decisão -> Indeferimento

29/05/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 14:33

Decisão

•11/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5089785-39.2019.8.09.0051Requerente: Kiever Charten de Oliveira CarrijoRequerido(a): Daniel Pereira Marques Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer que seja determinada a consulta aos sistemas DECRED, DIMOB e EFinanceira, buscando informações que viabilizem a satisfação do crédito (movimentação n.º 183).Nesse viés, tendo em vista que estes sistemas destinam-se à quebra de sigilo bancário, possibilitando a averiguação das transações financeiras realizadas, revela-se que são inócuos para a satisfação do crédito do executado eis que não possui expressão econômica, não sendo o conhecimento de tais dados aptos garantir a satisfação da execução. Ademais, trata-se de gravosa medida, que se revela desproporcional. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA. DECRED. DIMOF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Considerando que consultas à DIMOF e à DECRED não contribuiriam para a satisfação do débito, uma vez que movimentações financeiras pretéritas não são capazes de localizar patrimônio penhorável, a pretendida quebra do sigilo bancário da Devedora revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo, por isso, ser indeferida. agravo de instrumento desprovido” (Acórdão 1420523, 07380687420218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690540, 07026389020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO. 1. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) não servem para a finalidade pretendida pelo agravante, qual seja, a localização de bens penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1433804, 07321907120218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no DJE: 7/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas DECRED, DIMOB e EFinanceira, pelos motivos e razões acima. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11/4

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5089785-39.2019.8.09.0051Requerente: KIEVER CHARTEN DE OLVIEIRA CARRIJO.Requerido(a): DANIEL PEREIRA MARQUES. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.À movimentação n.° 175, a parte exequente postulou pela pesquisa via CRC-JUD de registro de casamentos do executado.É o relatório. Decido.A Central de Informações de Registro Civil – CRC-JUD permite, aos magistrados e integrantes de órgãos públicos conveniados, fazer a busca em âmbito nacional de registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões. A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A ação monitória detém cunho de converter o mandado inicial em mandado executivo, para a hipótese de inércia da parte requerida. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664632- 14.2023.8.09.0083, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) (grifei)In casu, a parte exequente almeja obter a certidão de casamento da parte executada. Assim, o pedido deve ser deferido. Do exposto, DEFIRO a pesquisa via CRC-JUD. Encaminhe-se o processo à CENOPES para pesquisa de eventual certidão de casamento em nome do executado, por meio da Central de Informações de Registro Civil – CRC JUD, observando-se os seguintes dados: DANIEL PEREIRA MARQUES, CPF: 014.839.021-88. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das taxas alusivas à pesquisa por meio do referido sistema.Retornando os autos, intime-se a parte exequente, para manifestar acerca das respostas, prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/14

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 5089785-39.2019.8.09.0051Requerente: Kiever Charten De Oliveira CarrijoRequerido(a): Daniel Pereira Marques Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que, em petição acostada à movimentação n.º 171, a parte exequente requer a pesquisa da Certidão de Casamento, via sistema CRC-JUD, em face de FRANCISCO FLAVIO VENANCIO BRAGA, inscrito no CPF sob o n.º 167.544.925-20. Ainda, requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, fixando-se a multa em 20% (vinte por cento) sob o valor da causa, diante da inércia do executado.Nesse viés, INDEFIRO o pedido de pesquisa da Certidão de Casamento, via sistema CRC-JUD, em face de FRANCISCO FLAVIO VENANCIO BRAGA, inscrito no CPF sob o n.º 167.544.925-20, visto que este não faz parte da presente ação.Outrossim, em relação ao pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, dispõe o artigo 774, V, do Código de Processo civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a atitude comissiva ou omissiva do executado, in verbis:“Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(...)V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. (...)”Contudo, entendo que a simples inércia não configura a existência de manobra abusiva da parte executada para frustrar o resultado prático da ação, capaz de caracterizar a efetiva prática de ato atentatório à dignidade da justiça e justificar a aplicação de penalidade para majorar uma dívida.Portanto, não havendo nada nos autos que comprove estar o executado omitindo informações, a atitude maliciosa ou resistência injustificada da parte devedora, não há como reconhecer ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido retro, ressalvada a possibilidade de futura fixação, caso constatada a ocultação intencional de bens.Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito4

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daniel Pereira Marques (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 14:33:30))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2025 14:33:30))

Decisão -> Outras Decisões

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Daniel Pereira Marques (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2025 16:04:41))

Decisão -> Outras Decisões

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Kiever Charten De Oliveira Carrijo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (29/05/2025 14:34:09))

Decisão -> Indeferimento

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