Procedimento Comum Cível 5131855-88.2024.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

23/03/2026, 18:35

Certidão Expedida

23/03/2026, 18:35

Intimação Lida

12/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

02/03/2026, 17:19

Intimação Efetivada

24/02/2026, 21:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/02/2026, 21:48

Intimação Expedida

24/02/2026, 21:48

Autos Conclusos

26/11/2025, 14:30

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:29

Intimação Lida

06/10/2025, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2025, 17:36

Intimação Expedida

25/09/2025, 17:36

Autos Conclusos

24/06/2025, 16:05

Juntada -> Petição

24/06/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5131855-88.2024.8.09.0021Promovente(s): Damiana Fernandes De ArrudaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Defiro o pedido retro e concedo o prazo suplementar de 30 dias, para a parte autora informar e comprovar nos autos se houve dispensa, com ou sem justa causa, e se recebeu valores indenizatórios do empregador decorrentes de estabilidade provisória legal (inclusive mediante reclamatória trabalhista, termo de rescisão, etc), para que, então, possa se aferir se é o caso de haver, ou não, a compensação de valores. Suspende-se o processo pelo referido prazo.Fica a autora ciente que não será concedido novo prazo para cumprimento da medida.Escoado o prazo, cumprida ou não a diligência, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

22/05/2025, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 11:13

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:13

Juntada -> Petição

25/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5131855-88.2024.8.09.0021Promovente(s): Damiana Fernandes De ArrudaPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOTrata-se de ação previdenciária – salário maternidade, ajuizada por Damiana Fernandes De Arruda em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, partes qualificadas.Ultimado o procedimento, vieram-me conclusos para sentença (ev. 37).É o quanto basta.In cause, se depreende das informações constantes no processo administrativo anexo ao caderno processual digital que, após o parto (07/07/2023), a parte autora continuou a receber remuneração do empregador conforme atesta o extrato previdenciário com os seguintes recortes:O §1º do art. 72 da Lei de Benefícios (Lei n.º 8.213/1991) dispõe que no caso de segurada empregada o pagamento do salário-maternidade cabe à empresa empregadora, efetivando-se a compensação, vejamos:“Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.” O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. Nos termos da jurisprudência, somente nos casos de extinção do contrato de trabalho é que a responsabilidade do empregador de arcar com o pagamento do benefício não excluirá o dever de o INSS de pagar o salário-maternidade, que é, supostamente, como se vê dos documentos juntados ao encarte processual, o caso posto em exame.Sendo esse o caso, é preciso haver a compensação dos valores devidos pelo INSS com montante eventualmente pago na seara trabalhista pelo empregador que deu causa à rescisão indevida ao contrato de trabalho, a título de indenização decorrente da estabilidade provisória legal, a fim de que não haja pagamento em duplicidade/cumulação indevida de benefícios.Por isso, antes de proferir comando sentencial de mérito, determino a intimação da autora para, em 15 dias, informar e comprovar nos autos se houve dispensa, com ou sem justa causa, e se recebeu valores indenizatórios do empregador decorrentes de estabilidade provisória legal (inclusive mediante reclamatória trabalhista, termo de rescisão, etc), para que, então, possa se aferir se é o caso de haver, ou não, a compensação de valores.Em seguida, ouça-se o INSS com igual prazo.Por fim, conclusos para sentença.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

30/03/2025, 14:15

Intimação Efetivada

30/03/2025, 14:15

Autos Conclusos

08/01/2025, 13:39

Certidão Expedida

04/12/2024, 14:53

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2024, 11:25

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 11:25

Intimação Efetivada

21/10/2024, 11:25

Intimação Lida

30/09/2024, 03:02

Intimação Lida

30/09/2024, 03:02

Intimação Efetivada

18/09/2024, 17:16

Intimação Expedida

18/09/2024, 17:16

Certidão Expedida

18/09/2024, 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento

18/09/2024, 17:05

Intimação Efetivada

18/09/2024, 17:05

Intimação Expedida

18/09/2024, 17:05

Intimação Lida

23/07/2024, 03:02

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

10/07/2024, 09:41

Intimação Efetivada

10/07/2024, 09:41

Intimação Expedida

10/07/2024, 09:41

Autos Conclusos

24/06/2024, 15:47

Certidão Expedida

24/06/2024, 15:47

Juntada -> Petição

20/05/2024, 23:31

Intimação Lida

06/05/2024, 03:02

Intimação Lida

06/05/2024, 03:02

Juntada de Documento

29/04/2024, 18:35

Intimação Efetivada

25/04/2024, 15:00

Intimação Expedida

25/04/2024, 15:00

Certidão Expedida

25/04/2024, 14:59

Juntada -> Petição

24/04/2024, 22:44

Intimação Efetivada

03/04/2024, 13:01

Certidão Expedida

03/04/2024, 13:00

Juntada -> Petição

03/04/2024, 06:30

Intimação Lida

25/03/2024, 03:02

Intimação Expedida

15/03/2024, 17:03

Certidão Expedida

15/03/2024, 17:03

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

14/03/2024, 19:32

Autos Conclusos

28/02/2024, 13:13

Processo Distribuído

28/02/2024, 10:52

Peticão Enviada

28/02/2024, 10:52

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(59)