Procedimento Comum Cível 5148808-30.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5148808-30.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5148808-30.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Juscelina Pereira Severino De JesusPolo Passivo: Sebraseg Clube De Beneficios Ltda. e Banco Bradesco S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JUSCELINA PEREIRA SEVERINO DE JESUS em desfavor de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados.Em síntese, a inicial narra que: a) a requerente constatou que houve descontos totalmente desconhecidos em sua conta bancária no Banco Bradesco, na qual recebe seu benefício previdenciário - desconto nomeado como “CLUBE SEBRASEG”; b) a requerente jamais fez a contratação de qualquer serviço a ser descontado em seu benefício; c) a requerente entrou em contato com as rés diversas vezes buscando resolver seu problema na forma administrativa, mas não obteve êxito. Assim, requer, no mérito, a condenação das rés à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia ainda a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Emenda à inicial, evento 05.Decido.DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, do CPC).INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, eis que presentes seus requisitos. No presente caso, está caracterizada a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e as requeridas fornecedoras de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.Ademais, a verossimilhança das alegações manifesta-se pelo relato coerente da autora sobre descontos em sua conta bancária referentes a serviço que afirma não ter contratado, corroborada pela tentativa de resolução administrativa do problema. Quanto à hipossuficiência, esta se evidencia não apenas sob o aspecto econômico, mas principalmente pela vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação às requeridas, que detêm todos os registros, eventuais contratos e documentações relativas à suposta contratação.CITE-SE a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogado, em data a ser designada pela Escrivania.Deverá constar no mandado de citação que a contestação deverá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação (art. 335, I do CPC).Saliento que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do art. 334, §4º, I do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, advertindo-as que o não comparecimento injustificado importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º do CPC).Ressalto ainda que a parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

31/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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