Procedimento Comum Cível 5169434-80.2018.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

03/03/2026, 15:55

Juntada de Documento

03/03/2026, 15:55

Processo Desarquivado

03/03/2026, 15:37

Processo Arquivado

27/01/2026, 15:30

Juntada de Documento

27/01/2026, 15:30

Processo Desarquivado

27/01/2026, 15:16

Processo Arquivado

26/06/2025, 12:39

Certidão Expedida

26/06/2025, 12:37

Intimação Lida

12/05/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5169434-80.2018.8.09.0021Promovente(s): Elisangela Faria FagundesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por Elisangela Faria Fagundes em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.Verifica-se que, após a tentativa de realização de perícia social, a parte autora informou sua mudança de domicílio para a cidade de Uberlândia-MG, ocasião em que requereu a remessa dos autos a comarca de seu atual domicílio.É o breve relatório. Decido.Diante da informação de alteração do domicílio da parte autora, impõe-se a análise da competência para processamento e julgamento da presente demanda. No tocante às ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS perante a Justiça Estadual, a competência territorial é determinada pelo domicílio do segurado ou beneficiário.A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, estabelece expressamente: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."No presente caso, verifica-se a ocorrência de incompetência superveniente em razão da mudança de endereço da parte autora, que agora reside na cidade de Uberlândia-MG, o que torna este juízo incompetente para o prosseguimento da ação.Embora o artigo 43 do Código de Processo Civil estabeleça que a determinação da competência ocorre no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o mesmo dispositivo ressalva que as modificações de competência posteriores, decorrentes de alteração de domicílio, não podem suprimir órgão judiciário competente, o que ocorre no caso em análise, uma vez que a competência para as ações previdenciárias é regida por dispositivo constitucional específico.Assim, diante da mudança de domicílio da parte autora para Uberlândia-MG, este juízo torna-se absolutamente incompetente para o prosseguimento da demanda, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente do novo domicílio da parte autora.Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos à uma das Varas Federais da Comarca de Uberlândia-MG, nos termos do art. 109, § 3º da Constituição Federal.Proceda a Secretaria com as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Declaração -> Incompetência

02/05/2025, 12:25

Intimação Efetivada

02/05/2025, 12:24

Intimação Expedida

02/05/2025, 12:24

Autos Conclusos

02/04/2025, 14:10

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5169434-80.2018.8.09.0021Promovente(s): Elisangela Faria FagundesPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOIntime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento que comprove mudança de endereço para a cidade de Uberlândia-MG.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

30/03/2025, 18:10

Intimação Efetivada

30/03/2025, 18:10

Autos Conclusos

23/01/2025, 17:02

Juntada -> Petição

23/01/2025, 16:07

Intimação Lida

09/12/2024, 03:02

Juntada -> Petição

05/12/2024, 15:26

Intimação Efetivada

28/11/2024, 16:34

Intimação Expedida

28/11/2024, 16:34

Juntada de Documento

28/11/2024, 16:33

Juntada de Documento

07/11/2024, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

30/10/2024, 14:41

Decisão -> Nomeação -> Perito

30/10/2024, 10:54

Autos Conclusos

02/10/2024, 17:48

Juntada -> Petição

02/10/2024, 15:28

Término da Suspensão do Processo

01/06/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2024, 13:33

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2024, 21:16

Autos Conclusos

06/02/2024, 13:26

Juntada -> Petição

06/02/2024, 10:03

Intimação Lida

22/01/2024, 03:11

Juntada -> Petição

19/01/2024, 21:30

Intimação Efetivada

11/01/2024, 14:04

Intimação Expedida

11/01/2024, 14:04

Juntada de Documento

11/01/2024, 14:04

Intimação Lida

24/04/2023, 03:02

Intimação Efetivada

14/04/2023, 10:43

Intimação Expedida

14/04/2023, 10:43

Certidão Expedida

14/04/2023, 10:43

Ofício(s) Expedido(s)

08/03/2023, 14:59

Decisão -> Nomeação -> Perito

06/03/2023, 18:23

Autos Conclusos

28/02/2023, 13:25

Certidão Expedida

28/02/2023, 13:25

Ofício(s) Expedido(s)

06/09/2022, 14:15

Decisão -> Nomeação -> Perito

02/09/2022, 17:31

Autos Conclusos

03/08/2022, 17:30

Certidão Expedida

03/08/2022, 17:29

Intimação Efetivada

04/04/2022, 16:49

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Força maior

04/04/2022, 15:00

Juntada -> Petição

16/02/2022, 13:33

Intimação Efetivada

11/02/2022, 13:19

Certidão Expedida

11/02/2022, 13:19

Autos Conclusos

11/02/2022, 13:17

Juntada -> Petição

10/12/2021, 08:24

Intimação Lida

09/12/2021, 03:00

Intimação Efetivada

29/11/2021, 13:47

Intimação Expedida

29/11/2021, 13:47

Juntada de Documento

29/11/2021, 13:46

Juntada de Documento

24/11/2021, 18:44

Ofício(s) Expedido(s)

24/11/2021, 18:40

Decisão -> Nomeação -> Perito

07/10/2021, 18:52

Juntada de Documento

29/07/2021, 13:11

Autos Conclusos

15/07/2021, 17:35

Juntada de Documento

15/07/2021, 17:34

Intimação Lida

21/06/2021, 03:01

Intimação Efetivada

09/06/2021, 17:23

Intimação Expedida

09/06/2021, 17:23

Juntada de Documento

09/06/2021, 17:22

Juntada de Documento

24/03/2021, 17:48

Certidão Expedida

18/03/2021, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

18/03/2021, 17:13

Ofício Efetivado

18/03/2021, 12:05

Ofício(s) Expedido(s)

16/03/2021, 20:28

Intimação Lida

09/10/2020, 03:01

Intimação Efetivada

29/09/2020, 10:05

Intimação Expedida

29/09/2020, 10:05

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2020, 10:23

Autos Conclusos

15/05/2020, 10:31

Prazo Decorrido

15/05/2020, 10:29

Intimação Lida

04/05/2020, 03:21

Juntada -> Petição

27/04/2020, 16:51

Intimação Efetivada

27/03/2020, 15:29

Intimação Expedida

27/03/2020, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2020, 08:48

Autos Conclusos

20/01/2020, 08:51

Juntada de Documento

15/01/2020, 12:25

Intimação Lida

13/01/2020, 14:32

Troca de Responsável

13/01/2020, 08:35

Intimação Expedida

07/01/2020, 14:46

Certidão Expedida

07/01/2020, 14:46

Intimação Efetivada

11/07/2019, 15:30

Juntada -> Petição

09/07/2019, 20:17

Juntada -> Petição -> Contestação

09/07/2019, 18:49

Intimação Lida

10/06/2019, 03:02

Certidão Expedida

30/05/2019, 08:30

Intimação Expedida

30/05/2019, 08:30

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2019, 18:32

Intimação Efetivada

29/05/2019, 18:32

Autos Conclusos

24/05/2019, 13:47

Processo Distribuído

13/04/2018, 09:34

Peticão Enviada

13/04/2018, 09:34

—

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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