Execução de Título Extrajudicial 5223410-31.2020.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5223410-31.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5223410-31.2020.8.09.0021Promovente(s): BANCO TRIANGULO SAPromovido(s):São João Supermercado EireliEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por SÃO JOÃO SUPERMERCADO LTDA, através de curador especial nomeado, em face de BANCO TRIÂNGULO S/A, partes devidamente qualificadas.A parte embargante/executada, por estar em lugar incerto e não sabido foi citada por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeado curador especial, oportunidade em que apresentou embargos à execução, conforme evento 92.Intimado, o embargado apresentou sua impugnação no evento 94.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório Eleitoral e à Secretaria da Receita Federal para busca de informações sobre o endereço da empresa executada e/ou de seus representantes legais. Ressalto que já foram realizadas consultas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sem que fosse possível localizar a parte executada. Dessa forma, não se justifica a adoção de novas diligências, especialmente quando estas não se mostram razoáveis ou proporcionais diante das tentativas já empreendidas.Ainda, indefiro o pedido dos benefícios da justiça gratuita feita pelo curador especial da empresa executada, tendo em vista que não há nos autos documentos hábeis a comprovarem a alegada hipossuficiência.Pois bem. Trata-se de Embargos à Execução opostos por curador nomeado a empresa executada São João Supermercado LTDA, que apresentou Embargos à Execução por negativa geral.Com efeito, observo que os Embargos limitaram-se a negativa geral dos termos da inicial, tendo o curador especial autorização legal para fazê-la nos termo do art. 341, paragrafo único do Código de Processo Civil. Não obstante a autorização legal, a apresentação de embargos à execução por negativa geral não se mostra suficiente para inviabilizar o pleito exordial, tendo em vista que não há nenhuma causa que impeça o regular andamento da Execução. De mais a mais, observo que o título executivo foi constituído de acordo com os requisitos formais exigidos pela Lei para sua constituição, gozando, portanto, da liquidez, certeza e exigibilidade, e considerando a negativa geral apresentada pelo curador, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.É o que basta.Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados.Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15.Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais.Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o bacenjud abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), defiro o pedido de consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito nos autos, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Ao CACE para cumprimento das medidas.Intimem-se. Diligências necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(153)

legal

Todos os documentos(24)