Tutela Antecipada Antecedente 5243534-07.2025.8.09.0006 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5243534-07.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5243534-07.2025.8.09.0006Autor: Isabel Gomes De MoraisRéu: Pax Primavera Servicos Postumos Assistencia Familiar LtdaEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de pedido liminar proposto por Isabel Gomes de Morais em face de Pax Primavera Serviços Póstumos Assistência Familiar Ltda, qualificados nos autos.Em síntese afirma a requerente que contratou plano funerário com a parte ré no ano de 2018, porém encontra-se inadimplente com algumas prestações.Informa que na data de 29/03/2025 seu avô veio a falecer e que este é seu dependente no plano funerário.Narra que ao acionar a parte ré para cumprimento do contrato, esta lhe negou atendimento em razão da inadimplência, dizendo que não resolveria a quitação do débito e informando, ainda, o período de carência de noventa dias.Sustenta que a inadimplência de pouco débito não justifica a negativa em prestar o serviço, pois é adimplente há mais de seis anos. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a funerária ré a cumprir o contrato e realizar o velório e enterro de seu avô.Pedido liminar indeferido em sede de plantão judiciário com a remessa dos autos a esta especializada – evento n. 05.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas processuais, juntado aos autos documentos tais como declaração de imposto de renda, carteira de Trabalho e Previdência Social, extrato de movimentação financeira, saldo bancário, fatura de cartão de crédito, ou quaisquer outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Informo, ainda, que a parte poderá requerer o parcelamento das custas, caso necessário, consoante art. 98, § 6º, do CPC.CITE-SE a parte ré para, caso queira, contestar ao pedido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 306).Após, INTIME-SE a Requerente para formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 308 do CPC.Após a apresentação da defesa, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para indicação de conciliador e designação de data da audiência de conciliação, de cujo ato as partes deverão ser intimadas para comparecimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.Saliento que o não comparecimento injustificado importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil) ao ausente.As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, mediante procuração específica para o ato, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do Código de Processo Civil).Não havendo acordo em sessão de conciliação virtual, o prazo para apresentação de impugnação à contestação, de 15 (quinze) dias, iniciará no dia útil imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação, caso ainda não apresentada.Após, sem a necessidade de conclusão do feito, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas.Havendo interesse na produção de provas, no mesmo prazo assinalado, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355).Ainda, com base no Princípio da Cooperação (art. 6º, do CPC), as partes deverão informar o que entendem como ponto(s) controvertidos(s).Desde já, advirto que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Plantão Judiciário Regional Macrorregião 2 Abadiânia, Anápolis, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Nerópolis e Pirenópolis Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo n.: 5243534-07.2025.8.09.0006 Polo ativo: Isabel Gomes De Morais Polo passivo: Pax Primavera Servicos Postumos Assistencia Familiar Ltda DECISÃO Trata-se de Pedido Liminar proposto por ISABEL GOMES DE MORAIS em face de PAX PRIMAVERA SERVICOS POSTUMOS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, qualificados nos autos. Afirma a requerente, em síntese, que contratou plano funerário com a parte ré no ano de 2018, porém encontra-se inadimplente com algumas prestações. Informa que na data de 29/03/2025 seu avô veio a falecer, o qual é seu dependente no plano funerário. Narra que ao acionar a parte ré para cumprimento do contrato, esta lhe negou atendimento em razão da inadimplência, dizendo que não resolveria a quitação do débito e informando, ainda, o período de carência de noventa dias. Sustenta que a inadimplência de pouco débito não justifica a negativa em prestar o serviço, pois é adimplente há mais de seis anos. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a funerária ré a cumprir o contrato e realizar o velório e enterro de seu avô. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pugna para que a ré seja compelida a cumprir contrato de plano funerário e realizar o velório e enterro de seu avô, sob o argumento de que foi adimplente por muitos anos. Para a concessão da liminar pretendida, necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos em lei, quais sejam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida, conforme determina o Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Analisando os autos, contudo, tenho que não se mostram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência. No caso em tela, a própria autora afirma que se encontra inadimplente com algumas prestações do contrato de serviços funerários. Infere-se pelos áudios acostados nos autos que a negativa da ré se fundamenta na inadimplência da requerente que possui 10 (dez) parcelas em atraso. A funerária informa, ainda, que não é responsável pela quitação e após 90 (noventa) dias do inadimplemento não é mais obrigada a prestar os serviços, pois inicia-se novo período de carência, caso haja quitação, conforme termos do contrato firmado entre as partes. Ademais, verifica-se que a autora não apresentou cópia do instrumento contratual e não comprovou o pagamento das prestações em atraso. Além disso, não há nenhum documento que identifique o de cujus como beneficiário do plano funerário em questão. Dessa forma, no que tange à probabilidade do direito, deve-se ter em mente a necessidade de demonstrar por meio de elementos mínimos que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Assim, o simples fundamento de que cumpriu com o contrato celebrado entre as partes por muitos anos não possui o condão, por si só, de obrigar a prestação dos serviços funerários pela parte ré, estando diante da inegável inadimplência. Destarte, ao menos em sede de cognição sumária, a autora não demonstrou a probabilidade do direito que justificasse a imposição à parte ré a fornecer tais serviços sem a observância dos termos contratuais firmados. Outrossim, diante da inexistência de prova do pagamento, estando a autora inadimplente por mais de 90 (noventa) dias, nesse momento processual a negativa da ré não se mostra abusiva. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. INADIMPLÊNCIA CONTRATANTE. CARÊNCIA. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos de plano de serviço funerário se enquadram em típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código Consumerista, instrumento que visa a proteção do consumidor e a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais devem ter uma redação clara, expressa e em destaque das cláusulas limitativas de direitos. 2. De acordo com o contrato de prestação de serviço, especificamente a cláusula vigésima quarta, juntado pela própria parte autora, ou seja, documento do qual tinha ciência, a carência do contrato está redigida em destaque, com redação que possui destaque visual suficiente para se perceber que em caso de atraso no pagamento deve ser observado o prazo de carência de 90 (noventa) dias a contar da regularização do débito. 3. O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, afasta a responsabilidade do prestador do serviço na hipótese de culpa do consumidor, conforme situação em comento, em que o próprio autor/apelado deu causa ao período de carência em virtude de sua inadimplência contratual superior a 90 (noventa) dias. 4. O contratante/autor tinha plena ciência acerca das nuances a serem aplicadas em caso de atraso no pagamento da prestação, e, por conseguinte, a negativa da contratada em realizar o serviço funerário da mãe do apelado fora dos moldes contratados, correspondente a mero exercício de seu direito contratualmente previsto, e não há que se falar em dano moral indenizável, bem como não há responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. 5. Consectário do que foi decidido nesta instância recursal, é a inversão do ônus de sucumbência, devendo o autor/apelado arcar com a integralidade do custo processual, por ter decaído na integralidade de sua pretensão. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 28 de novembro de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO 5205557-88.2019.8.09.0006, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022, g.) Portanto, considerando a ausência do cumprimento dos requisitos necessários, especialmente a possibilidade do direito perseguido, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos para livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis para regular processamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Plantão da Macrorregião 2, assinado e datado eletronicamente. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito Plantonista

31/03/2025, 00:00

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Audiência de Conciliação Cejusc

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação Cejusc

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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