Procedimento Comum Cível 5392104-22.2022.8.09.0011 - TJGO

Transitado em Julgado

11/06/2025, 11:15

Processo Arquivado

11/06/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Projeto APOIAR - Gabinete Itinerante da Presidência4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de GoiâniaRua Versales, Quadra 03, Lotes 08/14, Fórum Cível, Residencial Maria Luiza, 74.980-970SENTENÇAPROCESSO: 5392104-22.2022.8.09.0011AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelREQUERENTE(S): Thaynara De Azevedo SouzaREQUERIDO(A)(S): Claro S.a.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL c/c DANOS MORAIS, ajuizada por Thaynara de Azevedo Souza em face de Claro S/A.Inicial e documentos (mov. 1).Narra a parte autora, em síntese, que, ao consultar o sistema Serasa Limpa Nome, constatou a existência de dívida imposta peal requerida em seu CPF, no valor de R$ 122,16 (cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), valor que seria decorrente de cheque especial, contrato n. 00001.110258647. Afirma que não contratou ou utilizou os serviços/produtos descritos na dívida indicada no SERASA LIMPA NOME, que resultou na redução de seu score nesta plataforma. Requer, assim, o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual e a compensação pelos danos morais experimentados Recebida a inicial, a tutela de urgência pleiteada foi deferida para determinar à Requerida que se abstivesse de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (mov.12).A parte Requerida, devidamente citada, apresentou Contestação (mov. 22). Em apertada síntese, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita No mérito, alegou a existência de relação contratual com a Autora, colacionando contrato assinado. Defendeu a inexistência de cobrança indevida, pugnando pela total improcedência.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 25).Impugnação à contestação (mov. 28).Instadas a manifestar interesse na produção de outras provas, as partes não se manifestaram.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre apenas tecer uma consideração, pois em que pese a autora alegar que seu nome está inserido indevidamente na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o tema repetitivo 1264, bem como o IRDR (2026575-11.2023.8.26.0000), que determinou a suspensão de todas as ações até o julgamento das ações que discutem "se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", portanto, não aplicável a suspensão ao presente caso. No caso em tela, contudo, a causa de pedir da inicial não está fundamentada no fato de a dívida inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome” estar prescrita e sim que requer a declaração de inexistência da dívida, pois alega que desconhece a dívida e que nunca manteve relação jurídica com o réu.Nesse contexto, a matéria discutida nos autos não tem nenhuma relação com a discussão referente ao tema repetitivo nº 1.264 do STJ, muito menos com o IRDR de nº 2026575-11.2023,8.26.000, de modo que não se aplica a a suspensão da lide até que haja o julgamento do referido tema repetitivo, bem como do IRDR, mencionados. Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Consumidor que foi cobrado por dívida que desconhece. Inaplicabilidade da suspensão do feito determinada pelo IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 e Recursos Repetitivos nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (STJ/Tema 1264). Autor que teve seu nome inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" por débito por ele desconhecido. Competia à ré a prova da regularidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do autor na referida plataforma. Ré que alicerçou sua defesa apenas com base em "prints" de suas telas sistêmicas, sem, contudo, apresentar o contrato devidamente assinado pelo autor ou áudio de ligação telefônica. Ausente prova mínima da contratação. Débito inexigível. Recurso do autor. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não equivale a apontamento no rol de inadimplentes mantido pela Serasa. Dano moral indevido. Ausência de comprovação da existência de dano à imagem do autor a macular sua reputação perante a sociedade. Entendimento pacificado por esta C. Câmara a respeito da matéria. Pretensão à modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto em relação ao autor”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000326620228260438 Penápolis, Relator: João Casali, Data de Julgamento: 23/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024). Pois bem.Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos.De início, insta salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a requerente no conceito de consumidora e o requerido no conceito de fornecedor de serviços, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.Caracterizada a relação de consumo e por consequência, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), de modo que referida inversão transfere ao réu a tarefa de desconstituir o direito da autora, em razão da melhor capacidade de produção probatória ante a vulnerabilidade do consumidor.In casu, sustenta a requerente não ter realizado com a requerida nenhum negócio jurídico hábil a legitimar a inscrição do nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Em sede de contestação, a parte requerida argumentou que agiu no regular exercício de seu direito, tendo em vista que a inscrição referente ao débito ora questionado se deu em razão da contratação feita entre as partes, gerando a referida dívida devido ao não pagamento pela autora.Para subsidiar sua argumentação, foi anexado no evento n° 22, arquivo n° 02, o contrato realizado entre as partes, em que consta uma assinatura que a ré alega ser da autora:Em impugnação à contestação, a autora não impugna o contrato juntado nos autos, apenas ratifica os pedidos iniciais.O art. 373 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial, senão veja:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se impõe”. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020)“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. PROVA NÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR - RI: 00004438420208160209 Francisco Beltrão 0000443-84.2020.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021). Para haver declaração de inexistência de relação contratual, deve ficar demostrado que uma das partes não pactuou contrato com a outra, o que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no inciso I, do artigo 487, do Novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos constantes na exordial.CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade ao autor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. LUCAS DE MENDONÇA LAGARESJuiz de Direito(em auxílio, cf. Decreto Judiciário n. 2170/2025)

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:18

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:18

Autos Conclusos

07/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5392104-22.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Thaynara De Azevedo Souza Requerido: Claro S.a. DECISÃO ACOLHO a manifestação de evento 45, tendo em vista que a presente ação não versa sobre débito prescrito, e, consequentemente, torno sem efeito a decisão de evento 41. Não havendo outras provas a serem produzidas, sejam os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 12 do CPC, observada a data de conclusão atual (30/01/25). Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/03/2025, 18:16

Decisão -> deferimento

30/03/2025, 18:16

Intimação Efetivada

30/03/2025, 18:16

Autos Conclusos

30/01/2025, 08:41

Término da Suspensão do Processo

20/01/2025, 03:00

Juntada -> Petição

02/08/2024, 17:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2024, 10:42

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Especial Repetitivos

23/07/2024, 18:56

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:56

Intimação Efetivada

23/07/2024, 18:56

Autos Conclusos

25/06/2024, 15:12

Prazo Decorrido

29/04/2024, 09:06

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 18:53

Intimação Efetivada

28/02/2024, 18:53

Autos Conclusos

10/01/2024, 06:25

Certidão Expedida

10/01/2024, 06:24

Juntada -> Petição

03/12/2023, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2023, 19:29

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:29

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:29

Autos Conclusos

30/08/2023, 18:22

Certidão Expedida

15/05/2023, 18:28

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/04/2023, 16:18

Certidão Expedida

12/04/2023, 14:10

Intimação Efetivada

12/04/2023, 14:10

Audiência de Conciliação Cejusc

12/04/2023, 14:00

Audiência de Conciliação Cejusc

12/04/2023, 14:00

Audiência de Conciliação Cejusc

12/04/2023, 14:00

Audiência de Conciliação Cejusc

12/04/2023, 14:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/04/2023, 17:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/04/2023, 14:03

Juntada -> Petição -> Contestação

04/04/2023, 16:10

Certidão Expedida

06/03/2023, 18:15

Intimação Efetivada

06/03/2023, 18:15

Intimação Efetivada

06/03/2023, 18:15

Juntada -> Petição

16/01/2023, 14:09

Intimação Efetivada

16/12/2022, 13:12

Audiência de Conciliação Cejusc

16/12/2022, 13:12

Intimação Efetivada

16/12/2022, 13:12

Decisão -> Concessão -> Liminar

15/12/2022, 17:43

Intimação Efetivada

15/12/2022, 17:43

Intimação Efetivada

15/12/2022, 17:43

Autos Conclusos

25/11/2022, 11:37

Certidão Expedida

21/09/2022, 15:30

Juntada -> Petição

20/09/2022, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2022, 11:52

Intimação Efetivada

31/08/2022, 11:52

Juntada -> Petição

11/07/2022, 20:20

Certidão Expedida

04/07/2022, 14:50

Processo Distribuído

04/07/2022, 14:12

Autos Conclusos

04/07/2022, 14:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/07/2022, 14:12

Peticão Enviada

04/07/2022, 14:12

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(61)