Procedimento Comum Cível 5379981-88.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5379981-88.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2026, 13:46

Término da Suspensão do Processo

24/02/2026, 03:00

Intimação Efetivada

18/08/2025, 22:40

Intimação Lida

18/08/2025, 22:38

Decisão -> Indeferimento

18/08/2025, 22:32

Intimação Expedida

18/08/2025, 22:32

Intimação Expedida

18/08/2025, 22:32

Autos Conclusos

11/06/2025, 12:37

Juntada -> Petição

10/06/2025, 23:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2025, 13:15

Intimação Lida

02/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5379981-88.2024.8.09.0021Promovente(s): Gerlaine Alves Barros RodriguesPromovido(s):MUNICIPIO DE CACUEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por GERLAINE ALVES BARROS, em face de MUNICÍPIO DE CAÇU, partes qualificadas.Em síntese, narra a parte autora, que é professora concursada, e que ingressou na rede pública municipal de Caçu/GO em 14/06/2013, sob a matrícula n.º 100043801, estando atualmente classificada no Nível P-II, Classe V, com carga horária de 40 horas semanais, conforme tabela salarial.Discute o cumprimento do piso salarial nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alega a autora que a Administração Pública, para atender ao piso salarial, utiliza complementações além do vencimento básico inicial. Todavia, aponta que os profissionais que progrediram na carreira não têm seus vencimentos ajustados proporcionalmente, resultando em equiparação salarial com aqueles recém-ingressos na rede de ensino.Sustenta que tal situação desvaloriza os professores com progressões e promoções, além de violar os princípios da valorização do servidor público e da isonomia salarial.Requer, portanto, o julgamento procedente da ação, com a implementação e pagamento do piso salarial, calculado sobre o salário-base, mas tendo o piso nacional da educação como referência inicial, produzindo reflexo nas demais classes. Pugna ainda pelo pagamento dos valores atrasados.Juntou documentos, evento 01.No evento 05, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré.Citado, o réu apresentou sua defesa no evento 09, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, ao valor da causa e suscitando a prescrição quinquenal. No mérito, teceu comentários acerca da relação entre o Fundeb e o Piso Nacional do Magistério, bem como dos reajustes concedidos através da publicação da Lei Municipal nº 2441/2022, de 09 de maio de 2022.Alegou que a Lei Municipal nº 2.495/23, de 16 de março de 2023, estipulou o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), como remuneração dos servidores do magistério de Caçu, para uma carga horária de 40 horas semanais. Afirmou que a autora litiga de má-fé e ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou caso superadas, pela improcedência do pedido, com a condenação da autora em litigância.Réplica no evento 12 e pedido de julgamento antecipado da lide.Instadas as partes quanto a produção de provas, ambas as partes demonstraram desinteresse (eventos 16 e 18).Alegações finais apresentadas nos eventos 24 e 26.Após, vieram-me os atos conclusos.É o que basta relatar. DECIDO.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC.Inicialmente, no que concerne a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019)Assim, mantenho a justiça gratuita concedida.Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil, que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa.Nesse sentido, o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, prevê que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.No caso em comento, o valor da causa corresponde ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que a autora pretende obter com a demanda, que no caso, a diferença da suposta ausência de pagamento do piso salarial, descabendo o acolhimento da impugnação doo valor da causa avençada pelo ente réu.Da mesma forma, a prejudicial da prescrição quinquenal não merece acolhimento, visto que a parte autora cobra tão somente os últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao Decreto n. 20.910, de 1932.Logo, rejeito as preliminares e a prejudicial e passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental (consistente nos documentos já apresentados nos autos).Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie.Dou o feito por saneado e organizado. Da análise da inicial, nota-se que a autora busca, em síntese, a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira, com reflexos proporcionais em todos os níveis e classes da carreira escalonada. Defende que a Administração Pública municipal utiliza complementações salariais para cumprir o piso apenas para os professores em início de carreira, mas não ajusta os vencimentos dos profissionais que avançaram na carreira, o que resulta em equiparação salarial entre professores em estágios distintos.Assim, pleiteia o reconhecimento de seu direito a receber os valores do piso nacional refletidos proporcionalmente em seu nível atual, corrigindo a disparidade que prejudica a valorização profissional e o avanço na carreira.Na hipótese dos autos, a questão de fundo discutida neste feito está perfeitamente submetida à afetação, em repercussão geral, no Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Portanto, embora não tenha determinação de suspensão nacional de processos com o mesmo objeto do recurso representativo da controvérsia, como a questão está sendo debatida no STF, por meio do RE nº 1.326.541/SP, é de bom alvitre que se aguarde o julgamento do recurso paradigmaÀ vista disso, a fim de evitar entendimentos conflitantes e com fito à unificação dos entendimentos jurisprudenciais, nos termos do artigo 313, inciso IV, do CPC/2015, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do TEMA 1218 do Supremo Tribunal Federal.Havendo o julgamento do tema 1218 pelo e. STF, venham conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

30/03/2025, 14:15

Intimação Efetivada

30/03/2025, 14:15

Intimação Expedida

30/03/2025, 14:15

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 22:32

Decisão

•30/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5379981-88.2024.8.09.0021Promovente(s): Gerlaine Alves Barros RodriguesPromovido(s):MUNICIPIO DE CACUEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por GERLAINE ALVES BARROS, em face de MUNICÍPIO DE CAÇU, partes qualificadas.Em síntese, narra a parte autora, que é professora concursada, e que ingressou na rede pública municipal de Caçu/GO em 14/06/2013, sob a matrícula n.º 100043801, estando atualmente classificada no Nível P-II, Classe V, com carga horária de 40 horas semanais, conforme tabela salarial.Discute o cumprimento do piso salarial nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alega a autora que a Administração Pública, para atender ao piso salarial, utiliza complementações além do vencimento básico inicial. Todavia, aponta que os profissionais que progrediram na carreira não têm seus vencimentos ajustados proporcionalmente, resultando em equiparação salarial com aqueles recém-ingressos na rede de ensino.Sustenta que tal situação desvaloriza os professores com progressões e promoções, além de violar os princípios da valorização do servidor público e da isonomia salarial.Requer, portanto, o julgamento procedente da ação, com a implementação e pagamento do piso salarial, calculado sobre o salário-base, mas tendo o piso nacional da educação como referência inicial, produzindo reflexo nas demais classes. Pugna ainda pelo pagamento dos valores atrasados.Juntou documentos, evento 01.No evento 05, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré.Citado, o réu apresentou sua defesa no evento 09, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, ao valor da causa e suscitando a prescrição quinquenal. No mérito, teceu comentários acerca da relação entre o Fundeb e o Piso Nacional do Magistério, bem como dos reajustes concedidos através da publicação da Lei Municipal nº 2441/2022, de 09 de maio de 2022.Alegou que a Lei Municipal nº 2.495/23, de 16 de março de 2023, estipulou o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), como remuneração dos servidores do magistério de Caçu, para uma carga horária de 40 horas semanais. Afirmou que a autora litiga de má-fé e ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou caso superadas, pela improcedência do pedido, com a condenação da autora em litigância.Réplica no evento 12 e pedido de julgamento antecipado da lide.Instadas as partes quanto a produção de provas, ambas as partes demonstraram desinteresse (eventos 16 e 18).Alegações finais apresentadas nos eventos 24 e 26.Após, vieram-me os atos conclusos.É o que basta relatar. DECIDO.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC.Inicialmente, no que concerne a impugnação a justiça gratuita concedida a parte autora, saliento que este benefício encontra disciplina no artigo 5o, LXXIV, da CR/88, que dispõe que:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Também, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o tema:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse contexto, extrai-se do texto constitucional autorização para que se proceda à apuração da situação econômica do postulante, não assumindo a simples declaração de hipossuficiência a condição de prova inequívoca daquilo que nela se afirma, pois, à luz da Constituição Federal, não está o juiz vinculado ao seu conteúdo, se de outras provas e indícios ficar evidenciado que a situação de pobreza narrada pela parte não é aquela que justifica a concessão do privilégio.Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cristalizada no enunciado da Súmula nº. 25, in verbis:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No mais, imperioso destacar que para a concessão dos benefícios, não se faz imprescindível a condição e miséria. É certo que as custas processuais acarretarão prejuízo a parte e por tal razão, a aquiescência da gratuidade se faz necessária, nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO QUAL A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU. I - Não obstante a apresentação extemporânea da resposta à impugnação, a configuração da revelia não vincula o magistrado nem induz à procedência automática dos pedidos iniciais, pois a veracidade dos fatos deve ser entendida como relativa, e não de forma absoluta, podendo o julgador instituir seu juízo de convicção com base em outros elementos carreados aos autos. II - Desnecessária se mostra a intimação do autor para impugnar contestação ofertada quando esta apenas rechaça os argumentos expendidos na inicial, sem a apresentação de matérias elencadas nos arts. 301 ou 326 do CPC/73 ou de documentação relevante. III - Não demonstrada a alteração da condição econômico-financeira da parte impugnada, não há falar na revogação do benefício concedido pelo magistrado singular. IV - A gratuidade da justiça alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou da família. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0260570-66.2014.8.09.0093, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2019, DJe de 17/05/2019)Assim, mantenho a justiça gratuita concedida.Dispõe o art. 291 do Código de Processo Civil, que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa.Nesse sentido, o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, prevê que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.No caso em comento, o valor da causa corresponde ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que a autora pretende obter com a demanda, que no caso, a diferença da suposta ausência de pagamento do piso salarial, descabendo o acolhimento da impugnação doo valor da causa avençada pelo ente réu.Da mesma forma, a prejudicial da prescrição quinquenal não merece acolhimento, visto que a parte autora cobra tão somente os últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao Decreto n. 20.910, de 1932.Logo, rejeito as preliminares e a prejudicial e passo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental (consistente nos documentos já apresentados nos autos).Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, jurisprudências e demais normas aplicáveis à espécie.Dou o feito por saneado e organizado. Da análise da inicial, nota-se que a autora busca, em síntese, a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira, com reflexos proporcionais em todos os níveis e classes da carreira escalonada. Defende que a Administração Pública municipal utiliza complementações salariais para cumprir o piso apenas para os professores em início de carreira, mas não ajusta os vencimentos dos profissionais que avançaram na carreira, o que resulta em equiparação salarial entre professores em estágios distintos.Assim, pleiteia o reconhecimento de seu direito a receber os valores do piso nacional refletidos proporcionalmente em seu nível atual, corrigindo a disparidade que prejudica a valorização profissional e o avanço na carreira.Na hipótese dos autos, a questão de fundo discutida neste feito está perfeitamente submetida à afetação, em repercussão geral, no Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Portanto, embora não tenha determinação de suspensão nacional de processos com o mesmo objeto do recurso representativo da controvérsia, como a questão está sendo debatida no STF, por meio do RE nº 1.326.541/SP, é de bom alvitre que se aguarde o julgamento do recurso paradigmaÀ vista disso, a fim de evitar entendimentos conflitantes e com fito à unificação dos entendimentos jurisprudenciais, nos termos do artigo 313, inciso IV, do CPC/2015, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do TEMA 1218 do Supremo Tribunal Federal.Havendo o julgamento do tema 1218 pelo e. STF, venham conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(43)