Embargos à Execução 5506303-28.2020.8.09.0011 - TJGO

Embargos à Execução 5506303-28.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5506303-28.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Requerente: JACK BEER COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI Requerido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Dos embargos de declaração de evento 52 BANCO DO BRASIL S/A, opôs embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, nos quais alega erro material na sentença proferida no evento nº 48(evento 52). Intimada, a embargada rebateu as alegações arguidas pelo embargante (evento 59). DECIDO. Presentes os seus pressupostos, conheço dos embargos opostos. Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Pugna o embargante pela modificação da sentença, pelos seguintes argumentos: "...há erro material a ser corrigido na decisão, em virtude desse MM. Magistrado se embasar em premissa fática equivocada, haja vista que a cobrança da comissão de permanência no caso em apreço está inteiramente de acordo com a legislação editada pelo Banco Central do Brasil, que autoriza sua cobrança de forma expressa e taxativa." Pois bem. Em análise da sentença, ora objurgada, não se verifica erro material a ser objeto de correção. Nota-se, pelas questões levantadas pelo embargante que este almeja tão somente o revolvimento da matéria fática, a fim de modificar a decisão, visando obter provimento jurisdicional que lhe seja favorável, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, ainda mais, quando a mesma dispõe de recurso processual adequado ao seu reexame. Registre-se que eventual inconformidade do embargante com o julgado deve ser aviado recurso adequado que permita revolvimento da matéria fática capaz de alterar o resultado do julgamento pela instância superior. Nesse contexto, inexiste contradição ou omissão na sentença ora embargada, razão porque CONHEÇO dos embargos opostos mas NEGO-LHES provimento. Persiste a sentença tal como lançada. 2. Dos embargos de declaração de evento 53 JACK BEER COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, opôs embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, nos quais alega erro material na sentença proferida no evento nº 48(evento 52). Intimado, o embargado manifestou-se em evento 59. DECIDO. Presentes os seus pressupostos, conheço dos embargos opostos. Pugna o embargante pela modificação da sentença, pelos seguintes argumentos: "...há omissão em relação à três pontos: 1) cumulação de comissão de permanência com encargos remuneratórios; 2) proibição de cobrança de comissão de permanência; e 3) existência de excesso de execução." Pois bem. Da omissão A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Partindo dessa premissa, vê que inexiste omissão na decisão supramencionada, uma vez que analisada a cumulação de comissão de permanência com encargos remuneratórios, nos termos do item 2.2 do julgado, bem como a proibição de sua cobrança indevida. Da mesma forma, se verifica reconhecimento de título ilíquido que demanda a apuração do débito, de modo que ausente elementos a sustentar o alegado excesso de execução. Com efeito, conclui-se não haver omissão a ser sanada na sentença de evento 48, sendo certo que este juízo promoveu a análise e julgamento dos argumentos apresentados pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada, com observação do ordenamento jurídico na fundamentação de sua decisão. Repisa-se que eventual inconformidade do embargante com o julgado deve ser aviado recurso adequado que permita revolvimento da matéria fática capaz de alterar o resultado do julgamento pela instância superior. Nesse contexto, inexiste omissão na sentença ora embargada, razão porque CONHEÇO dos embargos opostos mas NEGO-LHES provimento. Persiste a sentença tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

31/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)