Cumprimento de sentença 5825585-07.2024.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5825585-07.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5825585-07.2024.8.09.0021Promovente(s): Banco Do Brasil S/aPromovido(s):Vicente Nunes AlvesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Tratam-se os autos de ação monitória em que são partes as pessoas indicadas nos autos.Citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios, segundo o que estabelece o artigo 701, do Código de Processo Civil.Diante da inércia da parte ré, o mesmo artigo supramencionado no seu parágrafo segundo prevê a conversão do mandado inicial em mandado executivo.Posto isso, converto o mandado monitório em mandado executivo, com fulcro no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex.Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nova intimação da parte requerida, máxime porque foi revel na ação monitória, conforme artigo 346, do Código de Processo Civil. Altere-se a natureza da ação para cumprimento de sentença. Desde já, verifico a desnecessidade de recolhimento de novas custas processuais, notadamente pela natureza da presente ação. Com a conversão do procedimento monitório em execução, inicia-se a segunda fase da ação monitória, denominada executiva, a qual realiza-se no mesmo processo.Nesse sentido, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Não há falar em recolhimento de novas custas, quando da conversão do procedimento monitório em execução, pois a segunda fase da ação monitória, denominada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela tratada no Livro II, do CPC. Inteligência do artigo 702, § 8º do CPC, com as regras previstas na Consolidação Normativa Judicial. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069351567, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016). (TJ-RS – AI: 70069351567 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 25/08/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2016)Ademais, com a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, será observado, no que couber, o rito do cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 701, § 2º, do CPC.Assim, não havendo necessidade do recolhimento das custas de conversão, aguarde-se em cartório o prazo para o pagamento voluntário de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do Código Processual Civil.Não realizado o pagamento voluntário da dívida, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos; Cooperativas de Crédito; Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC).Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia.Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.No mais, cientifique o executado que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do art. 525 e seus parágrafos do CPC.Caso não haja pagamento voluntário da dívida, diante do permissivo previsto no artigo 782, § 3º do CPC, determino à serventia, que promova a inserção do nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), via sistema SERASAJUD. Não encontrado ativos junto ao sistema SISBAJUD, defiro o pedido de bloqueio de veículos com fulcro nos artigos 831 e 835, IV do CPC. Proceda-se o bloqueio de veículos - via RENAJUD. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar restrito as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal. Por fim, indefiro o pedido de teimosinha, considerando que sequer houve tentativa anterior de penhora a justificar a reiterada ordem.Remetam-se os autos ao CACE para cumprimento das medidas, cabendo à escrivania lavrar a certidão pertinente.Aguardem-se os autos suspensos até o efetivo cumprimento das ordens ou manifestação de alguma das partes.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

31/03/2025, 00:00

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