Embargos à Execução 5877166-61.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.067,94

Órgão julgador

Caçu - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

25/07/2025, 16:59

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:26

Documento Expedido

08/07/2025, 14:26

Processo Desarquivado

08/07/2025, 14:16

Juntada -> Petição

07/07/2025, 13:56

Processo Arquivado

15/05/2025, 14:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/05/2025, 14:50

Processo Desarquivado

15/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Cálculo de Custas

30/04/2025, 20:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 20:00

Processo Arquivado

30/04/2025, 17:34

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:33

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:23

Todas as movimentações(39)

Cálculo de Custas

25/07/2025, 16:59

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:26

Documento Expedido

08/07/2025, 14:26

Processo Desarquivado

08/07/2025, 14:16

Juntada -> Petição

07/07/2025, 13:56

Processo Arquivado

15/05/2025, 14:51

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

15/05/2025, 14:50

Processo Desarquivado

15/05/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Cálculo de Custas

30/04/2025, 20:00

Intimação Efetivada

30/04/2025, 20:00

Processo Arquivado

30/04/2025, 17:34

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:33

Certidão Expedida

30/04/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5877166-61.2024.8.09.0021Promovente(s): Cleide De Jesus CostaPromovido(s):Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Paranaiba LtdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por CLEIDE DE JESUS COSTA, através de curador especial nomeado, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAÍBA LTDA - SICOOB AGRO, partes devidamente qualificadas.A parte embargante/executada, por estar em lugar incerto e não sabido foi citada por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeado curador especial, oportunidade em que apresentou embargos à execução, conforme evento 01.Em síntese, o curador suscita a prescrição do débito.Conclusos os autos, no evento 04 sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da parte contrária.Intimado, o embargado apresentou sua impugnação no evento 11.Instadas as partes quanto a produção de provas, ambas demonstraram desinteresse, conforme eventos 12 e 14.Alegações finais no evento 17.Após, vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por curador nomeado a executada, que apresentou Embargos à Execução suscitando a prescrição do débito e inadequação da via eleita.Da análise da execução em apenso, é possível notar que essa se funda em Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito (Cheque Especial) nº 6.594-3/2007, firmada em 24/04/2007, com vencimento em 24/04/2008. A cooperativa embargada argumenta que a dívida não se encontra prescrita vez que haveria ocorrido a renovação automática do contrato bancário conforme disposto na Cláusula Vigésima Quinta do contrato acostado nos autos em apenso. Pois bem.O título que instrui a ação executiva trata-se de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 29, da aludida Lei, tratou de estabelecer os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, in verbis:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação 'Cédula de Crédito Bancário';II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'.§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.Impende-se também destacar o disposto no § 2º, do artigo 28 da aludida lei:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. […]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: […]Em tempo, destaco que o Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca dos títulos executivos extrajudiciais, assim afirmou:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Portanto, a cédula de crédito bancário, segundo o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e os artigos 26 e 28, da Lei federal nº 10.931/2004, é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, bem como é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.No caso vertente, verifico que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação executiva cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual vigente e da Lei 10.931/04. Assim, demonstrada está sua aptidão para embasar a execução, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, nem mesmo a inadequação da via eleita.Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento a alegação de prescrição do débito. Nesse contexto, é importante destacar que a Cláusula Vigésima Quinta do contrato, acostado nos autos em apenso, prevê expressamente a renovação automática do referido contrato.Ademais, cabe ressaltar que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução, no caso concreto, é de 3 (três) anos, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o artigo 70 do Decreto nº 57.633/66, os quais dispõem:Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.Relativamente ao termo inicial de aludido prazo prescricional, em que pese as alegações da parte embargante, deverá corresponder à data da última renovação não quitada, ocorrida no ano de 2017, e não a partir da data do primeiro vencimento, no ano de 2008.A propósito, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS - TERMO INICIAL DO VENCIMENTO. Nos termos do art. 70, da LUG, prescreve em 03 (três) anos a cobrança do título a contar do seu vencimento. Deve-se afastar a prescrição relativa à Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito), uma vez que se refere a crédito renovável e o prazo prescricional se inicia da última renovação, ou seja, da última utilização pela devedora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.540241-5/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da sumula em 05/ 11/ 2020).Nesse trilhar, e considerando que a contagem do prazo prescricional para obrigações referentes a contrato de abertura de crédito em conta-corrente, com renovação automática, é a data da última movimentação financeira realizada, no caso dia 18/08/2017 (evento 07), tem-se que a ação em proposta em 05/10/2017, não restou atingida pela prescrição.É o que basta.Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados.Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15.Conforme os autos executivo, foi fixado ao advogado nomeado Dr. Marcus Henrique Faria Ferreira, o máximo permitido para o presente caso, nos termos da Portaria da PGE. Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais.Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

30/03/2025, 19:15

Intimação Efetivada

30/03/2025, 19:15

Intimação Efetivada

30/03/2025, 19:15

Autos Conclusos

27/01/2025, 23:17

Certidão Expedida

27/01/2025, 23:17

Intimação Efetivada

02/12/2024, 13:13

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/12/2024, 11:44

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:54

Certidão Expedida

05/11/2024, 17:53

Juntada -> Petição

05/11/2024, 10:22

Intimação Efetivada

25/10/2024, 15:18

Juntada -> Petição

25/10/2024, 11:40

Juntada -> Petição -> Réplica

25/10/2024, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2024, 23:57

Intimação Efetivada

22/10/2024, 23:57

Autos Conclusos

01/10/2024, 15:20

Juntada -> Petição

01/10/2024, 09:37

Intimação Efetivada

17/09/2024, 16:48

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/09/2024, 16:40

Intimação Efetivada

17/09/2024, 16:40

Processo Distribuído

13/09/2024, 23:51

Autos Conclusos

13/09/2024, 23:51

Peticão Enviada

13/09/2024, 23:51

Documentos

Sentença

•30/03/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 17:53

Despacho

•22/10/2024, 23:57

Decisão

•17/09/2024, 16:40

31/03/2025, 00:00