Cumprimento de sentença 0189369-14.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0189369-14.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0189369-14.2012.8.09.0051Exequente(s): SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGOExecutado(s): JACIARA CRISTINA COSTANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO em face de JACIARA CRISTINA COSTA, em que as partes compuseram e postulam a homologação da avença realizada (movimentação 202). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento de mérito quanto as partes transigirem.Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supra apontado.Custas finais pela parte executada. Por outro lado, com fulcro no Art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte devedora fica dispensada do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Apenas para que o feito não permaneça no ativo circulante, remetam-se os autos ao arquivo, providência que não se confunde com a extinção, que ocorrerá apenas após o cumprimento integral da avença. Em caso de descumprimento, sem ônus, promova-se a averbação do débito em desfavor da executada até a sua quitação. Após escoado o prazo para o devido cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para informar o cumprimento da avença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme pleiteado.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

31/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Processo Reativado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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