Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0414654-98.2007.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0414654-98.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 0414654-98.2007.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Delma Maria da Silva Ramos e outros contra despacho no Evento 317, ao argumento de suposta contradição. 2. Embargos de Declaração opostos no Evento 331, ao argumento de suposta existência de contradição, visto que apenas a exequente juntou memorial, não havendo qualquer divergência de cálculos que justifique a remessa. 3. Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados no Evento 335, requerendo a rejeição dos embargos opostos, ante a ausência de omissão. 4. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 5. Por pertinente, é necessário rememorar o que dispõe o Art. 1.001 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 6. Ademais, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO AGRAVANTE. EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. NATUREZA DE DESPACHO. ATO IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/15 inova ao disciplinar que não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de Agravo de Instrumento, mas mantém o caráter irrecorrível dos despachos de cunho meramente impulsivos do processo. 2. A despeito de a determinação de emenda à inicial ser um indicativo da possibilidade de indeferimento da peça inicial, tem a natureza de um despacho, irrecorrível por força do disposto no art. 1.001 do CPC/15. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-DF 07362638620218070000 DF 0736263-86.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/03/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ao teor do exposto, deixo de conhecer o presente recurso, visto sua inadmissibilidade. 8. Intimem-se as partes dessa decisão. 9. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a contadoria conforme determinado no Evento 317. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj4

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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