Execução Fiscal 5437683-41.2013.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2013

Valor da Causa

R$ 33.909,67

Órgão julgador

Jussara - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

04/05/2026, 03:01

Intimação Expedida

21/04/2026, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 17:57

Autos Conclusos

17/04/2026, 15:43

Certidão Expedida

17/04/2026, 15:43

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 11:08

Autos Conclusos

16/03/2026, 16:23

Intimação Lida

19/02/2026, 03:01

Intimação Expedida

09/02/2026, 12:29

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 10:45

Mandado Expedido

09/12/2025, 16:38

Juntada -> Petição

13/11/2025, 14:10

Intimação Lida

13/11/2025, 03:02

Todas as movimentações(220)

Intimação Lida

04/05/2026, 03:01

Intimação Expedida

21/04/2026, 13:54

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2026, 17:57

Autos Conclusos

17/04/2026, 15:43

Certidão Expedida

17/04/2026, 15:43

Intimação Lida

30/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

18/03/2026, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2026, 11:08

Autos Conclusos

16/03/2026, 16:23

Intimação Lida

19/02/2026, 03:01

Intimação Expedida

09/02/2026, 12:29

Mandado Não Cumprido

09/02/2026, 10:45

Mandado Expedido

09/12/2025, 16:38

Juntada -> Petição

13/11/2025, 14:10

Intimação Lida

13/11/2025, 03:02

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2025, 20:22

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:26

Certidão Expedida

31/10/2025, 16:26

Intimação Lida

29/09/2025, 03:06

Intimação Lida

19/09/2025, 03:02

Intimação Expedida

17/09/2025, 18:19

Juntada de Documento

17/09/2025, 18:19

Juntada -> Petição

12/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

09/09/2025, 13:39

Cálculo de Custas

09/09/2025, 13:38

Certidão Expedida

03/09/2025, 21:00

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 15:33

Intimação Lida

29/08/2025, 03:02

Autos Conclusos

27/08/2025, 16:47

Juntada -> Petição

27/08/2025, 16:41

Intimação Expedida

19/08/2025, 16:32

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 15:52

Autos Conclusos

13/08/2025, 17:41

Certidão Expedida

13/08/2025, 17:41

Intimação Lida

23/06/2025, 03:10

Intimação Lida

16/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

12/06/2025, 12:21

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:12

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:12

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2025, 11:34

Autos Conclusos

09/06/2025, 07:41

Juntada -> Petição

09/06/2025, 06:42

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:22

Juntada -> Petição

04/06/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 5437683-41.2013.8.09.0097.Polo Ativo: IBAMA - INST. NAC. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. REN..Polo Passivo: AILTON DE PAULA SOUZA.D E C I S Ã O Considerando a renúncia do curador especial nomeado para o patrocínio da defesa do executado (mov. 170), NOMEIO, em substituição, a advogada Dra. Rayane Gomes Pires– OAB/GO 74.949 telefone: (62) 993316452, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo.Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:26

Decisão -> Nomeação -> Curador

02/05/2025, 22:57

Autos Conclusos

28/04/2025, 12:50

Juntada -> Petição

28/04/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Execução → Execução Fiscal.Processo: 5437683-41.2013.8.09.0097.Polo Ativo: IBAMA - INST. NAC. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. REN..Polo Passivo: AILTON DE PAULA SOUZA. DECISÃO Considerando a renúncia da curadora especial nomeada para o patrocínio da defesa do executado (mov. 166), NOMEIO, em substituição, o advogado Dr. Vinicius Cabral de Oliveira – OAB/GO 69.208 (telefone: (64) 99932-5875), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo.Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Jussara–GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:16

Decisão -> Nomeação -> Curador

03/04/2025, 19:20

Autos Conclusos

02/04/2025, 21:13

Juntada -> Petição

02/04/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 5437683-41.2013.8.09.0097.Polo Ativo: IBAMA - INST. NAC. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. REN..Polo Passivo: AILTON DE PAULA SOUZA. DECISÃO Diante da renúncia da curadora especial nomeada para patrocinar os interesses do executado (mov. 162), NOMEIO, em substituição, a Dra. Karolaine Amélia - OAB/GO n. 68.086, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Caso aceite a nomeação, deverá apresentar resposta cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

31/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

30/03/2025, 20:03

Decisão -> Nomeação -> Curador

29/03/2025, 22:48

Autos Conclusos

27/03/2025, 10:56

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

27/03/2025, 09:14

Mandado Cumprido

20/02/2025, 13:24

Mandado Expedido

11/02/2025, 19:24

Intimação Efetivada

24/01/2025, 14:22

Decisão -> Nomeação -> Curador

22/01/2025, 13:54

Autos Conclusos

25/11/2024, 17:33

Certidão Expedida

25/11/2024, 17:33

Documento Cumprido

12/09/2024, 16:00

Documento Expedido

10/09/2024, 13:53

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2024, 19:08

Intimação Efetivada

07/08/2024, 10:56

Juntada -> Petição

07/08/2024, 05:45

Intimação Lida

05/08/2024, 03:01

Autos Conclusos

26/07/2024, 14:31

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

26/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

24/07/2024, 16:19

Intimação Expedida

24/07/2024, 16:19

Intimação Efetivada

24/07/2024, 16:07

Decisão -> Nomeação -> Curador

16/07/2024, 20:16

Autos Conclusos

17/06/2024, 13:18

Juntada -> Petição

06/06/2024, 10:34

Intimação Lida

27/05/2024, 03:01

Juntada -> Petição

23/05/2024, 04:54

Ato Ordinatório

17/05/2024, 12:01

Intimação Expedida

17/05/2024, 12:01

Intimação Efetivada

17/05/2024, 12:01

Mandado Cumprido

17/05/2024, 11:38

Mandado Expedido

03/04/2024, 17:01

Intimação Lida

22/03/2024, 03:00

Juntada -> Petição

15/03/2024, 10:18

Intimação Expedida

12/03/2024, 17:56

Ato Ordinatório

12/03/2024, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2024, 12:50

Autos Conclusos

16/11/2023, 13:17

Juntada -> Petição

16/11/2023, 07:06

Intimação Lida

13/11/2023, 03:02

Ato Ordinatório

01/11/2023, 12:29

Intimação Expedida

01/11/2023, 12:29

Mandado Não Cumprido

01/11/2023, 08:20

Mandado Expedido

19/09/2023, 17:47

Juntada -> Petição

11/09/2023, 16:02

Intimação Lida

04/09/2023, 03:04

Intimação Expedida

25/08/2023, 15:10

Ato Ordinatório

25/08/2023, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2023, 12:25

Autos Conclusos

23/03/2023, 11:42

Intimação Lida

23/03/2023, 03:00

Intimação Lida

23/03/2023, 03:00

Juntada -> Petição

22/03/2023, 20:32

Intimação Expedida

13/03/2023, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2023, 15:29

Autos Conclusos

12/01/2023, 13:27

Juntada de Documento

15/12/2022, 15:04

Processo Desarquivado

15/12/2022, 15:03

Processo Arquivado

27/07/2020, 09:35

Certidão Expedida

27/07/2020, 09:35

Certidão Expedida

25/06/2020, 14:01

Ofício(s) Expedido(s)

25/06/2020, 13:54

Certidão Expedida

18/06/2020, 16:38

Intimação Lida

04/05/2020, 03:15

Intimação Expedida

16/04/2020, 16:17

Decisão -> Outras Decisões

16/04/2020, 15:17

Autos Conclusos

13/04/2020, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

30/01/2020, 12:09

Autos Conclusos

08/11/2019, 14:22

Intimação Lida

10/10/2019, 03:00

Juntada -> Petição

04/10/2019, 13:57

Intimação Expedida

30/09/2019, 13:34

Certidão Expedida

30/09/2019, 13:34

Mandado Cumprido em Parte

30/09/2019, 13:32

Intimação Lida

19/08/2019, 03:01

Mandado Expedido

13/08/2019, 14:55

Juntada -> Petição

13/08/2019, 14:46

Certidão Expedida

09/08/2019, 09:06

Intimação Expedida

09/08/2019, 09:06

Juntada -> Petição

01/08/2019, 11:09

Intimação Lida

24/06/2019, 12:18

Certidão Expedida

11/06/2019, 10:12

Intimação Expedida

11/06/2019, 10:12

Cálculo de Custas

10/06/2019, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2019, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2019, 08:18

Intimação Lida

16/05/2019, 03:13

Autos Conclusos

08/05/2019, 11:50

Juntada -> Petição

08/05/2019, 11:44

Intimação Expedida

06/05/2019, 16:20

Certidão Expedida

06/05/2019, 16:20

Certidão Expedida

06/05/2019, 15:31

Intimação Lida

06/05/2019, 03:20

Intimação Expedida

25/04/2019, 13:20

Intimação Efetivada

25/04/2019, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2019, 19:40

Autos Conclusos

29/01/2019, 16:34

Certidão Expedida

29/01/2019, 16:33

Intimação Lida

21/01/2019, 03:08

Intimação Expedida

11/12/2018, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2018, 20:33

Juntada -> Petição

04/12/2018, 17:07

Autos Conclusos

26/10/2018, 07:58

Certidão Expedida

26/10/2018, 07:57

Juntada de Documento

25/10/2018, 16:43

Intimação Lida

01/10/2018, 03:16

Intimação Expedida

21/09/2018, 11:15

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2018, 09:14

Autos Conclusos

20/06/2018, 13:26

Juntada -> Petição

20/06/2018, 11:04

Intimação Lida

18/06/2018, 03:13

Certidão Expedida

06/06/2018, 08:21

Intimação Expedida

06/06/2018, 08:21

Penhora Não Realizada

05/06/2018, 15:13

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2018, 08:25

Autos Conclusos

16/10/2017, 10:10

Certidão Expedida

16/10/2017, 10:07

Certidão Expedida

16/10/2017, 09:50

Juntada -> Petição

01/09/2017, 16:32

Intimação Lida

28/08/2017, 03:01

Intimação Efetivada

18/08/2017, 10:06

Intimação Expedida

18/08/2017, 10:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

16/08/2017, 16:14

Intimação Lida

03/04/2017, 03:02

Intimação Lida

29/03/2017, 11:39

Autos Conclusos

29/03/2017, 08:24

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

28/03/2017, 16:45

Intimação Expedida

23/03/2017, 08:11

Certidão Expedida

23/03/2017, 08:08

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

22/03/2017, 17:21

Intimação Expedida

06/03/2017, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2017, 11:42

Autos Conclusos

18/10/2016, 09:59

Juntada -> Petição

13/10/2016, 22:09

Intimação Lida

16/09/2016, 03:02

Certidão Expedida

06/09/2016, 08:55

Intimação Expedida

06/09/2016, 08:55

Juntada de Documento

02/08/2016, 13:24

Documento Cumprido

18/07/2016, 08:07

Juntada de Documento

14/07/2016, 13:30

Documento Expedido

06/07/2016, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2016, 17:35

Autos Conclusos

16/10/2015, 09:11

Juntada -> Petição

15/10/2015, 16:24

Intimação Lida

28/09/2015, 16:01

Certidão Expedida

17/09/2015, 08:44

Intimação Expedida

17/09/2015, 08:44

Mandado Não Cumprido

17/09/2015, 08:41

Mandado Expedido

28/08/2015, 11:00

Certidão Expedida

28/08/2015, 10:40

Guia Recolhida

14/01/2015, 22:00

Intimação Lida

17/11/2014, 00:02

Intimação Expedida

07/11/2014, 12:41

Cálculo de Custas

06/11/2014, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2014, 15:38

Juntada -> Petição

07/10/2014, 14:20

Certidão Expedida

30/09/2014, 12:28

Autos Conclusos

30/09/2014, 12:28

Intimação Lida

25/08/2014, 00:04

Certidão Expedida

15/08/2014, 14:58

Intimação Expedida

15/08/2014, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2014, 11:06

Peticão Enviada

30/12/2013, 18:22

Processo Distribuído

30/12/2013, 18:22

Autos Conclusos

30/12/2013, 18:22

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 17:57

Despacho

•18/03/2026, 11:08

Despacho

•01/11/2025, 20:22

Despacho

•29/08/2025, 15:33

Despacho

•19/08/2025, 15:52

Decisão

•12/06/2025, 11:34

Decisão

•02/05/2025, 22:57

Decisão

•03/04/2025, 19:20

Decisão

•29/03/2025, 22:48

Decisão

•22/01/2025, 13:54

Decisão

•28/08/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:19

Decisão

•16/07/2024, 20:16

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:56

Todos os documentos(36)

Despacho

•17/04/2026, 17:57

Despacho

•18/03/2026, 11:08

Despacho

•01/11/2025, 20:22

Despacho

•29/08/2025, 15:33

Despacho

•19/08/2025, 15:52

Decisão

•12/06/2025, 11:34

Decisão

•02/05/2025, 22:57

Decisão

•03/04/2025, 19:20

Decisão

•29/03/2025, 22:48

Decisão

•22/01/2025, 13:54

Decisão

•28/08/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 16:19

Decisão

•16/07/2024, 20:16

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:56

Despacho

•21/02/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:29

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:09

Despacho

•20/08/2023, 12:25

Despacho

•13/03/2023, 15:29

Decisão

•16/04/2020, 15:17

Despacho

•30/01/2020, 12:09

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 13:34

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 09:06

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 10:12

Despacho

•10/06/2019, 08:18

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 16:20

Despacho

•24/04/2019, 19:40

Despacho

•10/12/2018, 20:33

Despacho

•21/09/2018, 09:14

Decisão

•03/04/2018, 08:25

Sentença

•16/08/2017, 16:14

Despacho

•03/03/2017, 11:43

Despacho

•04/07/2016, 17:35

Despacho

•17/10/2014, 15:38

Despacho

•09/07/2014, 11:06