Execução de Título Extrajudicial 5347131-22.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347131-22.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5347131-22.2023.8.09.0051Requerente: Renato Borges Cardoso Requerido(a): Fernanda Messias Mendes PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Renato Borges Cardoso em face de Fernanda Messias Mendes, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que formaliza a transação, juntado no evento n. 50, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além de estar devidamente assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, mediante transferência via pix.Outrossim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, a extinção do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Warley Bezerra dos SantosJuiz Leigo SENTENÇA Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

P/ SENTENÇA

10/03/2025, 10:05

Juntada -> Petição

06/03/2025, 17:11

ARQUIVAMENTO

20/08/2024, 16:39

Processo Arquivado

20/08/2024, 16:39

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

15/08/2024, 15:07

Alvará Expedido

14/08/2024, 17:39

ALVARÁ EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO

14/08/2024, 13:03

Juntada -> Petição

09/08/2024, 15:08

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 11:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/08/2024, 11:55

P/ SENTENÇA

01/08/2024, 15:20

Transcorreu in albis para parte interessada manifestar

01/08/2024, 15:19

Intimação para parte exequente requerer o que entender de direito

19/07/2024, 15:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/07/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 08:57

Despacho

•07/08/2024, 11:55

—

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

ALVARÁ ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Alvará Expedido

ALVARÁ EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ SENTENÇA

Transcorreu in albis para parte interessada manifestar

Intimação para parte exequente requerer o que entender de direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Borges Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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