Execução Extrajudicial de Alimentos 5348676-05.2018.8.09.0116 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5348676-05.2018.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]:5348676-05.2018.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução Extrajudicial de AlimentosPROMOVENTE:Joao Miguel Rodrigues Da RochaPROMOVIDO(A):Junior Gonçalves Da SilvaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório,ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇATrata-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada por João Miguel Rodrigues Da Rocha, devidamente representado por sua genitora Sara Rodrigues da Rocha, em desfavor de Junior Gonçalves da Silva, partes qualificadas.Na mov. 61, juntou-se resultado positivo de exame de DNA realizado pelas partes. Na mov. 94, o Parquet obteve o número do CPF do executado. Na mesma oportunidade, requereu-se pela expedição de ofício às empresas de telefonia, a fim de que informassem eventuais endereços e número de telefone do requerido constantes de seus bancos de dados.Foram acostados os ofícios com as respostas das operadoras de telefonia (mov. 100 e 101) assim como os resultados das buscas no SISBAJUD e RENAJUD (mov. 112 e 113). Neste último caso, retornou-se o mesmo endereço indicado na inicial do cumprimento de sentença.A parte exequente requereu a intimação do executado por edital, para se manifestar acerca do resultado de DNA de mov. 61.Instado, o Ministério Público se manifestou favoravelmente (mov. 144).Considerando que o requerido se encontra em local ignorado e que não foi possível a localização de seu endereço, este foi citado por edital (mov.149).Foi apresentada contestação por negativa geral pela curadora no evento n. 154.Em impugnação (mov.156), o autor rechaçou a contestação apresentada e requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial.O Ministério Público manifestou pela parcial procedência do pedido declarando que Junior Gonçalves da Silva é pai biológico de João Miguel RodriguesDa Rocha, e fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% do salário-mínimo ( mov. 159).É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Da investigação de paternidadeA afirmação da parte autora encontra respaldo na prova técnica (Exame de DNA), a qual concluíra que a alegada paternidade não pode ser excluída: “Foram examinadas 22 regiões de microssatélites (Loci D3S1358 D151656 D25441 D1051248 D135317 Penta E D165539 D18551 D2S1338 CSF1P0 Penta D TH01 VWA D21511 D75820 D55818 TPDX D8S1179 D125391 D195433 FGA D2251045) em material extraídos das amostras biologicas dos periciandos: João Miguel Rodrigues da Rocha (pretenso(a) filho(a)), Sara Rodrigues da Rocha (mãe biologica), e Junior Goncalves da Silva (suposto pai). Em cada região de microssatélite analisada houve compatibilidade genética entre João Miguel Rodrigues da Rocha e Junior Goncalves da Silva, ou seja, os alelos do (a) filho (a) que não eram provenientes da mãe biologica estavam presentes no suposto pai:Concluímos que a paternidade de Junior Goncalves da Silva em relação a João Miguel Rodrigues da Rocha, filho(a) de Sara Rodrigues da Rocha, não pode ser excluída pelo sistema de polimorfismo de DNA e atingiu uma probabilidade de 99,9999999996651%.”.Sobre o tema a confiabilidade da prova técnica, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EXAME DE DNA. REALIZADO EM COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. PRODUZIDO NO DECORRER DA DEMANDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIZADOS. VALIDADE. ALIMENTOS. QUARENTA POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO. CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sabe-se que o método de DNA é a forma mais eficaz de afirmar a existência ou não de vínculo biológico entre as pessoas, sendo utilizado em ações de investigação de paternidade como prova segura e consistente, tendo em vista o elevado grau de confiabilidade. 2. No caso, as Apeladas juntaram exame de DNA realizado no decorrer da demanda. Assim, o Apelante teve a oportunidade de impugnar a prova, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Portanto, não há necessidade de repetir o exame, visto que é atual e transmite confiança. Ademais, o Apelante compareceu ao laboratório e entregou o seu material genético para coleta de comum acordo com a genitora, participando do exame. Por isso, não há falar em ausência de contraditório e ampla defesa, no caso concreto. 3. A delimitação da pensão alimentícia depende da observância do binômio, necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante, com a sua devida proporcionalidade (artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil). 4. Na situação vertente, considerando os recursos do genitor alimentante e as necessidades da menor, não há falar em minoração do montante (artigo 373, II do Código de Processo Civil). 5. Face a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos dos artigos 85, parágrafo onze, e 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5213117-74.2019.8.09.0170, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). (Grifei e negritei).Assim, como a prova do laudo pericial, em caso de exame de DNA, tem probabilidade de acerto de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento), impõe-se reconhecer que o investigado efetivamente é o pai biológico da investigante.Dos AlimentosO dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229, in verbis: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:C.C. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.C.C. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil:Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.Os alimentos, portanto, deverão ser fixados em um patamar equânime, que represente efetivo auxílio ao filho, sem, contudo, representar valor impossível ao requerido.Ademais, incumbe também à mãe a obrigação alimentícia, na proporção de suas condições, não podendo tal responsabilidade ser exclusivamente suportada por apenas um dos genitores.Das provas coligadas aos autos, verifico que João Miguel, atualmente, com 06 (seis) anos de idade.É indiscutível a necessidade do requerente quanto às despesas com alimentação, educação, saúde, lazer, a qual se presume em razão do poder familiar, sendo desnecessárias maiores delongas sobre o preenchimento de tal requisito.Noutro vértice, quanto à possibilidade, inexiste provas sobre os rendimentos do requerido.Friso que a parte autora requereu a fixação de alimentos no valor de 50(cinquenta por cento) do salário-mínimo. Assim, a míngua de maiores elementos, e mensurando uma importância que segue o padrão socioeconômico médio da população brasileira, julgo prudente arbitrar os alimentos de forma definitiva no importe de 30% ( trinta por cento) do salário-mínimo vigente.Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, extinguido o feito com resolução do mérito, para:1) declarar que JUNIOR GONÇALVES DA SILVA é pai biológico de JOÃO MIGUEL RODRIGUES DA ROCHA;1.1)EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a inclusão do nome do pai e dos avós paternos nos termos indicados na inicial,, passando o requerente a se chamar JOÃO MIGUEL RODRIGUES DA ROCHA GONÇALVES. 2) FIXAR os alimentos definitivos devidos ao infante no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, que deverão ser depositados na conta da genitora ou pagos mediante recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês.CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Fixo os honorários advocatícios à curadora nomeada, Dra. Fernanda Melo Moreira, OAB/DF 74.462, em 05(cinco) UHD'S. Extraia a certidão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)

01/04/2025, 00:00

—

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(20)