Execução Fiscal 5424241-63.2013.8.09.0014 - TJGO

Execução Fiscal 5424241-63.2013.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ARAGARÇASAragarças - Vara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso nº 5424241-63.2013.8.09.0014Polo ativo: IBAMA - INST. NAC. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. REN.Polo Passivo: MARCOS VINICIUS DE VASCONCELOS1.RELATÓRIOTrata-se, nos presentes autos, de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA em face de MARCUS VINICIUS VASCONCELOS, todos qualificados nos autos.A ação foi ajuizada em 29/11/2013.Tentada a citação do executado por AR e por Oficial de Justiça, o exequente requereu a citação por edital (evento 28).A citação por edital foi deferida (evento 30).O executado foi citado por edital (evento 33).Em 23/05/2023, foram realizadas diligências para a busca de bens passíveis de penhora, resultando na constrição de R$ 1.741,27 e na imposição de restrição de transferência sobre dois veículos (evento 83).É o relato de necessário. Decido.2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALEm detida análise aos autos, apesar de ter sido realizada a citação por edital, verifico que sequer foi realizada pesquisa de endereço pelos sistemas conveniados.A jurisprudência do TJGO é firme no sentido de que a citação ficta é medida excepcional, devendo ser precedida necessariamente da busca de endereço pelos sistemas conveniados.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. A citação por edital não deve ser aplicada de forma irrestrita, sendo medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), situação não verificada na hipótese dos autos. Súmula nº 44, do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 52889325520218090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO EVIDENCIADA. 1. A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, mediante a utilização dos sistemas conveniados ou requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de nulidade. 2. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados para localização do endereço da parte, nos termos da Súmula 44 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Reconhecida a nulidade de citação, impõe-se, no caso, a anulação do processo desde o início, ressalvada a citação válida já realizada em face de litisconsorte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5837228-45.2023.8.09.0134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, a citação por edital foi realizada tão somente pela desídia da parte exequente, que deixou de requerer e realizar as diligências que lhe cabiam para encontrar o endereço do executado e, mesmo assim, requereu a citação editalícia. Aliás, frisa-se que, nos termos do inciso I do art. 257 do CPC1, a afirmação da parte quanto às circunstâncias autorizadoras é um dos requisitos para o deferimento da citação por edital.Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM e DECLARO NULA a citação realizada por edital.3. DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIONão havendo citação válida, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional. Vide: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu art. 1742, dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.No caso concreto, as certidões da dívida ativa juntadas com a inicial datam de 28/11/2013 (evento 1).Assim, intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias (já considerando o prazo em dobro), se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito tributário (arts. 9º3 e 104 do CPC).Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Aragarças, Goiás, datado e assinado digitalmente.Yasmmin Cavalari Juíza Substituta 1. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;2. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.3. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.4. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

01/04/2025, 00:00

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