Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5523386-05.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5523386-05.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Classe: Mandado de Segurança Cível Assunto: ICMS DIFAL SIMPLES NACIONAL - Decreto n.º 9.104/2017 - inconstitucionalidade - Tema 1.284/STF ADI Estadual n.º 5323777-24 Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado objetivando que seja declarado o direito líquido e certo da parte impetrante de não ser submetida à exigência do DIFAL do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de mercadoria, instituída pelo Decreto nº 9.104/2017, o qual viola a Constituição Federal, notadamente o art. 146, III, alíneas „a? e „d?, o art. 155, § 2º, I, art. 170, IX, sendo, consequentemente, reconhecido o direito da parte impetrante à restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos sob referida rubrica, após o trânsito em julgado. Em síntese, a pessoa jurídica ora Imperante, que é contribuinte do ICMS e optante do Simples Nacional, questiona a legalidade e a constitucionalidade da exigência feita pelo Estado de Goiás do diferencial de alíquota - DIFAL, com fundamento no Decreto n.º 9.104/2017, por intermédio da autoridade imputada coatora; sustenta a ocorrência de lesão ao seu direito líquido e certo quanto a tratamento diferenciado e favorável ao regime de tributação escolhido e que limita o poder de tributação por parte do Estado de Goiás. A inicial veio acompanhada de documentos, evento 1. Medida liminar indeferida; ocasião que determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações. O ESTADO DE GOIÁS ofertou contestação nos autos, refutando a condição de contribuinte de ICMS da parte impetrante, inscrita no Simples que adquire mercadorias em operações interestaduais, para revenda no mercado interno; sustenta as razões da edição e a fundamentação do Decreto n.º 9.104/2017. Por fim, pugna pela denegação da segurança. A autoridade coatora ratificou os argumentos apresentados pelo Estado de Goiás. Instado, o MP/GO opinou pela desnecessidade de intervenção no feito. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. Alea jacta est. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada. A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide. I - Suspensão até o julgamento da ADI Estadual nº 5323777-24 Inicialmente, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito formulado pelo ente estatal, tendo em vista que a ADI Estadual n.° 5323777-24 já foi julgada pelo Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Superada a questão prévia, passo ao exame do mérito. II - Questão de mérito: (I)Legalidade da Exigência do DIFAL Simples Nacional instituído pelo Decreto nº 9.104/2017 Cinge-se a controvérsia em dizer quanto a legalidade da exigência do DIFAL-ICMS de optantes do Simples Nacional com base no Decreto nº 9.104/2017. Destaca-se, de antemão, que a Lei Complementar Federal nº 123/2006, na alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 3, permite a cobrança do DIFAL-ICMS a essas empresas optantes do Simples Nacional. Eis o teor da norma: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [omissis] § 1 O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [omissis] XIII - ICMS devido: [omissis] g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal: 1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar; 2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; De igual forma, a Constituição Federal em seu art. 155, § 2º, inciso VII, prevê a exigência do diferencial de alíquota e inclusive especifica a qual unidade da federação é devida a diferença da alíquota – na hipótese em exame, ao Estado de destino. Vejamos: Art. 155. Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [omissis] II – operações reativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [omissis] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [omissis] VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e alíquota interestadual; No âmbito do Estado de Goiás, com o objetivo de regular a matéria, foi editado o Decreto nº 9.104/2017, o qual a parte impetrante alega ser inconstitucional, sob o fundamento de que apenas lei complementar poderia implementar a cobrança do DIFAL. Sobre o tema, em 24/11/2023, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE nº 1.460.254/GO, com Repercussão Geral (Tema 1284), decidiu pela ilegalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços DIFAL-ICMS aos optantes do Simples Nacional por meio de Decreto e reconheceu a necessidade de edição de lei estadual em sentido estrito para regulamentar a exação, a saber: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (STF, Plenário, ARE nº 1.460.254/GO, Rel. Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, Dje-269, Pub. 27-11-2023), grifo nosso. Isto é, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, há a necessidade de edição de lei estadual em sentido estrito para regulamentação da cobrança do diferencial de alíquota ICMS nas operações e prestações interestaduais realizadas pelas empresas optantes do Simples Nacional, a qual, no Estado de Goiás, foi editada apenas em 1/12/2023 sob o nº 22.424/2023. Logo, é forçoso reconhecer que a exigência do DIFAL-ICMS optante do Simples Nacional realizada pelo fisco estadual antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, com fulcro apenas no Decreto nº 9.104/2017, é totalmente indevida por afrontar o princípio da legalidade tributária. Nesse sentido, tem sido o posicionamento adotado pela Corte Goiana: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA.1.O pedido de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada deduzido no bojo das razões recursais é inadequado, a teor do que dispõe o § 3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe o seu não conhecimento.2.À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa ? dada a inexistência de lei ordinária estadual própria ?, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF.3.A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 4.A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produz efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data.5.Diante do pagamento indevido do diferencial de alíquotas de ICMS e do consequente direito ao ressarcimento do indébito, consideradas as particularidades do procedimento do mandado de segurança, é cabível a declaração do direito à restituição, por precatório ou requisição de pequeno valor, em via judicial própria (Súmula 271/STF), vedada a via administrativa (Tema 1.262/STF), observada a atualização pela taxa Selic e a prescrição quinquenal (EREsp 1.770.495/STJ e Tema 1.262/STF). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5700872-40.2019.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) g.n. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TJGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29/02/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa ? dada a inexistência de lei ordinária estadual própria ?, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, no período em que regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula nº 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, que produzirá efeitos a partir de 29/02/2024, em respeito à anterioridade nonagesimal, considerando-se indevidos os pagamentos correspondentes aos fatos geradores antecipados, sem substituição tributária, antes da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. 4. Incabível o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto inexistente condenação em honorários sucumbenciais na hipótese em apreço. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária 5080163-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/06/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DO ICMS-DIFAL, SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PREVISÃO EM DECRETO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO (TEMA 456/STF). ATENÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.284. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULAS DO STJ E STF. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677/RS (Tema nº 456), a cobrança antecipada de ICMS-DIFAL, sem substituição tributária, em operações interestaduais, pressupõe a existência de lei em sentido estrito, uma vez que a ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência tributária.2. Exigir o recolhimento antecipado do diferencial de alíquota de ICMS (na entrada da mercadoria no Estado) com base no Decreto Estadual nº 9.104/17, configura exação inconstitucional, afrontando o princípio da legalidade tributária.3. O Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 1.284 da Repercussão Geral (ARE 1460254) assentou que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.4. Logo, indevida a cobrança perpetrada pela parte requerida/apelada no período compreendido entre a publicação do Decreto Estadual nº 9.104/17 e a vigência da Lei Estadual nº 22.424/23.5. A partir da Lei Estadual nº 22.424/23 passou a ser permitida a cobrança, respeitada a anterioridade nonagesimal.6. Deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente em favor da apelada, observada a prescrição quinquenal.7. Isenção de verba sucumbencial, nos moldes do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009, e Súmulas n.º 105 e 512, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal, respectivamente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Apelação Cível 5047741-05.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJe de 21/05/2024) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 517 DO STF. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 1.284 DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 22.424/2023. INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA EM VIGOR A PARTIR DE 29.02.2024. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 E TEMA 118 AMBOS DO STJ. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. À luz do art. 150, inciso I, da CF e do art. 9º, inciso I, do CTN, havendo lacuna na cadeia legislativa – dada a inexistência de lei ordinária estadual própria –, afigura-se ilegítima a cobrança do diferencial de alíquotas de empresas optantes pelo Simples Nacional nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, no período em que regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual n. 9.104/2017, por violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF. Temas 517 e 1.284 do STF. 2. A manifestação reiterada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, seguida da edição de precedente qualificado (Tema 1.284), acarreta a inaplicabilidade do enunciado de Súmula n. 78 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - naquilo que está em descompasso com o entendimento consagrado no precedente do órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 3. A exigência de lei em sentido estrito para se reputar válida a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS foi satisfeita com a edição da Lei Estadual n. 22.424/2023, que produzirá efeitos a partir de 29.02.2024. Consideram-se indevidos os pagamentos correspondentes a fatos geradores anteriores a essa data. 4. Sendo indevida a exação, deve ser declarado o direito da impetrante à compensação tributária dos eventuais valores pagos indevidamente (Súmula 213 e Tema 118 ambos do STJ). Contudo, a efetiva restituição/compensação deve ser postulada na esfera administrativa ou em ação judicial própria, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Precedentes deste TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5476114-10.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 08/04/2024) g.n. Destarte, merece destacar que o Estado de Goiás, recentemente, por intermédio do Despacho nº 20/85/2023/GAB, tem orientado os Procuradores Estaduais sobre a dispensa de interposição de recursos e sobre o reconhecimento da procedência dos pedidos realizados em demandas judiciais que questionam a incidência do ICMS-DIFAL nas operações de aquisição interestadual de mercadorias, por contribuintes optantes do Simples Nacional no Estado de Goiás, com fundamento exclusivo no Decreto estadual nº 9.104/2017, e antes da entrada em vigor da Lei estadual nº 22.424/2023. Ainda sobre o assunto, impende salientar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5323777-24.2023.8.09.0000, proposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO, declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, conforme ementa abaixo transcrita: DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/17. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 1. Afigura-se inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/17 por ofensa ao princípio da legalidade tributária estabelecido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Assim, a cobrança de empresas optantes do Simples Nacional deve ter suporte em lei estadual em sentido estrito. 3. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.460.254 (Tema 1284) decidiu pela imprescindibilidade de lei estadual específica para justificar a cobrança do diferencial de alíquota dos contribuintes optantes do Simples Nacional. 4. Por força da modulação e do regime de transição adotado, ficam limitados os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17 apenas para assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes e preservar as ações em curso, até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e do regime jurídico transitório as demais situações. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI n° 5323777-24.2023.8.09.0000, Órgão Especial. Rel. Desora. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, DJe 10/07/2024.) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Já com relação ao requerimento sobre compensação dos créditos de ICMS cobrados indevidamente, impende ressaltar que não se admite mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 STF): o mandamus materializa via adequada para a declaração do direito à compensação de crédito tributário, ex vi da súmula 213 do STJ. Isso porque, a compensação de ICMS só é permitida se existir lei estadual que a autorize e não há previsão legal de pedido administrativo de compensação no Estado de Goiás. No entanto, a pretensão da parte impetrante se restringe à declaração da existência de direito à compensação dos créditos tributários, motivo pelo qual merece ser acolhida, conforme requerido na petição inicial, uma vez que, neste mandamus, restou reconhecida a ilegalidade da exigência do DIFAL-ICMS optante do simples nacional até 29/02/2024, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Dessa forma, a pretendida compensação deverá ser postulada administrativamente ou pela via judicial própria, a teor do que dispõe a Súmula 271 STF, “a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Logo, a concessão parcial da ordem pleiteada na inicial é a providência que se impõe no caso concreto. Passo ao dispositivo do título judicial. Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para, em observância ao disposto na decisão modulada do ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), do Supremo Tribunal Federal, AFASTAR a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, com efeitos retroativos ao quinquênio anterior à propositura da demanda, ressalvando-se a via administrativa e a liquidação de sentença sobre a restituição dos valores indevidamente cobrados. Registre-se que sobre os valores a serem compensados na via administrativa, incidirão juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei ordinária estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa Selic por força da Lei Estadual 21.004/21. Condeno o ESTADO DE GOIÁS ao ressarcimento das custas processuais, porventura adiantadas pela parte impetrante, no percentual de 40% (quarenta por cento), ante o acolhimento parcial do pedido. Expeça-se ofício à Autoridade impetrada, transmitindo-lhe o inteiro teor desta sentença, para os fins preconizados no art. 13, da Lei n° 12.016/09. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1°, da LMS). Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1. À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio. 1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

01/04/2025, 00:00

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