Execução de Título Extrajudicial 0129737-44.2017.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0129737-44.2017.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0129737-44.2017.8.09.0128Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: PRIME BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial deduzida em juízo por Banco do Brasil S/A em face de Prime Brasilia Construtora e Incorporadora Ltda., Sanderly Marluci Braga e Marano Braga Barros, partes devidamente qualificadas nos autos.Após a prática de diversos atos processuais, este Juízo determinou, no evento 155, a intimação da parte exequente, por meio de seu procurador, para promover o regular prosseguimento do feito, o qual, embora devidamente cientificado, manteve-se inerte (evento157).É o relatório, decido. Pois bem.Inicialmente, importa destacar que a extinção por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal da parte interessada, com advertência específica a respeito da possibilidade de extinção do processo em caso de não manifestação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tjgo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção por abandono pressupõe a inércia da parte por mais de 30 (trinta) dias e que assim permaneça após intimação pessoal para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, inc. III, § 1º, CPC). 2. Ausente a intimação pessoal do exequente, com expressa advertência de que a manutenção de sua inércia ensejaria a extinção do processo, a cassação da sentença é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5208206-95.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)No caso em epígrafe, vislumbro que não foi oportunizada a intimação pessoal da parte exequente e, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, conforme o princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, impõe-se a necessidade de intimar pessoalmente a parte exequente, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. A propósito:Nos termos do art. 10 do CPC, não é permitido ao juiz decidir sem antes dar às partes a possibilidade de se manifestar sobre o fundamento a ser utilizado na decisão, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. É a denominada regra de vedação à decisão-surpresa, que tem por objetivo concretizar uma nova dimensão do princípio do contraditório, dando às partes envolvidas um efetivo poder de influência no julgamento da causa. Não deve persistir a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, sem que antes tenha sido dada às partes a oportunidade de se manifestar sobre a questão. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. PRELIMINAR ACOLHIDA ANULANDO A SENTENÇA (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.279478-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024).Ante o exposto, intime-se pessoalmente a parte exequente, pessoalmente, por meio de AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir referida determinação, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

01/04/2025, 00:00

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