Cumprimento de sentença 5647048-98.2019.8.09.0106 - TJGO

Cumprimento de sentença 5647048-98.2019.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/04/2026, 13:20

Término da Suspensão do Processo

20/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2026, 12:49

Intimação Lida

16/07/2025, 01:01

Ofício Efetivado

15/07/2025, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2025, 13:47

Intimação Expedida

02/07/2025, 22:28

Intimação Efetivada

27/06/2025, 10:40

Decisão -> Outras Decisões

27/06/2025, 10:30

Intimação Expedida

27/06/2025, 10:30

Ato Ordinatório

05/05/2025, 16:37

Autos Conclusos

05/05/2025, 16:37

Juntada -> Petição

08/04/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que não foi possível expedir o ofício destinado à (ao) MUNICÍPIO DE MINEIROS (conforme petitório mov. 110), uma vez que os dados apresentados nos autos não foram suficientes para o seu correto endereçamento eletrônico, bem como não consta nos nossos cadastros internos tais informações. Assim, nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço eletrônico para o qual o ofício deverá ser encaminhado ou requerer o que entender de direito. Mineiros, 1 de abril de 2025. Vanessa Barbosa Silva Avalo Analista Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

02/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

01/04/2025, 14:01

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5647048-98.2019.8.09.0106Requerente: Cenivaldo Da Silva Mendes Requerido: Suely Ferreira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Cenivaldo da Silva Mendes em desfavor de Suely Ferreira. A parte exequente, no evento n.º 114, pugnou por penhora do salário da parte executada. Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido. Como cediço, em regra, a penhora de salário encontra óbice na norma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em que pese se admita a penhora de salários para além das hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamento na equidade (artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95), somente é aplicável em casos excepcionais, que demonstrem que a situação em apreço esteja em confronto com a intenção do legislador.Após analisar detidamente os autos, observo que o ulterior pedido de penhora merece prosperar.O caso em apreço recomenda a mitigação da regra da impenhorabilidade, pois o valor em execução advém de recebimento decorrente de ato ilícito, para compensação de danos suportados pelo autor/exequente, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado (evento n.º 14).In casu, embora não se se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas literalmente pela lei como aptas ao afastamento da impenhorabilidade, justifica o abrandamento do rigor legal, sob pena de exacerbado prestígio ao devedor em detrimento do credor.Como é cediço, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é possível o julgamento com equidade, devendo o julgador adotar em cada caso adotar a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/1995).Conforme lição aristotélica, a lei tem como característica a generalidade, não sendo possível a legislador prever todos as situações que futuramente sob ela serão regidos. Assim, justifica-se a correção do rigor legal pelo juiz, adotando-se a equidade. Cito, a propósito, trecho da obra Ética a Nicômaco, in verbis: “O que faz surgir o problema é que o eqüitativo é justo, porém não o legalmente justo, e sim uma correção da justiça legal. A razão disto é que toda lei é universal, mas a respeito de certas coisas não é possível fazer uma afirmação universal que seja correta. Nos casos, pois, em que é necessário falar de modo universal, mas não é possível fazê-lo corretamente, a lei considera o caso mais usual, se bem que não ignore a possibilidade de erro. E nem por isso tal modo de proceder deixa de ser correto, pois o erro não está na lei, nem no legislador, mas na natureza da própria coisa, já que os assuntos práticos são dessa espécie por natureza..Portanto, quando a lei se expressa universalmente e surge um caso que não é abrangido pela declaração universal, é justo, uma vez que o legislador falhou e errou por excesso de simplicidade, corrigir a omissão — era outras palavras, dizer o que o próprio legislador teria dito se estivesse presente, e que teria incluído na lei se tivesse conhecimento do caso.Por isso o eqüitativo é justo, superior a uma espécie de justiça — não justiça absoluta, mas ao erro proveniente do caráter absoluto da disposição legal. E essa é a natureza do equitativo: uma correção da lei quando ela é deficiente em razão da sua universalidade. E, mesmo, é esse o motivo por que nem todas as coisas são determinadas pela lei: em torno de algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. Com efeito, quando a coisa é indefinida, a regra também é indefinida, como a régua de chumbo usada para ajustar as molduras lésbicas: a régua adapta-se à forma da pedra e não é rígida, exatamente como o decreto se adapta aos fatos.” (ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco; Poética / Aristóteles; seleção de textos de José Américo Motta Pessanha. — 4. ed. — São Paulo: Nova Cultural, 1991. — Os pensadores; v. 2) O legislador, ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, dispôs consoante o que ordinariamente acontece, a saber, de que os valores salariais (lato sensu) são imprescindíveis para a subsistência do devedor. Não o fez com a intenção de proteger a ilicitude.A parte exequente, em sede de sua manifestação, se incumbiu de demonstrar, por intermédio do contracheque coligido no processo (evento n.º 114, arquivo 02), que a realização de pequenos descontos mensais até o limite da quitação não são aptos a obstaculizar o sustento da parte executada e de sua família.Ademais, cumpre-me destacar que a parte devedora se trata de servidora pública, cuja renda é superior à média percebida pela grande maioria dos brasileiros. O abatimento dos valores devidos não ofende os princípios norteadores que resguardam o necessário à sua subsistência.Assim sendo, outra conclusão não é possível, senão que o requerimento de penhora parcial de salário deve ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora formulado no evento n.º 114.A fim de assegurar a efetividade da medida, determino que se oficie o órgão empregador para que desconte, mensalmente, 10% (quinze por cento) das verbas salariais recebidas por Suely Ferreira, até o adimplemento total do débito.Os valores devidos deverão ser descontados e depositados na conta bancária indicada no evento n.º 114, cujo titular é Cenivaldo da Silva Mendes.Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão.Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

01/04/2025, 00:00

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