Execução de Título Extrajudicial 0094904-52.2010.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0094904-52.2010.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

31/07/2025, 21:46

Intimação Efetivada

25/07/2025, 13:53

Intimação Expedida

25/07/2025, 13:46

Documento Expedido

25/07/2025, 13:46

Juntada -> Petição

30/06/2025, 08:17

Intimação Efetivada

20/06/2025, 11:12

Decisão -> Indeferimento

20/06/2025, 11:04

Intimação Expedida

20/06/2025, 11:04

Autos Conclusos

22/04/2025, 20:34

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 0094904-52.2010.8.09.0093POLO ATIVO: Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S/APOLO PASSIVO: ELIAS FREITAS E FREITAS LTDADECISÃONo mov. 141, a parte exequente requer o bloqueio de bens em nome dos sócios da executada (que é uma pessoa jurídica do tipo sociedade limitada com mais de um sócio, conforme se pode apurar em consulta pública ao site da Receita Federal do Brasil) localizados por meio do SNIPER (mov. 111).É o relatório.Nos termos dos artigos 49-A e 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica possui personalidade distinta de seus sócios, sendo vedada a constrição de seus bens particulares por dívidas da sociedade, salvo nas hipóteses legais.Assim, a execução sobre seu patrimônio exige o atendimento de requisitos específicos não evidenciados no caso. Diante disso, INDEFIRO o pedido.Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, DETERMINO o cumprimento da decisão de mov. 107, referente ao arquivamento do feito.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

01/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

31/03/2025, 10:43

Intimação Efetivada

31/03/2025, 10:43

Autos Conclusos

12/02/2025, 16:03

Juntada -> Petição

11/02/2025, 08:05

Documentos

Decisão

•20/06/2025, 11:04

Decisão

•31/03/2025, 10:43

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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