Procedimento do Juizado Especial Cível 5173148-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5173148-11.2025.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Roberto Garcia TedescoRequerido(s): Saneamento De Goias S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Roberto Garcia Tedesco em face de Saneamento De Goias S/A.O autor alega, em síntese, que está enfrentando dificuldades para obter segunda via de conta de água pelos canais de atendimento da SANEAGO chat e whatsapp. Relata que a empresa alterou sua página na internet exigindo login e senha para acesso aos serviços básicos. Afirma que desde a alteração ficou inviável obter a segunda via de conta por meio do chat e whatsapp pois a empresa demora muito para realizar o atendimento, chegando a perder quase uma semana tentando obter a segunda via no mês anterior pois o atendimento via whatsapp só ocorria após as 20 horas.Ressalta a ineficiência dos canais de atendimento criados para quem não possui login e senha. Requer tutela provisória de urgência para exigir respostas rápidas e adequadas da SANEAGO pelos canais chat e whatsapp. No mérito, requer a conversão da tutela provisória em definitiva e a condenação da ré em indenização por danos morais.O pedido de tutela provisória foi indeferido (evento 10).Na contestação (evento. 13) a ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor por não ser ele o titular da conta objeto da lide. No mérito, alega que inexistem cortes recentes para a unidade consumidora do autor e que todas as faturas foram entregues. Aponta atrasos nos pagamentos realizados pelo autor no último ano. Relata que a empresa sofreu ataques de golpes digitais por meio de sites fraudulentos com layouts similares aos seus. Afirma ter tomado medidas para coibir os golpes como campanhas educativas e publicitárias o registro de ocorrências policiais e comunicações a agências reguladoras. Sustenta que a mudança para acesso via login e senha foi uma medida de segurança. Requereu a improcedência dos pedidos do autor.O autor apresentou impugnação à contestação (evento 17) discordando das alegações da ré. Afirma que em nenhum momento alegou corte no fornecimento de água apenas a ineficiência do serviço para emissão de segunda via de conta. Contesta a exposição de seus dados de pagamentos e sustenta a falha na prestação do serviço pelos canais digitais da ré. Reiterou os pedidos da exordial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I - PRELIMINARESA preliminar de ilegitimidade ativa do autor não procede. Tem-se que o consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização do consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DA FATURA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. REFORMA DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu a petição inicial, na forma do art. 330, III, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, em virtude de ilegitimidade ativa. 2. Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora, ora agravante, busca a indenização por dano moral, alegando que é possuidora do imóvel, tendo recebido a visita de prepostos da empresa ré, os quais aplicaram o TOI sob a alegação de irregularidade. 3. O consumidor não é apenas aquele que adquire, mas também aquele que utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo certo que a caracterização do consumidor não depende da existência de um contrato, bastando a utilização do produto ou serviço para que se possua legitimidade para ajuizar demanda por eventual falha cometida pelo fornecedor. 4. Na hipótese, ainda que a fatura de energia elétrica tenha sido emitida no nome da falecida avó da autora, deverá a demandante ser equiparada à condição de consumidor, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90. 5. Assim, a parte autora apresenta-se como destinatária final do serviço prestado pela concessionária. Precedentes. 6. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00074058720208190000, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/03/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL)Dessarte, rejeito a preliminar arguida. Seguindo, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. II – MÉRITOCumpre pontuar que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp 1831314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019). Ainda, importante rememorar que as concessionárias de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos causados a seus usuários, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal/88.Na espécie, portanto, sendo a responsabilidade objetiva, é suficiente a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar, não dependendo de prova da culpa. Afora isto, a responsabilidade objetiva somente pode ser excluída ou atenuada mediante prova de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiros.Embora o consumidor esteja dispensado de provar a existência de culpa, ele ainda tem o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, ou seja, a comprovação dos fatos que fundamentam o seu direito, sendo sempre necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido.Na espécie, analisando as provas juntadas com a peça inicial, bem como as alegações vestibulares, vislumbra-se que a razão está com a parte Requerida. Isso porque, o autor não conseguiu sequer trazer indícios mínimos de que da falha na prestação do serviço ou conduta ilícita praticada por parte da ré. O autor alega enfrentar dificuldades para obter a segunda via da conta de água e outras solicitações por chat e WhatsApp da empresa ré, contudo quedou-se a apresentar um único print de tela de tentativa de atendimento no chat do site da ré e um único print de tela demonstrando duas tentativas de contato via WhatsApp da ré, bem como print de tela de reclamação coletiva em site reclame aqui, os quais por si só, são insuficientes para comprovar a ausência ou falha no atendimento alegado. Tenho que o fato da ré adotar medidas de segurança com a implementação de cadastro com login e senha para acesso dos usuários aos seus contratos, atende as diretrizes de proteção dos dados pessoais dos consumidores, em conformidade com o art. 6º da LGPD, que impõe às empresas a adoção de medidas de segurança adequadas para evitar acessos indevidos a informações pessoais. Assim, não se vislumbra abusividade na exigência de cadastro. A cláusula geral da boa-fé objetiva determina um comportamento fundado na confiança, lealdade, ética e probidade, bem como autoriza que o juiz constitua a conduta que deveria ter sido abraçada pelas partes de um contrato, sempre que houver um desacordo/conflito entre os mesmos.Nesse viés, entendo que cabe ao demandante, em conjunto com o titular da fatura, realizar o cadastro no site da ré para viabilizar o acesso à segunda via e a outros serviços, procedimento esse que se mostra legítimo e alinhado com a proteção de dados do contratante.Assim, uma vez não comprovada a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, que agiu no seu direito de implementar cadastro de acesso dos contratantes, não há que se falar em falha na prestação dos serviços. Quanto ao dano moral, seu reconhecimento fica absolutamente prejudicado, visto que não demonstrado nenhum ato ilícito, falha ou defeito no serviço prestado pela ré.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

01/04/2025, 00:00