Procedimento do Juizado Especial Cível 6026107-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6026107-57.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6026107-57.2024.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Wanderson Pinheiro De AlmeidaRequerido(s): Banco Inter S.a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Wanderson Pinheiro de Almeida em face do Banco Inter S.A., qualificados.O autor alega em síntese que, após realizar uma venda e receber o pagamento via PIX em sua conta bancária, o banco bloqueou o valor recebido, alegando uma contestação aberta em outra instituição. Sustenta que, posteriormente, recebeu um e-mail informando o encerramento de sua conta por "desinteresse comercial".Argumenta que o requerido incorreu em prática abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva, ao encerrar a conta sem justificativa plausível, causando-lhe transtornos financeiros.Posto isso, requereu em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à conta e a abstenção de cobrança de juros e taxas em decorrência do atraso do pagamento de contas vinculadas a instituição. No mérito requereu a convalidação da tutela de urgência e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00.Foi parcialmente deferido o pedido de tutela provisória de urgência, sendo determinada a abstenção de eventuais incidências de juros e taxas de contas vinculadas à parte promovida, e, ainda, a abstenção de inserção do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito (evento 7).Em sede de contestação, o requerido arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir pois a conta encerrada não dispunha de saldo e da regularidade do encerramento da conta. No mérito, sustenta a licitude do encerramento da conta, alegando "desinteresse comercial", e a ausência de saldo a ser restituído, inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência dos pedidos do autor. O autor impugnou a contestação reiterando os argumentos e pedidos da inicial. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I – PRELIMINARES A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque a causa de pedir do autor não se restringe a mera alegação de existência de saldo em conta. Ademais, a verificação da regularidade do encerramento da conta constitui matéria de mérito, e como tal será apreciado. II - MÉRITOCumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Destaco ainda o art. 6º, inciso VI, do referido Código que prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.Frisa-se que, consoante o disposto no §3º do referido artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.Cinge-se a controvérsia posta nos autos em torno da legalidade da conduta da instituição financeira de promover o bloqueio e encerramento da conta de titularidade da parte autora.DA VALIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTAA instituição financeira tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços bancários celebrado por prazo indeterminado, contudo, nos termos da Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, o encerramento da conta corrente deve ser precedido de notificação ao consumidor, sob pena de conduta abusiva do banco.É o que prevê o artigo 12 da citada resolução, in verbis:“Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. (...).”Neste diapasão, é certo que a liberdade contratual permite que os contratantes decidam com quem querem possuir relações negociais. No entanto, conforme disciplina o Código Civil “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato” (art. 421, caput, CC). Não obstante “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé” (art. 422, CC).Extrai-se dos autos que a parte autora possuía conta corrente junto ao banco reclamado. Infere-se, ainda, que a referida conta foi bloqueada preventivamente pelo banco reclamado, e, posteriormente ao bloqueio, houve a notificação prévia que a conta seria encerrada, portanto, entendo que não houve falha na prestação do serviço da ré. DA AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVERO réu desincumbindo-se de seu ônus (art. 373, II do CPC) anexou comprovante da inexistência de saldo na conta do demandante, fato que não foi impugnado pelo autor em sua impugnação. Logo, não há que se falar em valores a serem devolvidos pela ré. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAISSabe-se que ao autor possui a incumbência de produção de prova mínima do direito alegado. No caso em questão, a parte autora não cumpriu o dever de provar minimamente o constrangimento gerado pelo bloqueio da conta. Limitou-se apenas a relatar que utilizava a conta bancária para suas transações rotineiras, o que não justifica um desacordo moral significativo.Portanto, considerando a legalidade das ações da instituição financeira, que tem o direito e a obrigação de bloquear e encerrar contas em casos de desinteresse comercial, desde que haja notificação prévia, como no presente caso, a situação enfrentada pela parte autora não configura uma séria violação à sua dignidade ou personalidade, não justificando assim uma reparação indenizatória.Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO ADICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. RI nº 5732263-28.2022.8.09.0012. DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ RELATOR ROBERTO NEIVA. PUBLICADO EM: 14.05.2024).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. BANCO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ADICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPRAZER CORRIQUEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO RI Nº 5593378-77.2023.8.09.0051, Decisão monocrática Rel. Juiz MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, DJ 13.06.2024)O dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito, sob pena de banalizar, ainda mais, um instituto de tamanha importância. Para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender a todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil), especialmente quando não se tratar de dano "in re ipsa".Destarte, apesar de a parte autora ter sofrido o bloqueio de sua conta, não há elementos para concluir pela existência de dano moral.Assim, diante da ausência de situação excepcional ou de demonstração inequívoca do dano moral alegado, a situação caracteriza-se como mero desprazer ao qual todo indivíduo que vive em sociedade está sujeito, sem aptidão para ensejar a indenização pleiteada.Dessa forma, não há que se falar que houve ato ilícito quanto ao bloqueio e encerramento da conta bancária de titularidade da parte autora. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.Revogo a decisão do evento 7.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6026107-57.2024.8.09.0051. Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Requerente(s): Wanderson Pinheiro De AlmeidaRequerido(s): Banco Inter S.a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Wanderson Pinheiro de Almeida em face do Banco Inter S.A., qualificados.O autor alega em síntese que, após realizar uma venda e receber o pagamento via PIX em sua conta bancária, o banco bloqueou o valor recebido, alegando uma contestação aberta em outra instituição. Sustenta que, posteriormente, recebeu um e-mail informando o encerramento de sua conta por "desinteresse comercial".Argumenta que o requerido incorreu em prática abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva, ao encerrar a conta sem justificativa plausível, causando-lhe transtornos financeiros.Posto isso, requereu em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à conta e a abstenção de cobrança de juros e taxas em decorrência do atraso do pagamento de contas vinculadas a instituição. No mérito requereu a convalidação da tutela de urgência e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00.Foi parcialmente deferido o pedido de tutela provisória de urgência, sendo determinada a abstenção de eventuais incidências de juros e taxas de contas vinculadas à parte promovida, e, ainda, a abstenção de inserção do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito (evento 7).Em sede de contestação, o requerido arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir pois a conta encerrada não dispunha de saldo e da regularidade do encerramento da conta. No mérito, sustenta a licitude do encerramento da conta, alegando "desinteresse comercial", e a ausência de saldo a ser restituído, inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência dos pedidos do autor. O autor impugnou a contestação reiterando os argumentos e pedidos da inicial. É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.I – PRELIMINARES A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque a causa de pedir do autor não se restringe a mera alegação de existência de saldo em conta. Ademais, a verificação da regularidade do encerramento da conta constitui matéria de mérito, e como tal será apreciado. II - MÉRITOCumpre registrar que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Destaco ainda o art. 6º, inciso VI, do referido Código que prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.Frisa-se que, consoante o disposto no §3º do referido artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.Cinge-se a controvérsia posta nos autos em torno da legalidade da conduta da instituição financeira de promover o bloqueio e encerramento da conta de titularidade da parte autora.DA VALIDADE DO ENCERRAMENTO DA CONTAA instituição financeira tem o direito de rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços bancários celebrado por prazo indeterminado, contudo, nos termos da Resolução n. 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, o encerramento da conta corrente deve ser precedido de notificação ao consumidor, sob pena de conduta abusiva do banco.É o que prevê o artigo 12 da citada resolução, in verbis:“Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. (...).”Neste diapasão, é certo que a liberdade contratual permite que os contratantes decidam com quem querem possuir relações negociais. No entanto, conforme disciplina o Código Civil “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato” (art. 421, caput, CC). Não obstante “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé” (art. 422, CC).Extrai-se dos autos que a parte autora possuía conta corrente junto ao banco reclamado. Infere-se, ainda, que a referida conta foi bloqueada preventivamente pelo banco reclamado, e, posteriormente ao bloqueio, houve a notificação prévia que a conta seria encerrada, portanto, entendo que não houve falha na prestação do serviço da ré. DA AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVERO réu desincumbindo-se de seu ônus (art. 373, II do CPC) anexou comprovante da inexistência de saldo na conta do demandante, fato que não foi impugnado pelo autor em sua impugnação. Logo, não há que se falar em valores a serem devolvidos pela ré. DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAISSabe-se que ao autor possui a incumbência de produção de prova mínima do direito alegado. No caso em questão, a parte autora não cumpriu o dever de provar minimamente o constrangimento gerado pelo bloqueio da conta. Limitou-se apenas a relatar que utilizava a conta bancária para suas transações rotineiras, o que não justifica um desacordo moral significativo.Portanto, considerando a legalidade das ações da instituição financeira, que tem o direito e a obrigação de bloquear e encerrar contas em casos de desinteresse comercial, desde que haja notificação prévia, como no presente caso, a situação enfrentada pela parte autora não configura uma séria violação à sua dignidade ou personalidade, não justificando assim uma reparação indenizatória.Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO ADICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO. RI nº 5732263-28.2022.8.09.0012. DECISÃO MONOCRÁTICA JUIZ RELATOR ROBERTO NEIVA. PUBLICADO EM: 14.05.2024).JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. BANCO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ADICIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPRAZER CORRIQUEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO RI Nº 5593378-77.2023.8.09.0051, Decisão monocrática Rel. Juiz MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, DJ 13.06.2024)O dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito, sob pena de banalizar, ainda mais, um instituto de tamanha importância. Para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender a todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil), especialmente quando não se tratar de dano "in re ipsa".Destarte, apesar de a parte autora ter sofrido o bloqueio de sua conta, não há elementos para concluir pela existência de dano moral.Assim, diante da ausência de situação excepcional ou de demonstração inequívoca do dano moral alegado, a situação caracteriza-se como mero desprazer ao qual todo indivíduo que vive em sociedade está sujeito, sem aptidão para ensejar a indenização pleiteada.Dessa forma, não há que se falar que houve ato ilícito quanto ao bloqueio e encerramento da conta bancária de titularidade da parte autora. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.Revogo a decisão do evento 7.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

01/04/2025, 00:00