Monitória 5855321-89.2024.8.09.0144 - TJGO

Monitória 5855321-89.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5855321-89.2024.8.09.0144Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: JOÃO LANCISIO BATISTADECISÃO I. Não havendo informação de negócio jurídico processual sobre a fase processual em questão (art. 357, §2º), tampouco complexidade de matéria de fato ou de direito que justifique a designação de audiência específica, prevista no art. 357, §3º, de forma ordinária, decido sobre o saneamento e organização do processo.a) Das questões processuais pendentes:Sustenta o réu, em seus embargos monitórios, que o “Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp 1997729 – MG (2021/0390324-9), entendeu pela necessidade da apresentação da via original da cédula rural pignoratícia como requisito para a formação válida do processo de execução.”Inicialmente, o presente feito não se trata de ação de execução de título extrajudicial, mas de ação monitória, regulada pelos artigos 700 e seguintes do CPC, in verbis:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Extrai-se do dispositivo que a prova do elemento indispensável para a pretensão do autor da ação monitória é a existência de prova escrita.No caso em tela, da leitura das cártulas apresentadas com a petição inicial (ev. 01/arq. 06/07), verifico indícios de entabulação de negócio jurídico entre as partes, bem como os termos, valores e encargos ajustados, porquanto os referidos documentos, inobstantes sejam cópias, encontram-se devidamente assinados pelo requerido, com o respectivo reconhecimento de firma das assinaturas.Desta forma, os documentos carreados com a inicial são capazes de infundir a verossimilhança da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor, ausente a necessidade de juntada de sua via original.REJEITO, portanto, o pedido para juntada do título original que embasa presenta ação monitória.b) Da preliminar de ausência de interesse processual e falta de pressuposto processualA parte requerida alega ausência de interesse processual e falta de pressuposto processual, sob o argumento de que não houve prévia notificação para constituição em mora.Tais alegações não merecem prosperar.O interesse processual na ação monitória se configura pela necessidade de utilização do procedimento monitório para obtenção do título executivo judicial, sendo prescindível a prévia notificação do devedor.No caso em tela, o autor instruiu a inicial com contrato de abertura de crédito firmado com a requerida, bem como demonstrativo do débito, documentos estes que se mostram hábeis a embasar o procedimento monitório.A notificação prévia não é requisito para a propositura da ação monitória, uma vez que a mora, no caso, é ex re, ou seja, decorre do próprio inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil.Ademais, a citação válida supre eventual ausência de notificação prévia, constituindo em mora o devedor, conforme prevê o art. 240 do CPC.Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual e falta de pressuposto processual. c) Aplicação do código de defesa do consumidor:Analisando os autos, verifico que a presente relação não se refere a consumo, afinal o art. 2º do CDC dispõe sobre a característica de destinatário final para enquadrar-se no conceito de consumidor.Várias correntes existem para disciplinar o conceito de destinatário final, sendo a teoria finalista a corrente majoritária, que preconiza ser aquela pessoa que utiliza o bem ou serviço para atender sua necessidade privada, não podendo ser em nenhum caso utilizado para produzir ou desenvolver atividade comercial ou mesmo profissional, não sendo o produtor considerado como destinatário final.Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 1.1. No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, diante da dúvida sobre qual foi a causa determinante do evento danoso, não seria possível afirmar que existia nexo causal a ensejar a responsabilidade civil da empresa ré. Assim, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e rediscutir se houve, ou não, nexo causal entre o dano sofrido pelos autores e o alegado subdimensionamento da estrutura técnica da estufa, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)No presente caso, verifico que a cédula rural pignoratícia e hipotecária foi contratada pelo requerido para compra de insumos a serem utilizados em lavoura de milho.Desta forma, não se enquadrando o requerido no conceito de consumidor, DEIXO de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso.c) Dos pontos controvertidos:São pontos controvertidos: a) Os encargos constantes na cédula rural pignoratícia e hipotecária, bem como em seu aditivo, são abusivos? b) Houve a aplicação de encargos financeiros não previstos nos contratos? c) Qual o índice de correção monetária adotado e qual a taxa de juros aplicada? d) No negócio jurídico descrito nos autos foram violados os princípios contratuais previstos pelo Código Civil?d) Da distribuição do ônus da prova:A distribuição do ônus da prova deverá seguir as regras ordinárias do artigo 373,do CPC, de modo que à autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e à ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da requerente. Lembro que por ser objeto de presunção legal a boa-fé, cumpre à autora demonstrar a má-fé da demandada, elidindo a referida assunção prévia.e) Das provas a serem produzidas:Por oportuno, noto que a parte requerida/embargante solicitou no ev. 21 a realização de prova pericial e testemunhal em audiência. Observa-se que a produção da referida prova mostra-se necessária a fim de que sejam esclarecidas as questões inerentes aos encargos financeiros lançados sobre a negociação celebrada entre as partes.Assim, NOMEIO como perito o profissional contábil Sr. STENIUS LACERDA BASTOS, telefone: (62) 3554-5554 e (62) 99147-3559, e-mail: [email protected], para realizar a perícia contábil em questão.INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, impugnarem o perito nomeado, bem como apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a), por meio eletrônico, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a qual deverão ser intimadas as partes para manifestarem em igual prazo.Esclareço que os honorários periciais ficarão a cargo exclusivo da parte requerida/embargante, visto que a produção da prova pericial foi apenas por ele pleiteada.Assim, havendo concordância ou inércia quanto a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor dos honorários.Efetivado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos de perícia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.Ressalto que o laudo pericial deverá conter todos os requisitos elencados no artigo 473 do CPC.Juntado aos autos o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.Com fulcro no artigo 470, inciso II, CPC, formulo os seguintes quesitos:01- Os encargos constantes na cédula de crédito direito ao consumidor, bem como em seu aditivo, são abusivos? Discorra.02- Houve a aplicação de encargos financeiros não previstos nos contratos? Explique.03- Qual o índice de correção monetária adotado e qual a taxa de juros aplicada? Discorra.04- No negócio jurídico descrito nos autos foram violados os princípios contratuais previstos pelo Código Civil? Justifique.05- Preste o perito outros esclarecimentos necessários para a elucidação do caso.Quanto a prova testemunhal, postergo sua análise para momento posterior a realização da prova pericial.Nos termos do artigo 357, § 1º do CPC, concedo as partes o prazo de 5 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou ajustes da presente decisão, sob pena de preclusão (estabilização da decisão).Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado nos parágrafos retro.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondenteA2

01/04/2025, 00:00

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