Execução da Pena 0018854-91.2018.8.09.0064 - TJGO

Execução da Pena 0018854-91.2018.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Nicomedes BorgesApelação Criminal n.°0018854-91.2018.8.09.0064 Comarca: Goianira1º Apelante: Paulo Henrique Teodoro2º Apelante: Renato Martins da SilvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Nicomedes Borges DESPACHO Considerando que foram apresentadas na movimentação 164 as razões recursais da apelação interposta por Paulo Henrique Teodoro, e as contrarrazões do representante Ministerial de 1º grau na movimentação 169 e o parecer opinativo da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de fiscal do ordenamento jurídico, na movimentação 176, verifico que faltam diligências a serem cumpridas.Infelizmente não foi processualizado apelo do corréu Renato Martins da Silva após o reconhecimento da prescrição do crime de corrupção de menores, como sustentado pela defesa constituída a movimentação 121 e 122.Diante disso, evitando-se futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa e do contraditório, determino que, como a defesa de Renato Martins da Silva, que manifestou o desejo de apresentar razões nesta instância, sendo este recebido (mov. 132), intimem-se a advogada subscritora do apelo (Dra. Thais Marchi Gomes - OAB-GO n. 28.961), para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as razões da insurgência defensiva nesta segunda instância.Na sequência, colham-se contrarrazões do representante Ministerial de 1º grau.Após, dê-se nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Após, nova conclusão. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes BorgesRelator 7

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Todas as movimentações(256)

legal

Todos os documentos(33)