Cumprimento de sentença 0272097-62.2012.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 0272097-62.2012.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, fixando indenização e a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. A apelante, pessoa jurídica de direito privado, questiona a incidência dos juros moratórios, alegando que deveriam incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios em desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece que os juros moratórios em desapropriações incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, é aplicável à Fazenda Pública. 4. As apelantes, pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem ao regime de precatórios, não se beneficiando da regra do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. A Súmula nº 70 do STJ dispõe que os juros moratórios, em desapropriação, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 6. A jurisprudência do STJ entende que, em desapropriações por pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. Em desapropriações promovidas por pessoas jurídicas de direito privado, a incidência dos juros moratórios se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento da incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado em desapropriação por pessoa jurídica de direito privado.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-B; CPC, art. 487, I; art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 70 do STJ; STJ –REsp n. 1.830.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023; REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.334.404/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272097-62.2012.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTES: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ III E OUTROSAPELADOS: ESPÓLIO DE EDUARDO ALVES ROSA E OUTROS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ III, GERAÇÃO CIII S/A e ENERGÉTICA CORUMBÁ III S/A contra a sentença proferida na “Ação de Desapropriação” ajuizada em desfavor do ESPÓLIO DE EDUARDO ALVES ROSA e ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA PEREIRA ALVES, ora apelados. Na origem, os requerentes/apelantes ingressaram com a demanda objetivando promover a desapropriação das terras pertencentes aos requeridos/apelados, a fim de destiná-las à formação de uma Área de Preservação Permanente no âmbito do projeto de construção e operação do “Aproveitamento Hidrelétrico Corumbá III (AHE Corumbá III), no rio Corumbá, no Município de Luziânia, no Estado de Goiás”, mediante indenização fixada em R$ 4.650,06 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e seis centavos). Narram os recorrentes que a execução das obras atinentes à construção e implantação do AHE Corumbá III já fora anteriormente viabilizada por meio da “Ação de Desapropriação n.º 200804932454”, tendo sida declarada a utilidade pública das terras para fins de desapropriação por meio da Resolução Autorizativa n.º 997/2007, exarada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Nada obstante, em seguida, verificou-se a necessidade de instituição de Área de Preservação Permanente – APP, razão por que necessária a desapropriação da fração territorial adicional, de propriedade dos recorridos, com “1,6316 ha, situados na localidade denominada Fazenda Corumbá/Conceição, Município de Luziânia (GO), parte de um todo maior objeto da Matrícula n.º 25.557 do CRI de Luziânia (GO), identificado pelas expropriantes pelo processo administrativo CRB.313”. Sobrevindo a sentença recorrida (movimentação 82), o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia-GO, Dr. Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheceu a procedência do pleito expropriatório, extinguindo o processo com resolução de mérito, homologando “o valor encontrado pelo laudo pericial, como sendo justo o preço da indenização na quantia de 16.732,31 (dezesseis mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), acrescida de juros compensatórios, calculados sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, contados a partir da imissão na posse, com taxa de 6% ao ano, nos termos da Súmula 69 do STJ e no que restou decido pelo STF na ADI 2332/DF que julgou constitucional o art. 15-A do DL 3.365/41. A correção monetária correrá a partir da data de elaboração do laudo de avaliação, utilizando como indexador o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, até a data do efetivo pagamento (Súmula 561/STF). Juros moratórios, em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença”. Condenada a parte expropriante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização efetivamente imposta, incluindo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Opostos embargos de declaração (movimentação 89), foram rejeitados (movimentação 104). Irresignados, os requerentes apresentaram o presente recurso. 2. DA ADMISSIBILIDADE: Estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. 3. DO RECURSO: Nas razões recursais (movimentação 111), os apelantes sustentam que a sentença combatida merece reforma na parte em que dispôs sobre os juros moratórios, porquanto devem incidir consoante o disposto no artigo 15-B do Decreto Lei n.º 3.365/41, haja vista que, nos termos da Resolução Autorizativa n.º 997/2007, restou reconhecida a utilidade pública das áreas desapropriadas. Aduzem que a antecipação da incidência dos juros moratórios – para a data do trânsito em julgado da sentença – afronta a legislação pertinente e vulnera o juízo de discricionariedade administrativa conferido na declaração de utilidade pública. Requerem, assim, o provimento do recurso, para que os juros moratórios incidam apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que devido o pagamento, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. 3.1. DO MÉRITO RECURSAL – DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO VINDICADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41: De acordo com os artigos 15-A e 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que rege as desapropriações por utilidade pública: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição.” (grifo nosso) Da leitura do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, infere-se que os juros moratórios, em casos de desapropriação, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Todavia, o intuito do dispositivo legal sob enfoque foi adequar a incidência dos juros moratórios ao regime de precatórios que, como sabido, é aplicável à Fazenda Pública. Nesse cenário, os apelantes, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado – estruturadas sob a forma de sociedades anônimas –, não se submetem ao regime de precatórios e, portanto, não lhes é aplicável a norma insculpida no artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Desse modo, os juros moratórios devem incidir desde o trânsito em julgado da sentença, conforme assentado na Súmula n.º 70 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n.º 70 – Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”. Esse entendimento, destaca-se, visa assegurar a justa recomposição patrimonial do expropriado, evitando eventual mora no adimplemento da indenização. Sobre o tema, confiram-se, ainda, as ponderações do Ministro Francisco Falcão, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.830.182-SP: “[...] A respeito da indicação de violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, sem razão a recorrente também nesta questão, estando o acórdão recorrido em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de Direito Privado, que é o caso da recorrente, não se aplica o art. 15-B do Decreto n. 3.365/41, uma vez que não goza do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública, que tem suas dívidas submetidas ao sistema de precatórios.” O julgado restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRETENSÃO AFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE NA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação de Linha de Metrô. II - Ação julgada procedente, com indenização fixada em valor superior à avaliação administrativa, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para fixar o percentual da verba honorária nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. III - Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada, tendo o Tribunal a quo enfrentado toda a controvérsia exposta nos autos. IV - No que trata da alegada violação do art. 355, I, do CPC/2015, a pretensão de conversão do julgamento em diligência para que o perito oficial prestasse novos esclarecimentos foi afastada pelo acórdão recorrido, sob o entendimento de que o referido profissional respondeu satisfatoriamente às críticas antes manifestadas, no que pretendeR a revisão de tal entendimento esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ. V - A respeito da alegação de violação do art. 95 do CPC/2015, quanto à obrigação de remunerar o profissional dos expropriados, o STJ pacificou entendimento de que, consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais (incluídos os honorários do perito e do assistente técnico), constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial - hipótese dos autos. VI - A apontada violação do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 não prospera, na medida em que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, - caso dos autos - não se aplica o referido dispositivo legal, uma vez que não goza do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública, que tem suas dívidas submetidas ao sistema de precatórios. VII - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.” (STJ – REsp n. 1.830.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023 – grifo nosso.) Na mesma direção: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. ‘O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do art. 100 da Constituição da República, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016).’ (REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018). [...]” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.334.404/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Veja-se, ainda, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. CONCORDÂNCIA COM O VALOR APRESENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1º APELO NÃO CONHECIDO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. METODOLOGIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. 1. Não se aplica ao caso o reexame necessário, tendo em vista que, não obstante o quantum fixado na sentença tenha alcançado valor superior ao dobro da oferecida na inicial, não se trata de condenação imposta à Fazenda Pública. [...] 5. Os consectários legais (juros de mora e correção monetária) são matérias de ordem pública, passíveis de serem analisados em qualquer grau de jurisdição, enquanto o processo estiver pendente, sem que isso implique reformatio in pejus. 6. Em desapropriação, para apuração de eventual diferença de valores a ser depositada pela parte expropriante, faz-se necessária a atualização monetária, pela instituição bancária, do valor inicialmente depositado em juízo (desde a data do depósito) e também do valor definido pela sentença, corrigido pelo IPCA-E, tendo por base a data do laudo pericial. 7. Consoante a jurisprudência do STJ, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ. 1ª Apelação cível não conhecida. 2ª Apelação cível desprovida.” (TJGO – Apelação Cível 0270545-62.2012.8.09.0100, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 14/09/2021, DJe de 14/09/2021 – grifo nosso.) Dessarte, à luz da natureza jurídica da parte apelante, seguindo a jurisprudência dominante sobre o tema, tem-se que os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando, no caso concreto, a regra prevista no artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41.? 4. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador Altair Guerra da CostaRelator (04) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272097-62.2012.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTES: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CORUMBÁ III E OUTROSAPELADOS: ESPÓLIO DE EDUARDO ALVES ROSA E OUTROS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, fixando indenização e a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. A apelante, pessoa jurídica de direito privado, questiona a incidência dos juros moratórios, alegando que deveriam incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência dos juros moratórios em desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece que os juros moratórios em desapropriações incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, é aplicável à Fazenda Pública. 4. As apelantes, pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem ao regime de precatórios, não se beneficiando da regra do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. A Súmula nº 70 do STJ dispõe que os juros moratórios, em desapropriação, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. 6. A jurisprudência do STJ entende que, em desapropriações por pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. Em desapropriações promovidas por pessoas jurídicas de direito privado, a incidência dos juros moratórios se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento da incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado em desapropriação por pessoa jurídica de direito privado.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-B; CPC, art. 487, I; art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 70 do STJ; STJ –REsp n. 1.830.182/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023; REsp 1.736.150/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.334.404/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272097-62.2012.8.09.0100, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorP\k

25/04/2025, 00:00

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