Execução de Título Extrajudicial 5970782-38.2024.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5970782-38.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5970782-38.2024.8.09.0103Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Oeste Goiano Ltda CPF/CNPJ: 07.502.031/0001-90Ré(u): Sostenes Coelho Gomes CPF/CNPJ: 778.058.521-20Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Oeste Goiano Ltda, em face de Sostenes Coelho Gomes e outra, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 31, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará do valor bloqueado. Ademais, requereu inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud e pesquisa de bens via Renajud, Infojud e Sniper.Na mov. 32, a parte executada pleiteou pela reconsideração da decisão de mov. 27 e informou a interposição de Agravo de Instrumento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Quanto ao pedido de reconsideração, cumpre frisar que não existe no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar deste ser utilizado corriqueiramente no cotidiano forense. Por meio deste, a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisão e solicita a este uma mudança do que foi decidido.Ressalte-se que o pedido de reconsideração não é recurso, não suspende e nem interrompe prazos.O pedido de reconsideração só pode ser utilizado como mecanismo adequado para afrontar os atos judiciais que em razão da matéria analisada possam ser revistos pelo juiz a qualquer tempo, sem provocação formal da parte interessada.Assim, não se presta o pedido de reconsideração para que o julgador “mude de ideia” e reforme decisão que só poderia ser alterada em sede recursal.Observando as alegações da parte promovente, não vislumbro a presença de fato novo e sua devida comprovação, capaz de alterar a situação fática na qual se baseou a decisão guerreada.Assim, não obstante, das alegações, não vejo como acolher sua pretensão, pelas razões já lançadas.Ante o exposto, MANTENHO a decisão proferida na mov. 27 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração, pois o ato atacado, a meu ver, está perfeitamente em consonância com a legislação, o pedido da parte contrária e com o entendimento deste Juízo, pelo que, não há o que ser considerado nesta oportunidade.Na oportunidade, ciente da interposição do Agravo de Instrumento ora noticiado.Prosseguindo, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente na mov. 31.Expeça-se alvará de levantamento de valores à parte exequente, conforme já determinado na mov. 27.Quando ao pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o Código de Processo Civil, dispôs em seu artigo 782, §3º, que:782, §3º – a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.Ademais, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, está em consonância com a jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5097632-74.2023.8.09.0044,Rel.Des(a).DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) – (Grifo).Outrossim, o Registro que a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, determinou que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais.Ante o exposto, DEFIRO o pedidos e DETERMINO a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, devendo este ato ser realizado por meio de anotação no sistema SERASAJUD e pesquisa de bens via RENAJUD.REMETA-SE à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão:1. PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados à parte executada, com a seguinte ressalva: não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, uma vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, mas não sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar e informar que deixou de restringi-lo por possuir restrição de alienação fiduciária.Com a resposta da busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na penhora do bem. Caso haja interesse, a parte exequente deverá: indicar o endereço para penhora, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do bem; apontar depositário, sob pena do desfazimento das restrições inseridas nos veículos. Se, após esse prazo, o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e dê-se baixa na restrição.b) se não localizados bens, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias e indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção.Saliento que a plataforma SNIPER não aponta a existência de valores em si nas contas da parte executada, tampouco há possibilidade de bloqueios diretos por meio do referido sistema, mas apenas informações gráficas acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito.Ademais, sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional da Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Assim, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios através do SNIPER em nome da parte executada.Cumprida a ordem, INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito.Com relação ao pedido de consulta ao INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda referentes aos últimos três anos, tenho que tal medida somente poderá ser ponderada quando não houver outros meios de consultar bens em nome do devedor, mormente por ser medida excepcional e invasiva, devendo prevalecer, nesse momento, o sigilo fiscal da parte executada, por primazia ao princípio constitucional inerente, sobretudo por haver diversas outras modalidades de buscas disponíveis ao exequente.Portanto, INDEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda da parte executada.Expedientes necessários.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Decisão -> deferimento

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