Cumprimento de sentença 5144111-54.2019.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5144111-54.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5144111-54.2019.8.09.0113Polo Ativo: Espólio de Valter Azevedo AraújoPolo Passivo: Solon OliveiraDECISÃOTrata-se de Cumprimento de sentença proposta pelo Espólio de Valter Azevedo Araújo e Rene Nunes Dos Santos em face de Solon Oliveira. Após requerimento da parte interessada (mov. 186), decisão de mov. 189 recebeu o pedido de cumprimento de sentença. Na mov. 194, a parte exequente pugna pela expedição de mandado de reintegração de posse. Na mov. 199, foi juntada certidão de cumprimento de mandado judicial, noticiando a efetiva reintegração de posse em favor do espólio exequente, realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2024, com apoio de força policial. Consta que o imóvel se encontrava inicialmente fechado, sendo necessário o rompimento de cadeado. Foram encontrados bens de baixo valor, semoventes e veículos sucateados, além de aproximadamente 70 cabeças de gado, que foram retiradas sob responsabilidade de terceiros identificados no local. Todos os bens foram devidamente cautelados, conforme auto de reintegração lavrado pelo oficial de justiça Paulo Henrique do Amaral. Na mov. 200, foi anexada decisão nos embargos de terceiro ajuizados por Regina Ferreira Lopes, em face de Rene Nunes dos Santos, nos quais a autora alega ser legítima posseira de parte do imóvel objeto da reintegração de posse promovida nos autos do processo n. 5144111-54.2019.8.09.0113. Alegou que a reintegração atingiu área diversa daquela descrita na decisão judicial, afetando imóvel por ela ocupado desde 2014. Requereu a suspensão do cumprimento do mandado, restituição de seus bens e manutenção na posse. O juízo concedeu o parcelamento das custas, determinou a citação do embargado e, condicionalmente à apresentação da certidão de casamento, deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o cumprimento da ordem apenas quanto à área indicada pela autora, determinando ainda a restituição dos bens apreendidos. Despacho de mov. 203, determinou a intimação da exequente para requerer o que entender devido. Na mov. 204, o Espólio de Valter Azevedo Araújo informou o cumprimento da ordem de reintegração de posse, realizada em 10 de abril de 2024, com a retirada do Sr. Rubens Antônio Aureliano e a cautela de bens móveis e semoventes. Relatou que, em 12 de setembro de 2024, os bens foram restituídos ao referido Sr. Rubens, mas este retornou clandestinamente ao imóvel após constatar a ausência dos herdeiros, reinstalando-se com seus animais e pertences nos mesmos locais anteriormente desocupados. A parte autora juntou fotos e documentos para comprovar o novo esbulho e requereu o uso de força policial, instauração de procedimento criminal e a adoção de medidas coercitivas mais eficazes, em razão da ineficácia da multa já fixada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos autos de cumprimento de sentença, foi determinada a reintegração de posse em favor do espólio exequente, conforme memorial descritivo de mov. 126, com área total de 169,4145 hectares, destacando-se a gleba de 61,8279 hectares que, segundo a planta, corresponde à área identificada como de propriedade de Roberto Pernambuco, cônjuge da embargante Regina Ferreira Lopes. Ocorre que, nos autos de embargos de terceiro n. 5876118-82.2024.8.09.0113, tramitando perante este mesmo juízo, foi deferida tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da reintegração de posse quanto à mencionada área de 61,8279 ha, reconhecendo-se, em sede de cognição sumária, a existência de posse legítima por parte da embargante, com base em documentação e indícios suficientes de anterioridade e individualização da área. Além disso, foi determinada, naqueles autos, a imediata restituição dos bens apreendidos no cumprimento do mandado, o que já foi efetivamente cumprido conforme termo de declaração juntado na mov. 204 destes autos. A tutela deferida nos embargos de terceiro produz efeitos vinculantes em relação à presente execução, nos exatos limites da decisão, notadamente no que tange à área possuída por terceiros não integrantes da lide originária. Tal providência visa preservar o devido processo legal e evitar o risco de decisões conflitantes ou de violação possessória indevida. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 678 do CPC e nos princípios da segurança jurídica e da efetividade da jurisdição: Reconheço que o cumprimento do mandado de reintegração foi suspenso parcialmente, exclusivamente no que se refere à área de 61,8279 ha atribuída a Roberto Pernambuco, cônjuge da embargante, conforme planta juntada na mov. 126. Considero cumprida a determinação de devolução dos bens e semoventes apreendidos, nos termos da certidão juntada na mov. 204. Determino que quaisquer controvérsias sobre o domínio ou a posse da área acima referida, inclusive quanto a eventual descumprimento de decisões, sejam dirimidas exclusivamente nos autos dos embargos de terceiro, para evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da causa. Cumpra-se o presente com urgência, anotando-se a limitação territorial do cumprimento da reintegração. Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia/GO, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

01/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(23)