Execução de Título Extrajudicial 5184488-53.2025.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5184488-53.2025.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 1- () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 2- () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 3- ( x) Forneça o interessado, no prazo de 05(cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida do evento retro; 4- () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça do evento _______, no prazo de 05(cinco) dias;(item VII) 5- () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 6- () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 7- () Sobre os () bens oferecidos à penhora diga o credor, () depósito para pagamento do débito, no prazo de 05(cinco) dias;(item XXXII). 8- () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos do evento ____________, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 9- () Remetam-se os autos à () Contadoria para cálculos das custas finais; 10- () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de ___________; (até 365 dias, item XIII); 11- () Desentranhe-se o () mandado () Carta Precatória de fls. ________, para cumprimento no endereço indicado do evento _____; 12- () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 13- () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida do evento ______; 14- () Manifestem-se as partes sobre a viabilidade de designação de audiência de conciliação ou especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 15- () Cumpra-se o despacho do evento _________________; 16- () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de do evento_____________, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 17- () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição do evento_____, eis que apócrifa;(item XII) 18- () Cumpra-se a carta precatória servindo a cópia de mandado. Após, devolva-se. (item XXXIX). 19- () Recolha a parte autora as () Despesas Postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias 20- () Intime-se a parte autora para juntar cópias da inicial em número igual ao de requeridos para fins de citação, no prazo de 05(cinco) dias. (item XXXVII) 21- () Intime-se a parte autora a recolher guia de custas complementares de nº ________________, devendo retirá-la em Cartório, no prazo de 05(cinco) dias. 22- () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 23- () Ouçam-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de do evento_________, no prazo de 05 dias;(item X) 24- () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de do evento_______, expeça-se nova carta de citação/intimação; 25- () Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 26- () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 27- () ________________________________________________________________________________________________________ Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): Serranopolis/GO, 15 de abril de 2025. ______________________ Paulo Henrique de Melo Brito Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis/GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] nº 5184488-53.2025.8.09.0179Polo ativo: Julio & Rodrigues LtdaPolo passivo: Geovane Lima Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.1. CUSTAS E HONORÁRIOS Em sede de Juizado, não há custas nem honorários, arts. 54 e 55, Lei 9099/95. 2. PROCEDIMENTORECEBO a inicial da execução e imprimo ao feito o rito do art. 827 e seguintes, CPC, que é o procedimento da execução de título extrajudicial por quantia certa. 3. PRIORIDADE 3.1) REGULAR. ANOTE-SE. 4. LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Não há. Em havendo, 4.1) RETIRE-SE esse tag. 5. CITAÇÃO 5.1) CITE-SE a parte devedora, via AR, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a importância reclamada na inicial, sob pena de lhes serem penhorados bens suficientes para a satisfação integral da obrigação. 5.2) Juntem-se aos autos o localizador da postagem junto aos Correios, bem como o AR, quando devolvido. CONTAGEM DE PRAZOS A contagem se dá em dias úteis, art. 12-A, Lei 9099/95. Gizo que, nos termos do Enunciado 13/FONAJE, "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso".6. PESQUISA DE BENS Decorrido o prazo sem pagamento, 6) DETERMINO desde já realização em Escrivania de restrição de bens em 6.1) Sisbajud, 6.2) Renajud e 6.3) Infojud, no limite da dívida, conforme planilha na inicial, de modo sucessivo. 6.4) JUNTEM-SE aos autos os termos de pesquisa aos sistemas. Quanto ao Sisbajud, junte-se o termo de pesquisa, desnecessário termo de penhora ou arresto específico. Insira-se no sistema Renajud, restrição à transferência e circulação. Quanto ao Infojud, basta termo com informação sobre quais os bens declarados ou juntada da tela de não apresentação de declaração, de modo a se preservar o sigilo fiscal do executado. Não se andamente o processo sem as três consultas.7. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR Não encontrado o devedor, DEFIRO desde já arresto, na forma do Enunciado 37/FONAJE, "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil". 7) Proceda-se à pesquisa de bens, conforme acima, 7.1) Sisbajud, 7.2) Renajud e 7.3) Infojud. Não se andamente o processo sem as três consultas. 7.4) Encontrados, DIGA o credor sobre a conversão em penhora e citação por edital.8. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DIRETRIZESCom a pesquisa mínima aos 3 sistemas, INTIME-SE o credor para diretrizes ao prosseguimento e consolidação da penhora. 9. BENS LOCALIZADOS: INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSOLIDAÇÃO DA PENHORA LOCALIZADOS bens, 9.1) INTIME-SE o devedor sobre a consolidação da penhora. 10. CITAÇÃO POR EDITAL Requerida a citação por edital, 10.1) DETERMINO a remessa dos autos à Serventia Cível desta Vara. 11. SISBAJUD POSITIVO - ALVARÁ HÍBRIDO Se intimado o devedor e sem manifestação, 11) CONSOLIDO desde já a penhora de dinheiro. 11.1) Expeça-se alvará, autorizado em nome do advogado se com poderes para receber e dar quitação. 11.2) DETERMINO a expedição de ALVARÁ HÍBRIDO, transferência de valores por ofício à instituição financeira. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF, nos termos do art. 174 e ss do Código de Normas do Foro Judicial TJGO. 11.3) Caso ainda não informados os dados acima nos autos, a Escrivania deve intimar as partes para que os consignem nos autos. O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente. Mediante justificativa, DEFIRO desde já o alvará tradicional. No silêncio, arquive-se. 12. RENAJUD POSITIVO: PENHORA DE CARRO/MOTO Localizados vários bens móveis, o credor deve dizer sobre quais deseja que recaia a execução, no limite da dívida. 12.1) DEFIRO desde já a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, CPC. 12.2) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção para o bem indicado, no endereço do Renajud, ou em outro como tenha indicado a parte exequente. 12.3) DETERMINO avaliação do bem por oficial de justiça, conforme valor médio da Tabela Fipe. Em não sendo possível a avaliação pela tabela, avalie-se in loco. Nos termos do art. 840, § 1º, nomeio o exequente como depositário do bem penhorado, o qual deverá assumir o compromisso legal. Com o resultado da penhora, 12.4) INTIMEM-SE as partes. Poderá o devedor oferecer embargos e dirá o exequente sobre a adjudicação do bem a si ou leilão. Antes de se seguirem atos de expropriação, 12.5) Paute-se conciliação. Diga ainda o exequente sobre o prosseguimento do feito, devendo apontar diretrizes, frustrada a penhora in loco.13. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS: ARQUIVAMENTO Sem bens nem outros pedidos para satisfação da dívida, 13.1) DETERMINO desde já a extinção, na forma do art. 53, §4º, Lei 9099/95. 13.2) ARQUIVE-SE. 14. FORMAS SEGUINTES DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITOAs próximas formas de satisfação do crédito serão: negativação de nome; pesquisa de imóveis; pesquisa de semoventes; penhora de salário; medidas coercitivas indiretas; (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito); e SNIPERA Escrivania seguirá as providências abaixo apenas de especificamente requerido pelo credor. 15. NEGATIVAÇÃO Não satisfeita a obrigação, caso solicitado, 14.1) EXPEÇA-SE ofício ao Serasajud e o 14.2) necessário ao protesto em cartório da dívida. 16. PESQUISA DE IMÓVEIS Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO desde já a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. INDEFIRO a expedição de ofício ao CRI para registro da penhora, nos termos do art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”.Expeça-se mandado de avaliação e INTIME-SE a parte sobre adjudicação pelo preço da avaliação ou leilão. Em seguida, 16.6) PAUTE-SE conciliação.17. PESQUISA DE SEMOVENTES Caso pedido, 17.1) DEFIRO ofício a SEFAZ da comarca, requerendo a realização de pesquisa junto ao órgão do aludido CPF/CNPJ, com o objetivo de averiguar a existência de semoventes registrados no nome do executado. Havendo bem, 17.2) DEFIRO a penhora, por termo nos autos. 17.3) PAUTE-SE conciliação e intimem-se. 18. PENHORA DE SALÁRIO O STJ enfrentou a questão da flexibilização da impenhorabilidade do salário no EREsp 1582475-MG. Nese esteio, são parâmetros de decisão: impenhorabilidade dos vencimentos, ex vi art. 649, §2º, CPC; dignidade do devedor; manutenção de um mínimo existencial para a vida; direito do credor de recebimento da tutela jurisdicional; boa-fé; razoabilidade e proporcionalidade. Assim, caso solicitado, DEFIRO desde já o pedido de penhora de 30% dos vencimentos mensais do devedor, até a satisfação do crédito. Se demonstrado que o devedor recebe mais de quatro salários-mínimos, no caso concreto, observo que a penhora de até 30% do salário do devedor possibilita sua manutenção adequada e o saldo do crédito do credor. 18.1) OFICIE-SE ao INSS para descobrir a fonte pagadora. 18.2) Empós, OFICIE-SE à fonte pagadora para transferência mensal dos vencimentos à conta informada pelo credor, sob pena de crime de desobediência. 18.3) PAUTE-SE conciliação.19. MEDIDAS COEERCITIVAS ATÍPICAS Já tentadas todas as medidas acima, ainda frustrada a execução, caso solicitado, DEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e do passaporte do(s) executado(s), estes últimos apenas se for(em) pessoa física, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil.Fundamento tal medida no Resp citado, em que o STJ estabeleceu: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". Considerando que as medidas restritivas deferidas poderão acarretar em interferência em direitos da parte executada, determino que as restrições perdurem, inicialmente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.19.1) Quanto à suspensão da CNH, a providência deverá ser cumprida pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica).19.2) Quanto ao passaporte, OFICIE-SE a Polícia Federal para que proceda tais diligências.Consigno que o SISBAJUD possibilita consulta a faturas de cartões de crédito. 19.3) EXPECA-SE o necessário.20. PENHORA DE CARRO, CASA OU SEMOVENTES: ADJUDICAÇÃO OU LEILÃO Efetuada a penhora de carro, casa ou semoventes, DIGA a parte exequente sobre adjudicação pelo valor da avaliação ou leilão. 20.1) Realizada a penhora de qualquer bem, INTIME-SE o devedor a se manifestar no prazo legal sobre a constrição. Sem manifestação do devedor, 20.2) CONSOLIDO desde já a penhora. 21. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER Como é sabido, o CNJ disponibilizou, no marketplace da PDPJ-Br (Plataforma Digital do Poder Judiciário), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), consistente em ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Cuida-se, pois, de mais uma fonte de pesquisa para localização de patrimônio. Assim, caso requerido, DEFIRO a consulta no SNIPER, com vistas à localização de patrimônio no nome da parte executada, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se depreende do Ofício Circular 286/2022.21.1) Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.21.2) Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, PROCEDA-SE a imediata restrição de acesso ao documento.22. PENHORA DE QUALQUER BEM: INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO 22) Realizada a penhora de qualquer bem, INTIME-SE o devedor a se manifestar no prazo legal sobre a constrição. In albis, 22.1) CONSOLIDO desde já a penhora. Consigno que, nos termos do Enunciado 117/FONAJE – "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial."Cumpra-se de 1 a 22.Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Marianna de Queiroz Gomes Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

01/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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