Embargos à Execução Fiscal 5202437-26.2017.8.09.0000 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5202437-26.2017.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

01/11/2025, 11:49

Intimação Não Efetivada

31/10/2025, 01:58

Juntada -> Petição

22/10/2025, 17:25

Intimação Expedida

13/10/2025, 22:36

Processo Arquivado

08/10/2025, 14:20

Processo Desarquivado

08/10/2025, 14:16

Intimação Efetivada

17/09/2025, 17:11

Cálculo de Custas

17/09/2025, 17:04

Intimação Expedida

17/09/2025, 17:04

Processo Arquivado

16/09/2025, 16:01

Certidão Expedida

16/09/2025, 16:00

Intimação Lida

10/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5202437-26.2017.8.09.0000 Natureza: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: Drogaria e Manipulação Santa Barbara LTDA ME Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de evento n. 33. Intimado, o autor apresentou contrarrazões (evento n. 42). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, visa modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a sentença vergastada. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 12:34

Intimação Efetivada

31/03/2025, 12:34

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 12:34

Sentença

•05/03/2021, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5202437-26.2017.8.09.0000 Natureza: Embargos à Execução Fiscal Polo Ativo: Drogaria e Manipulação Santa Barbara LTDA ME Polo Passivo: Município de Aparecida de Goiânia D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de evento n. 33. Intimado, o autor apresentou contrarrazões (evento n. 42). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do CPC. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Na hipótese, em análise da decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, o que a parte embargante alega nada mais é do que a rediscussão do mérito do decisum. Ou seja, visa modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que não cabe na via dos aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, contudo, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume a sentença vergastada. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(60)