Execução de Título Extrajudicial 5618792-15.2019.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5618792-15.2019.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 5618792-15.2019.8.09.0117 Ação de Busca e Apreensão Vistos os autos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969 e em que a parte A. sustenta o inadimplemento do devedor e requer a imediata retomada do bem objeto de alienação fiduciária. Não obstante o réu tenha comparecido aos autos e oferecido contestação, permanece a necessidade de se efetivar a medida liminar prevista no art. 3º do mencionado diploma legal, de modo que a sua análise deve ocorrer apenas após a concreta apreensão do veículo, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.892.589-MG (Tema 1040). A jurisprudência pátria reconhece que o procedimento especial da alienação fiduciária em garantia privilegia a celeridade e a efetividade na recuperação do bem pelo credor fiduciário, de modo que a contestação apresentada antes da execução da liminar não obsta a concessão desta, tampouco exige juízo imediato de valor acerca das teses defensivas, as quais serão apreciadas oportunamente, após efetivado o ato constritivo. Tal sistemática decorre da ratio legis do Decreto-Lei nº 911/1969, que, ao conceder a liminar sem a prévia oitiva do demandado, visa impedir o agravamento do prejuízo do credor, propiciando a rápida satisfação de seu direito quando demonstrada a mora ou o inadimplemento. Cabe ressaltar que o simples comparecimento do réu e a apresentação de defesa não tornam desnecessária a apreensão do bem, pois a realização desta medida acautela o resultado útil do processo e assegura a eficácia do provimento judicial, evitando a frustração do direito material reconhecido ao credor fiduciário. De igual modo, cumpre lembrar que o próprio legislador instituiu sanções à conduta abusiva do credor, que estão devidamente encartadas e previstas nos §§ 6º e 7º do art. 3º do DL 911/69, o que afasta o risco de imposição arbitrária da tutela liminar. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias à localização e efetiva apreensão do veículo, indicando o seu paradeiro exato e adotando as providências imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Memoriais

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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