Execução Fiscal 5671026-25.2019.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5671026-25.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 12:30

Processo Arquivado

10/06/2025, 12:30

CANCELAMENTO CNIB

10/06/2025, 12:28

Término da Suspensão do Processo

10/06/2025, 12:25

21/05/2025

22/05/2025, 11:35

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (31/03/2025 12:38:25))

10/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Estado de Goiás. No curso da demanda a exequente demonstrou interesse na desistência processual, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei Complementar nº 197/2024 e Portaria 630-GAB/2024 - PGE. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da desistência requerida, o artigo 24 da Lei Complementar Estadual n. 197/2024 dispõe: “Art. 24. O Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais representados pela PGE ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária, de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido em ato do Procurador-Geral do Estado. § 1º O disposto no caput deste artigo não autoriza: I – a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; e II – a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas. § 2º Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigo ficam cancelados. § 3º Os critérios para o ajuizamento ou a desistência de ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Procurador- Geral do Estado, de acordo com a natureza ou a peculiaridade dos créditos e das demandas. (GN)”. A Portaria n. 630-GAB/2024 – PGE autoriza a desistência de ações de execuções fiscais em que o valor total remanescente seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A desistência de ação é uma faculdade do exequente, podendo ocorrer em qualquer fase processual, desde que homologada por sentença, conforme o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que o pedido de desistência foi realizado sem renúncia aos créditos tributários, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução fiscal, com fundamento no artigo 24 da Lei supramencionada, na Portaria n. 630-GAB/2024 – PGE e no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Secretaria de Estado da Economia para que esta tome ciência deste ato. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem honorários. Publicada e registrada neste ato. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

31/03/2025, 12:38

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

31/03/2025, 12:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sj Comercio De Gas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

31/03/2025, 12:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sj Comercio De Gas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

31/03/2025, 12:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sj Comercio De Gas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

31/03/2025, 12:38

P/ SENTENÇA

20/03/2025, 09:49

petição

19/03/2025, 17:25

PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO FEITO - DECORREU PRAZO SUSPENSÃO

11/03/2025, 12:45

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Estado de Goiás. No curso da demanda a exequente demonstrou interesse na desistência processual, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei Complementar nº 197/2024 e Portaria 630-GAB/2024 - PGE. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da desistência requerida, o artigo 24 da Lei Complementar Estadual n. 197/2024 dispõe: “Art. 24. O Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais representados pela PGE ficam autorizados a não ajuizar execuções fiscais, assim como a requerer a desistência das ajuizadas, deixar de contestar e de opor medidas judiciais em relação à cobrança de débitos, de natureza tributária, de valor consolidado igual ou inferior ao estabelecido em ato do Procurador-Geral do Estado. § 1º O disposto no caput deste artigo não autoriza: I – a dispensa das medidas cabíveis para a cobrança administrativa; e II – a restituição, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas. § 2º Consumada a prescrição, os débitos de que trata o caput deste artigo ficam cancelados. § 3º Os critérios para o ajuizamento ou a desistência de ações ou de medidas judiciais, inclusive execução fiscal, serão determinados em ato do Procurador- Geral do Estado, de acordo com a natureza ou a peculiaridade dos créditos e das demandas. (GN)”. A Portaria n. 630-GAB/2024 – PGE autoriza a desistência de ações de execuções fiscais em que o valor total remanescente seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A desistência de ação é uma faculdade do exequente, podendo ocorrer em qualquer fase processual, desde que homologada por sentença, conforme o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que o pedido de desistência foi realizado sem renúncia aos créditos tributários, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução fiscal, com fundamento no artigo 24 da Lei supramencionada, na Portaria n. 630-GAB/2024 – PGE e no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Secretaria de Estado da Economia para que esta tome ciência deste ato. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem honorários. Publicada e registrada neste ato. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

CANCELAMENTO CNIB

Término da Suspensão do Processo

21/05/2025

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (31/03/2025 12:38:25))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sj Comercio De Gas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sj Comercio De Gas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sj Comercio De Gas Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

P/ SENTENÇA

petição

PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO FEITO - DECORREU PRAZO SUSPENSÃO

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