Execução de Título Extrajudicial 5244776-24.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5244776-24.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Cancelamento da Distribui��o","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"719373"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude SENTENÇA / MANDADO/ OFÍCIO (Esta sentença tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial referente a taxas condominiais. Em sua inicial, o autor pugnou pela gratuidade de justiça, alternativamente pelo parcelamento das custas iniciais ou seu pagamento ao final. Este juízo indeferiu a gratuidade da justiça, bem como o pagamento das custas ao final, entretanto, deferiu o parcelamento, conforme pleiteado pela autora. Instada a emendar a inicial e recolher as custas iniciais, transcorreu in albis o prazo da autora. Decido. Verifico que a autora não promoveu o pagamento do parcelamento deferido. Determina o artigo 290 do Código de Processo Civil, que transcrevo: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Assim, como a autora não recolheu as custas iniciais devidas, mesmo devidamente intimada, deixando de cumprir a determinação judicial, impõe-se a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, dispensa a intimação pessoal da autora para regularizar sua situação processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 290, do CPC, DETERMINO o cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Isenta de custas, devido à natureza administrativa do cancelamento de distribuição, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito ( tr)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Vistos, etc... 1. Como é cediço, o condomínio edilício, para fins de concessão de justiça gratuita, sujeita-se ao mesmo regime das pessoas jurídicas. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 481, assentou entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E assim é porque, diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não possui em seu benefício a presunção relativa de hipossuficiência. No caso concreto, em análise dos documentos apresentados pelo exequente, verifico que a alegada insuficiência financeira não restou comprovada. Isso porque, a despeito de afirmar que possui consideráveis despesas administrativas, o condomínio autor não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. Destaco, ademais, que a mera alegação de débito dos proprietários das unidades autônomas não constitui, por si só, fundamento suficiente a justificar o deferimento do benefício postulado, já que o condomínio pode realizar rateio entre os condôminos para custear eventuais despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE BALANCETES NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HÁ SALDO POSITIVO, BEM COMO, QUE O CONDOMÍNIO PODE FAZER UM RATEIO ENTRE OS CONDÔMINOS PARA CUSTEAR A AÇÃO, DEFERINDO, ENTRETANTO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIO EM TRÊS PARCELAS DE IGUAL VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DEFERIDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. O REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC/2015, QUE NO CASO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. Conquanto existam julgados do STJ no sentido de ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita aos condomínios residenciais, em situações excepcionais, deve haver a comprovação da insuficiência de recursos financeiros não só do condomínio, mas também de seus proprietários. De fato, o condomínio é uma coletividade de proprietários, à qual não se pode reconhecer a impossibilidade de prover as despesas do processo, devendo existir algum sacrifício deles para o rateio das despesas do processo. A mera alegação de débito dos condôminos perante o condomínio não constitui, por si só, prova de insuficiência de econômica a justificar o deferimento do benefício postulado, eis que o condomínio deve obter o numerário para pagar as despesas processuais por meio do rateio entre todos os condôminos. Assim, não tendo o agravante cumprido todos os requisitos legais para a concessão do benefício em seu favor, por não ter comprovado a sua condição de hipossuficiente econômico, não resta outra alternativa senão o indeferimento do benefício. Precedentes Jurisprudenciais. PARCELAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO QUE MERECE SER MANTIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ - AI: 00028881020188190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 27/11/2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). Desse modo, ausente qualquer prova da insuficiência financeira do condomínio e dos condôminos, não há fundamento para deferir àquele os benefícios da gratuidade judiciária, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, notadamente em atenção ao princípio da razoabilidade e ao objetivo primordial para a concessão da benesse pleiteada. 2. Alternativamente, o credor pugnou pelo pagamento das custas ao final do processo ou, ainda, de forma parcelada durante o curso da demanda. As despesas processuais devem ser adimplidas antecipadamente, conforme disciplina o artigo 82 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que, não estando a parte sob o manto da Justiça Gratuita, deve a parte, quando provocar a manifestação jurisdicional, antecipar as custas e as despesas do processo, as quais serão, ao final, suportadas pelo sucumbente. Assim, indefiro também este pedido. 3. Fica, contudo, deferido o parcelamento das custas iniciais em cinco parcelas. Ressalto que embora não exista mais a previsão legal de limitação a apenas 5 (cinco) parcelas, tendo em vista que o art. 38-B da Lei Estadual 14.376/17 foi revogado pela Lei 21.113/21, para o deferimento da benesse, deve-se levar em consideração o caso concreto, analisando o valor das custas a serem pagas, bem como, a condição econômica comprovada pela parte. Providencie a Escrivania a adequação das guias e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela, sob pena de indeferimento da inicial, na forma dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. As subsequentes deverão ser recolhidas a cada 30 (trinta) dias após o recolhimento da primeira. O inadimplemento das parcelas posteriores importará em extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. 4. Efetuado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, conclusos para recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/tr)

01/04/2025, 00:00