Petição Cível 5297900-26.2024.8.09.0072 - TJGO

Petição Cível 5297900-26.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5297900-26.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Nilo Vicente FerreiraPolo Passivo: Banco C6 S.a.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação fazer, indenização por danos materiais e morais proposta por Nilo Vicente Ferreira contra Banco C6 S/A. Partes devidamente qualificadas.Postulou, como tutela de urgência, “liminar para paralisar/suspender de imediato” as cobranças. No mérito, postulou pela anulação do contrato que versa sobre autorização de desconto consignado; pela restituição em dobro dos valores cobrados e pela condenação da parte autora nos danos morais sofridos.Antes do devido recebimento da inicial, o requerido compareceu espontaneamente à mov. 10, tendo apresentado contestação, sustentando preliminares, e no mérito suscitou a boa fé na resolução administrativa e teceu comentários sobre a inexistência de danos indenizáveis. Réplica apresentada (mov. 11), rebatendo as teses suscitadas pela parte requerida.Decisão recebendo a petição inicial, indeferindo a tutela de urgência e deferindo o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 12).Audiência de conciliação realizada à mov. 22.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pleitearam pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 30 e 32).É o relatório. DECIDO.De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada.Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, antes de adentrar ao mérito cabe analisar a preliminar ventilada pela parte requerida.II – FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Questões preliminares2.1.1 – Da alteração do polo passivoInicialmente, acolho pedido da requerida de mov. 10.Assim, determino que retifique-se o polo passivo a fim de que conste no polo passivo da demanda a instituição BANCO C6 CONSIGNADO S.A.2.2. Do méritoInicialmente, quanto ao ônus da prova, em interpretação às regras do art. 373 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, necessária sua inversão em relação à prova da contratação. A parte autora é reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica de consumo trazida à apreciação do Judiciário. A parte requerida tem relevante poderio econômico, e supremacia técnica no tema objeto de discussão (serviços financeiros). Deve a parte requerida, portanto, se desincumbir do ônus da prova de que efetivamente foram contratados os serviços bancários (empréstimo/financiamento).Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental.De início, o cerne da questão objeto da presente demanda se assenta na declaração da inexistência do débito referente aos contratos realizados, considerando a alegação de não contratação por parte do requerente.A seu turno, a parte requerida reconhece a inexistência de relação válida com a parte autora, contudo, indicada boa-fé na resolução do feito administrativamente e que não há dano indenizável.Ocorre que, da análise dos autos e considerando que incumbia à ré demonstrar a regularidade das contratações e que não se desincumbiu desse ônus, face o reconhecimento da inexistência de relação com a autora, nos termos dos arts. 104 e 166, V, do Código Civil, sendo, portanto, o suposto contrato firmado entre as partes nulo de pleno direito, haja vista a completa ausência de comprovação de sua contratação válida por parte da requerida.Não fosse somente este fato, vale apontar que as instituições financeiras possuem o dever de garantir a segurança de suas plataformas e serviços, tomando medidas eficazes para prevenir fraudes e golpes. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em casos de falhas na segurança que possibilitem a ação de criminosos, conforme enunciado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Portanto, considerando que a requerida não desincumbiu de seu ônus ante a ausência de contrato válido e assinado pela parte autora, a procedência do pedido de inexistência de débito deve ser procedente.Com efeito, a parte autora possui direito à repetição do indébito, em dobro, pois os valores descontados do benefício previdenciário da autora ocorreram em supostos contratos firmados, ou seja, as cobranças foram indevidas, ficando assim, caracterizada a má-fé da instituição financeira ré no recebimento da quantia, fato que autoriza a condenação ao pagamento na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art. 940 do Código Civil, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a referida instituição, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação.Destarte, considerando o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, comprovado pela autora a prova do fato constitutivo do seu direito através de extrato que comprova o empréstimo lançado em seus proventos, caberia à financeira demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.A responsabilização civil da instituição financeira decorre de ter realizado contrato de empréstimo consignado irregular, com descontos em seus proventos de aposentadoria. Sobre essa conduta, pacífica a jurisprudência no sentido que diante a inexistência de contratação e comprovado os descontos indevidos em seus proventos, acarreta dano moral in re ipsa, isto é, prescindível a prova do dano.À luz destes critérios, e considerações em relação às particularidades do presente caso, bem como em atenção aos precedentes deste Juízo, verifica-se que nos casos de declaratória de inexistência contratual, a indenização é fixada na média de 2 salários-mínimos.Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, § 2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.É o quanto basta ao deslinde do feito.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, confirmando a liminar concedida, e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes;b) Condeno a promovida, ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, e com a incidência de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, ambas atualizações partir da data de cada desconto irregular, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ;c) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), corrigida de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora consoante a Taxa Selic, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença (art. 406 do CC).No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível"

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