Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5450224-06.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5450224-06.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Processo: 5450224-06.2020.8.09.0051Polo Ativo: ALBOR UTILIDADES LTDA - EPPPolo Passivo: Superintendente Da Receita Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De GoiásD E C I S Ã OTrata-se de mandado de segurança ajuizado por ALBOR UTILIDADES LTDA - EPP em desfavor do SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS.A parte impetrante requer expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos sobre divergência entre o valor depositado em conta judicial e o valor efetivamente levantado mediante alvará judicial.Aduz a parte impetrante que, conforme recibo da Transferência Eletrônica Disponível (TED) apresentado pela Caixa Econômica Federal, foi levantado e transferido para sua conta o valor de R$ 21.819,94, enquanto o extrato da conta de depósito judicial juntado em agosto de 2024 indicava saldo de R$ 76.528,82, evidenciando uma diferença significativa entre os valores (mov. 151).É o relatório. Decido.O pedido formulado pela parte impetrante merece acolhimento, uma vez que se verifica aparente divergência entre o valor depositado em conta judicial e o valor efetivamente levantado mediante alvará judicial. Essa situação demanda esclarecimentos por parte da instituição financeira depositária, em observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da boa-fé processual, previstos nos arts. 4º e 5º do Código de Processo Civil.Dessa forma, diante da discrepância apontada, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca da divergência entre o valor depositado em conta judicial (R$ 76.528,82) e o valor efetivamente levantado mediante alvará judicial (R$ 21.819,94), devendo informar a existência de eventual saldo remanescente e, em caso positivo, promover sua restituição em favor da parte impetrante.Com a resposta, intime-se a parte impetrante para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.Por fim, retornem os autos conclusos para análise acerca do estorno dos valores remanescentes, a depender da resposta do Ofício.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Gabriel Gomes JunqueiraJuiz Substituto

01/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)