Procedimento Comum Cível 5561315-72.2019.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5561315-72.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5561315-72.2019.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Vania Barbara ModesPolo Passivo: Helder Divino Ferreira De AraújoSENTENÇATrata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Vânia Barbara Modes em face de Helder Ferreira Divino Araújo, ambos qualificados na exordial.Aduz a parte autora que é credor do requerido na quantia principal R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais), representada pela nota promissória colacionada à mov. 1, arquivo 4.Indica ainda que, em face do inadimplemento, foi realizada a atualização do débito, sendo o valor corrigido com juros moratórios à base de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, perfazendo a quantia de R$ 89.111,09 (oitenta e nove mil cento e onze reais e nove centavos), conforme memória de cálculo em planilha colacionada a exordial.Por fim, pleiteia que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo devedor atualizado, bem como a condenação em custas e honorários.Proferida decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do requerido (mov. 9).Observado o contraditório, a requerida apresentou peça defensiva (mov. 21), pugnado pela gratuidade da justiça e sustentando a prejudicial de mérito quanto a prescrição da dívida. No mérito, pleiteia pela improcedência do pleito inicial. Réplica à mov. 25.Instadas as partes sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (mov. 30), enquanto que a requerida pugna pela designação da audiência de instrução (mov. 31).Decisão saneadora lançada na mov. 37, afastando a preliminar e deferindo a prova oral. Audiência de instrução realizada na mov. 74.É o breve relatório, fundamento e decido.De início, nota-se que o feito está apto a receber julgamento, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Inicialmente, em análise do caso concreto, verifico que o caso é de procedência dos pedidos iniciais, haja vista que, em que pese o requerido sustente excesso de cobrança dos juros acima do permissivo legal, contudo das provas documentais não corroboram o alegado.Deste modo, observa-se que a ação de locupletamento embasa-se em nota promissória, a qual constitui título de crédito, autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor nela inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem da nota promissória, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título.Ressalte-se que, entre credor e devedor originário, como ocorre no caso em questão, é possível a discussão da causa “debendi” com o objetivo de comprovar a prática de atividade ilícita, a qual deu origem ao título de crédito.Entretanto, para o devedor discutir a causa subjacente ao título de crédito, não basta a mera alegação de abusividade ou agiotagem, negando-se a regularidade da dívida. torna-se imprescindível a apresentação de prova firme dessa alegação, ou seja, a agiotagem requer indícios da prática ilícita, os quais devem ser extraídos das circunstâncias do caso e da verossimilhança da alegação.De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova em relação ao fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos do previsto no inciso II desse mesmo dispositivo legal, cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor.Frise-se que o ônus da prova representa à parte um encargo a ela imposto, sem, contudo, a conotação de obrigatoriedade ou sanção quando há o descumprimento.O ônus probatório, numa explicação singela, está mais ligado à prática pela parte de atos que serão capazes de gerar o resultado pretendido no processo. É o litigante quem escolhe entre cumprir o ônus ou assumir a possibilidade de não obter o interesse tutelado.No caso dos autos, a requerida não produziu nenhuma prova de suas alegações, no sentido de que o negócio firmado com a autora seria fruto de prática de agiotagem e usura, tendo em vista a completa ausência de documentos carreados parte requerida.Ademais, da análise de todo o conjunto probatório, documental e testemunhal, observa-se que não há prova robusta de que a parte requerida tenha sido coagida a assinar a cártula que fundamenta a presente ação.Vale apontar ainda que a prática da agiotagem deve ser comprovada de forma inequívoca pela requerida, de forma que não se admitem meras alegações ou presunções, ou seja, a prova deve ser forte o suficiente para elidir a força advinda do título.Neste sentido, deixando a requerida de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, CPC/15, não comprovando a prática de agiotagem no negócio jurídico que originou a emissão da cártula, nem o pagamento parcial da dívida e muito menos o excesso, resta prejudicada a tese de nulidade do título, devendo prevalecer a presunção de legitimidade deste, pois a nota promissória já constitui, por si só, elemento suficiente a embasar a ação a presente ação.Sobre o tema, e em reforço dessas conclusões, colaciono julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA; PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS EMBARGANTE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. VALIDADE DO TÍTULO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a ilegitimidade passiva de um dos devedores para figurar no polo passivo da presente demanda quando constatada que a assinatura aposta na nota promissória coincide com outras existentes em documentos colacionados nestes autos. 2. A nota promissória constitui em título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor nela inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem da nota promissória, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. 3. Deixando o embargante de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, CPC/15, de comprovar a suposta prática de agiotagem, impõe-se reconhecer a validade do título de crédito que embasa a execução. 4. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária anteriormente arbitrada no primeiro grau de jurisdição para o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0249748-68.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2020, DJe de 17/12/2020)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA. O juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir o pedido de produção de provas inúteis ou desnecessárias, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, escorreita a postura do magistrado de primeira instância ao embasar seu entendimento pela desnecessidade da dilação probatória no caso vertente, sendo absolutamente despicienda a oitiva testemunhal quando esta não possui o condão de acrescentar elementos úteis ao deslinde do litígio. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prática de agiotagem deve ser demonstrada através de provas robustas, mormente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, não é vedado, e somente não poderá ser cobrado o respectivo pagamento a maior, quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 2. Cabe ao embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Não comprovando a quitação ou a nulidade do negócio jurídico originário, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5368039-97.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)Com efeito, não elidida a presunção de regularidade da nota promissória, emitida voluntariamente e que se encontra formalmente perfeita, deve prevalecer o título, cuja validade não restou afastada, ou desconstituído.Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, § 2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e condeno a (s) parte (s) requerida (s) ao pagamento do débito cobrado, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), desde o vencimento da cártula.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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