Cumprimento de sentença 0097522-84.2012.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de sentença 0097522-84.2012.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REVELIA. EDITAL VÁLIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a realização de leilão judicial, ao fundamento de que a intimação por edital foi válida, em razão da revelia dos executados e da ausência de endereço atualizado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a alegação de nulidade por ausência de intimação de terceiros, considerando a vedação do art. 18 do CPC, que impede a parte de pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal; (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal dos executados a respeito da realização do leilão enseja nulidade processual; e (iii) analisar se o comparecimento espontâneo do executado aos autos, antes da realização da hasta pública, supre a eventual ausência de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a insurgência de nulidade baseada na ausência de intimação da compradora do imóvel e da executada, uma vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, exceção que não se verificou na hipótese, nos termos do art. 18 do CPC. 4. A intimação pessoal dos executados foi determinada após a renúncia do advogado, mas não foi efetivada quanto a um dos réus, que não foi localizado no endereço constante dos autos, situação que ensejou a decretação de revelia.5. A intimação por edital foi realizada nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, que autoriza essa forma de comunicação quando o executado é revel, sem advogado e sem endereço atualizado nos autos.6. O comparecimento espontâneo do agravante aos autos, com antecedência de 5 dias da data designada para o leilão supre eventual ausência de intimação pessoal, conforme consolidada jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O art. 18 do CPC veda à parte postular em nome próprio direito de terceiro, salvo autorização legal. 2. A intimação do leilão por edital é válida quando o executado for revel, sem advogado constituído e com endereço desatualizado nos autos. 2. O comparecimento espontâneo aos autos, com antecedência de 5 dias da realização do leilão supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 889 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18 e 889, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0722196-48.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 22.02.2024; TJMG, AI 10216110033463001, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. 10.12.2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Agravo de Instrumento nº 5935902-38.2024.8.09.0097Comarca de JussaraAgravante: Ailton de Paula SouzaAgravado: Carlos Humberto de SeneRelator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ailton de Paula Souza em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude e Família e Sucessões) da Comarca de Jussara, nos autos da “execução provisória de sentença” movida por Carlos Humberto de Sene, ora agravado, em desfavor do agravante.A decisão agravada reconsiderou a decisão inserta na mov. 218, para manter o leilão do imóvel, ao fundamento de que os executados Ailton de Paulo Souza e Zilda Marques Souza são revéis, daí por que é válida a intimação do leilão por edital (mov. 210), enquanto que a empresa Marca Pecuária Agrícola Industrial LTDA. não se encontra elencada no rol do art. 889 do CPC, já que os embargos de terceiro por ela intentados foram rejeitados. Irresignado, o executado Ailton de Paula Souza interpõe recurso de agravo de instrumento.Em suas razões recursais, o agravante alega erro in judicando na decisão recorrida, sustentando que o art. 889 do CPC exige a intimação pessoal dos executados e dos possuidores do bem acerca da realização do leilão, o que não ocorreu no caso.Destaca que a Marca Pecuária, atual possuidora do imóvel, não foi intimada, e que o bem, avaliado em R$ 37.372.220,00 e em plena atividade produtiva, está sendo leiloado para satisfazer dívida muito inferior (R$ 4.410.180,40), o que reforça a desproporcionalidade e a necessidade de intimação da compradora.Assevera ainda que não houve intimação válida dos executados, especialmente após a renúncia do procurador, e que o comparecimento espontâneo nos autos, poucos dias antes do leilão, não supre a nulidade.Salienta que não houve comparecimento da executada Zilda.Afirma que os atos processuais praticados sem a devida intimação são nulos por violarem o contraditório e a ampla defesa.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da decisão, determinar a regularização processual, mediante a intimação pessoal dos executados e dos possuidores do bem, restituindo-se o prazo legal de impugnação dos atos de penhora e, caso prossiga o leilão judicial, a realização de intimação pessoal dos possuidores do bem de forma efetiva, conforme determinado pelo art. 889 do CPC. Efeito suspensivo indeferido (mov. 10). 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do méritoSem delongas, tenho que a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor.No caso em apreço, em relação à suposta ausência de intimação da compradora Marca Pecuária e da executada Zilda acerca da realização da hasta pública encontra óbice no artigo 18 do Código de Processo Civil, segundo o qual é vedado à parte, em nome próprio, pleitear direito alheio, salvo nos casos de autorização legal, o que não ocorre na hipótese em comento: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, ausente autorização legal e inexistente demonstração de prejuízo próprio, deve ser afastada a alegação de nulidade suscitada com base na ausência de intimação de terceiros.Outrossim, no que se refere à alegação de ausência de citação ou intimação pessoal do agravante para fins de regularização processual e de ciência quanto à realização da hasta pública, em análise perfunctória dos autos, não se verifica qualquer irregularidade capaz de macular o andamento do feito.Isso porque o agravante vem se manifestando nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, desde o ano de 2012 (mov. 3, arquivo 1, fl. 129), inclusive com registro de extrapolação de prazo na entrega dos autos físicos à época.No que se refere à alegada ausência de intimação pessoal do executado, os autos demonstram que houve determinação para intimação pessoal dos réus Ailton e Zilda (mov. 160), em razão da renúncia do advogado anteriormente constituído.A executada Zilda Marques de Souza foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte (mov. 180). Já o executado Ailton de Paula Souza não foi localizado no endereço constante nos autos (mov. 181), tendo sido certificado pelo oficial de justiça que o mesmo se mudou, sem comunicar novo endereço. Diante desse cenário, o juízo decretou a revelia e determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a manutenção do leilão do imóvel penhorado (mov. 190).O art. 889, § único, do CPC prevê expressamente que, sendo o executado revel, sem advogado nos autos e sem endereço atualizado, a intimação da hasta pública poderá ocorrer por meio do próprio edital: Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. No caso concreto, o edital de leilão foi regularmente publicado (mov. 210), o que, nos termos legais, supre a necessidade de intimação pessoal do executado revel.A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INTIMAÇÃO PARA ENDEREÇO DOS AUTOS. DEVER DE COMUNICAR EVENTUAL MUDANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Citado pessoalmente na ação de conhecimento, o réu deixou de apresentar contestação, tornando-se revel. Por sua vez, os prazos contra o réu revel que não tem advogado constituído nos autos fluem a partir da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, não sendo necessária sua intimação pessoal, conforme dispõe o art. 346 do CPC, inexistindo, ainda, nulidade de intimação da designação de hasta pública, pois foi o réu revel intimado por edital, em consonância com a previsão do art. 889 do CPC. [...] 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJ-DF 0722196-48.2023.8.07.0000 1820820, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2024) A par disso, nota-se que o agravante/executado compareceu espontaneamente aos autos, em 01/10/2024 (mov. 214), data anterior à realização do leilão judicial, designado para os dias 08 e 11 de novembro de 2024, circunstância que evidencia sua ciência do referido ato no prazo mínimo legal de cinco dias, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil.A respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AVALIAÇÃO DO BEM REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA - ART. 170 CTN - DECISÃO MANTIDA. I - A intimação pessoal do devedor do dia e hora da realização do leilão tem como finalidade cientificar o executado do ato a ser realizado. O comparecimento espontâneo do executado, antes da realização do leilão, demonstra sua ciência inequívoca, suprindo a necessidade de intimação. [...](TJ-MG - AI: 10216110033463001 Diamantina, Relator.: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 10/12/2019, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2019) Portanto, a insurgência recursal não comporta acolhimento. 3. Do dispositivoDiante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.É como voto.Cientifique-se o Juízo de Origem acerca do que ficou decidido por este E. Tribunal de Justiça. Goiânia, data da assinatura eletrônica.RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N4Agravo de Instrumento nº 5935902-38.2024.8.09.0097Comarca de JussaraAgravante: Ailton de Paula SouzaAgravado: Carlos Humberto de SeneRelator: Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REVELIA. EDITAL VÁLIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a realização de leilão judicial, ao fundamento de que a intimação por edital foi válida, em razão da revelia dos executados e da ausência de endereço atualizado nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a alegação de nulidade por ausência de intimação de terceiros, considerando a vedação do art. 18 do CPC, que impede a parte de pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal; (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal dos executados a respeito da realização do leilão enseja nulidade processual; e (iii) analisar se o comparecimento espontâneo do executado aos autos, antes da realização da hasta pública, supre a eventual ausência de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a insurgência de nulidade baseada na ausência de intimação da compradora do imóvel e da executada, uma vez que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, exceção que não se verificou na hipótese, nos termos do art. 18 do CPC. 4. A intimação pessoal dos executados foi determinada após a renúncia do advogado, mas não foi efetivada quanto a um dos réus, que não foi localizado no endereço constante dos autos, situação que ensejou a decretação de revelia.5. A intimação por edital foi realizada nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, que autoriza essa forma de comunicação quando o executado é revel, sem advogado e sem endereço atualizado nos autos.6. O comparecimento espontâneo do agravante aos autos, com antecedência de 5 dias da data designada para o leilão supre eventual ausência de intimação pessoal, conforme consolidada jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O art. 18 do CPC veda à parte postular em nome próprio direito de terceiro, salvo autorização legal. 2. A intimação do leilão por edital é válida quando o executado for revel, sem advogado constituído e com endereço desatualizado nos autos. 2. O comparecimento espontâneo aos autos, com antecedência de 5 dias da realização do leilão supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 889 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18 e 889, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0722196-48.2023.8.07.0000, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, j. 22.02.2024; TJMG, AI 10216110033463001, Rel. Des. Peixoto Henriques, j. 10.12.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5935902-38.2024.8.09.0097, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, o Desembargador Carlos Alberto França, que também presidiu a sessão, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0097522-84.2012.8.09.0097Polo ativo: CARLOS HUMBERTO DE SENEPolo passivo: ZILDA MARQUES DE SOUZAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento, conforme informado no petitório de Mov. 281.Em sede de juízo de retratação, MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão atacada por meio de agravo de instrumento (art. 1.018, §1º, CPC).Sendo solicitado, comunique-se informando que a decisão agravada restou mantida em sede de juízo de retratação.No mais, tendo em vista a ausência de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos de agravo de instrumento nº 5326923-05.2025.8.09.0097, o presente feito deverá seguir seu trâmite regular. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar normal prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5969389-96.2024.8.09.0097COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA – 2ª Vara CívelAGRAVANTE: MARCA PECUÁRIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL LTDA.AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO DE SENE E OUTRORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO TARDIA. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença da ação monitória, manteve o leilão de imóvel, mesmo diante da alegação de nulidade da intimação e da posse mansa e pacífica do agravante sobre o bem, que data de 1996. Alega o agravante que a intimação foi realizada tardiamente e sem comprovação de entrega. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na intimação do agravante para o leilão do imóvel, considerando que a intimação foi realizada de forma tardia, com prazo insuficiente para a devida ciência do leilão. III. Razões de Decidir: O recurso resta prejudicado, pois o leilão do imóvel foi suspenso por decisão anterior, conforme eventos 261 e 270 dos autos principais, que determinaram a averbação da ação de usucapião e suspenderam qualquer forma de expropriação até decisão final na ação de usucapião em curso no estado de Mato Grosso. Assim, a análise da nulidade da intimação está prejudicada, uma vez que a designação de novo leilão, ensejará a realização de novas intimações. IV. Dispositivo: Agravo de instrumento prejudicado. Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC/2015, art. 932, III e VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, arts. 138, XVII, e 157. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCA PECUÁRIA AGRÍCOLA E INDÚSTRIA LTDA., da decisão de evento 223 dos autos do cumprimento de sentença da ação monitória n. 0097522-4.2012.8.09.0097, interposta por CARLOS HUMBERTO DE SENE E OUTRO, ora agravados. Ao decidir, o Juiz de origem reconsiderou a decisão inserta no evento 218, para manter o leilão do imóvel, ao fundamento de que os executados Ailton de Paulo Souza e Zilda Marques Souza são revéis, de modo que é válida a intimação do leilão por edital (evento 210), enquanto a empresa MARCA PECUÁRIA AGRÍCOLA INDUSTRIAL LTDA. não se encontra elencada no rol do art. 889 do CPC, já que seus embargos de terceiro foram rejeitados.O agravante, em suas razões, narra que adquiriu o imóvel rural, objeto do leilão, em 01/09/1996, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em cartório em 20/01/1999, de modo que exerce a posse da propriedade, mesmo antes da penhora realizada em 27/08/2024 por execução contra os vendedores.Relata, ainda, que opôs embargos de terceiro ao feito executivo, que não foram acolhidos sob o fundamento de supostos indícios de fraude do registro. Entretanto, tal fato não pode ser presumido, ademais naquela ação não foi analisada a questão da sua posse mansa e pacífica sobre o bem.Sustenta que a proteção jurídica da sua posse (19 anos) é anterior à penhora, tendo, inclusive, ajuizado ação de usucapião n. 1003651-40.2024.8.11.0021, no estado do Mato Grosso - MT, na qual houve deferimento do seu pedido liminar para anotação dessa na matrícula do bem.Obtempera que o imóvel foi levado a leilão (iniciado aos 08/10/2024 e com previsão de término em 01/11/2024) sem a sua devida intimação como possuidora, conforme determina o art. 889, III, IV e VI, do CPC, pois sua intimação ocorreu de forma tardia (evento 216), faltando apenas três dias para a realização do leilão e sem comprovante de entrega. Logo, tal situação acarreta nulidade no prosseguimento do leilão.Pondera que a improcedência dos embargos de terceiro não afasta sua condição de possuidora desde 1996, que aliás foi reconhecida na primeira sentença proferida nos embargos à execução, mesmo tendo sido cassada por ausência de provas. Assim, há erro de procedimento na ação de execução, por não ter sido reconhecida a nulidade de sua intimação da alienação judicial.Ressalta que o bem penhorado, independentemente da validade ou não da escritura pública de compra e venda, já se encontra usucapido em razão de ser possuidora legítima há mais de 28 anos.Por entender presentes os requisitos, busca a concessão do efeito suspensivo ao recurso, no sentido de que seja suspenso o leilão judicial.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da decisão, reconhecer a nulidade do procedimento diante da ausência de sua intimação como possuidora do bem, adquirente e proprietária.Preparo devidamente recolhido – evento 1.Indeferido o pedido de efeito suspensivo – evento 9.Opostos embargos de declaração no evento 15.Contrarrazões pelo desprovimento do recurso – evento 17. É o relatório. Decido. * Dos embargos de declaração.Primeiramente, registro que os embargos de declaração opostos no evento 15, que questionam a decisão preliminar (evento 9), estão prejudicados, pois o recurso está pronto para o julgamento. Nesse toar:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM COMPLEXO DE HOTEL. TUTELA ANTECIPADA NEGADA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATRASADOS INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração prejudicados devido à perda de objeto relacionada à apreciação do pedido de tutela antecipada recursal, por estar os autos recursais em condições de ter seu mérito recursal julgado.(…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5546982-51.2023.8.09.0145, Minha relatoria, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)Em seguida, passo a examinar o agravo de instrumento interposto. * Do agravo de instrumento.Inicialmente, assinalo ser possível, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo, positivado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que este se encontra prejudicado. Explico.Convém salientar, em proêmio, que o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o relator não conheça de recurso inadmissível ou prejudicado, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade, senão veja-se:Art. 932. Incumbe ao relator:(…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(…)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.Como relatado, o agravante busca, além da suspensão do leilão judicial, a nulidade da intimação feita à terceira interessada, ora agravante, ao argumento de que esta foi realizada tardiamente e sem comprovação de entrega. Contudo, ao analisar os autos principais, verifico que nas decisões dos eventos 237, 261 e 270 o magistrado, após examinar os documentos dos eventos 234 e 235, decidiu suspender o leilão designado e indeferir o pedido de adjudicação feito pelos exequentes no evento 249. Vejamos: “Neste quadro, tenho que, embora as decisões acima tenham se limitado a determinar a averbação da existência da ação de usucapião nas matrículas dos imóveis e a suspensão do leilão anteriormente designado, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) deve ser interpretada de forma extensiva, abrangendo não apenas a suspensão do leilão judicial, mas também qualquer outra forma de expropriação em face dos referidos imóveis, até que seja proferida decisão naqueles autos, em sentido contrário. Assim, a adjudicação, na presente hipótese, revelaria manifesta incompatibilidade com os comandos judiciais existentes, podendo comprometer a eficácia da deliberação futura da ação de usucapião. Desta forma, por medida de cautela, devem ser suspensos quaisquer atos expropriatórios envolvendo o imóvel objeto da ação de usucapião em curso no Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de adjudicação formulado pelos exequentes no evento 249.No mais, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias darem andamento ao feito, sob pena de arquivamento”. Destaque proposital.Nesses termos, prejudicada a análise da validade da intimação, uma vez que a designação de novo leilão judicial ensejará a realização de novas intimações. Em razão disso, o presente agravo de instrumento está prejudicado, pois seu objeto não subsiste mais. Em conformidade com a legislação processual civil vigente, dispõem os artigos 138, inciso XVII, e 157, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás: Art. 138. Ao relator compete:(…)XVII – homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;(…)Art. 175. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Em razão do exposto, com base no artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, e nos artigos 138, inciso XVII, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração e o agravo de instrumento. Intimem-se.Transitado em julgado o presente decisum, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator9

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0097522-84.2012.8.09.0097Polo ativo: CARLOS HUMBERTO DE SENEPolo passivo: ZILDA MARQUES DE SOUZAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HUMBERTO DE SENE e outro (evento 265), com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, em face da decisão de evento 261, na qual este juízo indeferiu o pedido de adjudicação formulado pelos exequentes, determinando a suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativamente ao imóvel objeto da ação de usucapião em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.Os embargantes alegam a existência de omissão, ao argumento de que a decisão embargada não explicitou os fundamentos legais que justificariam a suspensão de todos os atos expropriatórios, afirmando que a decisão do TJMT restringiu-se à suspensão do leilão judicial, não se estendendo a outros atos de constrição.Os embargados apresentaram contrarrazões (evento 267), nas quais se sustentam o caráter protelatório dos embargos, com pedido de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado.A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Isto é, o cabimento dos embargos declaratórios restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do ato decisório embargado (art. 1.022, CPC).No caso, não se vislumbra omissão a ser sanada. Contudo, verifico que a decisão embargada padece pelo erro material.Com efeito, no seguinte trecho: "mas também qualquer outra forma de expropriação, até que seja proferida decisão naqueles autos, em sentido contrário." este Juízo referia-se à qualquer outra forma de expropriação em face dos imóveis mencionados.Ademais, considerando que os embargos devem ser acolhidos, não há que falar no caráter protelatório dos embargos. Logo, o pedido de aplicação de multa deve ser rejeitado.DISPOSITIVOPelo exposto:(a) REJEITO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; e(b) CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar o erro material que acometeu a decisão contida no evento 261, consequentemente:Onde se lê:"Neste quadro, tenho que, embora as decisões acima tenham se limitado a determinar a averbação da existência da ação de usucapião nas matrículas dos imóveis e a suspensão do leilão anteriormente designado, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) deve ser interpretada de forma extensiva, abrangendo não apenas a suspensão do leilão judicial, mas também qualquer outra forma de expropriação, até que seja proferida decisão naqueles autos, em sentido contrário."Leia-se:"Neste quadro, tenho que, embora as decisões acima tenham se limitado a determinar a averbação da existência da ação de usucapião nas matrículas dos imóveis e a suspensão do leilão anteriormente designado, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) deve ser interpretada de forma extensiva, abrangendo não apenas a suspensão do leilão judicial, mas também qualquer outra forma de expropriação em face dos referidos imóveis, até que seja proferida decisão naqueles autos, em sentido contrário."No mais, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem andamento ao feito, sob pena de arquivamento.Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmenteBEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

01/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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