Execução de Título Extrajudicial 0107188-10.1999.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0107188-10.1999.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0107188-10.1999.8.09.0051 Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, mantenedora do COLÉGIO ATENEU DOM BOSCO, em face de VANNY ARAUJO RODRIGUES e JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, cujo feito tramita desde 11/05/1999.Compulsando os autos, verifica-se que a execução vem se prolongando por mais de duas décadas, com diversas tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados para satisfação do débito.No evento 66, foi reconhecida a ilegitimidade passiva de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, portador do CPF nº 326.916.372-04, por se tratar de pessoa homônima, não sendo o verdadeiro devedor no presente feito. Apesar disso, constata-se que houve bloqueio indevido de valores em contas bancárias de sua titularidade.No evento 149, foi determinado o desbloqueio dos valores indevidamente bloqueados nas contas do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS. A CENOPES certificou no evento 184 que procedeu à solicitação de desbloqueio dos valores indisponibilizados, conforme comprovantes anexados. Contudo, nos eventos 188 e 197, a Defensoria Pública, representando o Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, informou que as contas permaneciam bloqueadas, conforme comprovado por extratos anexados aos autos.No evento 202, foi determinada a expedição de ofícios às instituições financeiras para que procedessem ao imediato desbloqueio dos valores nas contas do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, bem como foi determinada a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.A CENOPES certificou no evento 200 que apenas cadastra a ordem de bloqueio/desbloqueio, sendo as instituições financeiras as responsáveis pela efetivação do ato.No evento 210, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), a fim de localizar eventuais planos de previdência privada ou fundos PGBL e VGBL em nome do executado VANNY ARAUJO RODRIGUES.No evento 212, foi determinado o cumprimento integral da decisão constante no evento 169.A CNSeg respondeu ao ofício informando que, na condição de entidade associativa, não tem acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas, mas que encaminhou o ofício, via circular, às seguradoras associadas para que estas possam fornecer as informações requeridas diretamente a este Juízo (evento 220).No evento 222, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, até que as seguradoras respondam ao ofício.Por fim, no evento 224, a Defensoria Pública, representando o Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, reiterou o requerimento para o imediato desbloqueio das contas do assistido, informando que, apesar da expedição do ofício nº 4276/2024 à Caixa Econômica Federal (evento 207), não houve resposta e as contas permanecem bloqueadas.É o relatório. Decido:Analisando os autos, verifico a existência de duas questões pendentes que merecem apreciação imediata: (i) o desbloqueio das contas bancárias de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, cuja ilegitimidade passiva já foi reconhecida; e (ii) o requerimento da parte exequente para suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, até que as seguradoras associadas à CNSeg respondam ao ofício encaminhado.Do desbloqueio das contas bancárias de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOSConforme já reconhecido por este Juízo no evento 66, o Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, portador do CPF nº 326.916.372-04, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução, tratando-se de pessoa homônima ao verdadeiro devedor.Apesar da determinação para desbloqueio dos valores constantes nas contas bancárias do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS (eventos 149 e 183), e da certificação pela CENOPES de que procedeu à solicitação de desbloqueio (evento 184), verifica-se que as contas bancárias ainda permanecem bloqueadas, conforme comprovado pelos extratos anexados nos eventos 188 e 197.No evento 202, este Juízo determinou a expedição de ofícios às instituições financeiras responsáveis pelos bloqueios para que procedessem ao imediato desbloqueio dos valores. No entanto, conforme informado pela Defensoria Pública no evento 224, apesar da expedição do ofício nº 4276/2024 à Caixa Econômica Federal (evento 207), não houve resposta e as contas permanecem bloqueadas.Diante desse cenário, torna-se imperioso que este Juízo tome medidas mais efetivas para garantir o desbloqueio imediato das contas bancárias do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, cuja ilegitimidade já foi reconhecida.O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".No caso em tela, a manutenção do bloqueio nas contas bancárias do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, além de representar evidente constrangimento ilegal, impede o acesso a valores necessários inclusive para tratamento de saúde de sua filha, conforme informado no evento 188.Portanto, determino que seja expedido NOVO OFÍCIO, em caráter de URGÊNCIA, à Caixa Econômica Federal, ao Mercado Pago e a quaisquer outras instituições financeiras mencionadas nos relatórios do SISBAJUD (eventos 184 e 191), reiterando a determinação para imediato desbloqueio das contas bancárias do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 326.916.372-04, sob pena de eventual responsabilização civil e criminal pelo descumprimento de ordem judicial. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem resposta, determino que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que, no uso de suas atribuições de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, tome conhecimento da situação e adote as providências cabíveis para garantir o cumprimento das ordens de desbloqueio já expedidas.Do requerimento de suspensão do feitoNo evento 210, a parte exequente requereu a expedição de ofício à CNSeg para obter informações sobre eventuais planos de previdência privada ou fundos PGBL e VGBL em nome do executado VANNY ARAUJO RODRIGUES.A CNSeg respondeu ao ofício (evento 220) informando que, na condição de entidade associativa, não tem acesso aos cadastros e contratos administrados pelas seguradoras associadas, mas que encaminhou o ofício, via circular, às seguradoras associadas para que estas possam fornecer as informações requeridas diretamente a este Juízo.No evento 222, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, até que as seguradoras respondam ao ofício.O artigo 921, I, do Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução "nas hipóteses dos arts. 313, 315 e 922", sendo que o art. 313, II, estabelece que o processo será suspenso "pela convenção das partes".No caso em análise, não se trata propriamente de convenção das partes, mas sim de pedido unilateral da parte exequente para aguardar a resposta das seguradoras associadas à CNSeg.Considerando o tempo já decorrido desde o início da execução (mais de duas décadas) e a ausência de localização de bens suficientes para a satisfação do débito, entendo que a suspensão requerida é medida razoável para viabilizar a tentativa de localização de bens do executado, especificamente planos de previdência privada ou fundos PGBL e VGBL.Assim, com fundamento no art. 921, III, do CPC, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenham respostas das seguradoras associadas à CNSeg, o que ocorrer primeiro.Ante o exposto:1) DETERMINO a expedição de NOVO OFÍCIO, em caráter de URGÊNCIA, à Caixa Econômica Federal, ao Mercado Pago e a quaisquer outras instituições financeiras mencionadas nos relatórios do SISBAJUD (eventos 184 e 191), reiterando a determinação para imediato desbloqueio das contas bancárias do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 326.916.372-04, sob pena de eventual responsabilização civil e criminal pelo descumprimento de ordem judicial;2) DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenham respostas das seguradoras associadas à CNSeg, o que ocorrer primeiro;3) DETERMINO que, após o decurso do prazo de suspensão, a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC;4) DETERMINO que a Secretaria certifique nos autos o eventual recebimento de resposta das instituições financeiras quanto ao desbloqueio das contas do Sr. JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, bem como das seguradoras associadas à CNSeg quanto à existência de planos de previdência privada ou fundos PGBL e VGBL em nome do executado VANNY ARAUJO RODRIGUES.Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

08/05/2025, 00:00

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