Procedimento do Juizado Especial Cível 5167292-20.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cí[email protected] n.: 5167292-20.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Ricardo Rodrigues MansoRequerido: Banco Bradesco S.a.A presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Ricardo Rodrigues Manso em face do Banco Bradesco S/A, partes qualificadas nos autos.A tentativa de conciliação resultou infrutífera (evento n. 16).Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).Fundamento e decido.O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Não foram detectadas nulidades, visto que observados os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.De início, analiso as preliminares arguidas na contestação.A parte ré arguiu, preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Cível, em razão do valor da causa (evento n. 17).Revendo o processado, observo que o valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor correto da causa, eis que se tratando de pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder ao somatório das pretensões econômicas que deles decorrem.Verifica-se que o valor atribuído à causa pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido por ela com o processo. Ocorre que, nos termos do art. 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedido, deverá refletir a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.Registre-se que os pedidos declaratório e indenizatório não são subsidiários, mas indiscutivelmente cumulativos. Com efeito, a pretensão da parte autora reside na declaração da inexistência da dívida e no recebimento de indenização pelos danos extrapatrimoniais, não no acolhimento de um pedido ou de outro.A propósito:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SE PRETENDE RESCINDIR. ARTIGO 292, II DO CPC. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente (evento 51) em face da sentença proferida pelo juízo de origem no evento 47, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do juízo. Defendeu, em resumo, que o valor da causa da ação corresponde à quantia que deverá ser restituída aos recorrentes, o qual representa o verdadeiro proveito econômico do processo. Alegou que a parte controvertida corresponde ao montante a ser reembolsado aos recorrentes, de modo que o processo tem como objetivo discutir a nulidade das cláusulas contratuais rescisórias que dispõem sobre a devolução de valores pagos. Apresentou outros argumentos e requereu o provimento do recurso para que seja cassada a sentença de origem e, ainda, aplicada a teoria da causa madura para julgamento procedente dos pedidos da inicial. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no evento 57.2. Analisando detidamente os autos, entendo que, ao contrário do que defendeu o recorrente, o objeto da ação não se resume a tão somente ver declarada a nulidade de cláusula rescisória, ao revés, conforme se extrai do rol de pedidos da petição inicial, o autor pleiteia, também, que seja declarada a rescisão contratual (evento 1).3. O art. 292, II do CPC prevê que, ?na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida?.4. Logo, considerando que o pedido do autor não trata apenas do valor a ser restituído, mas sim, da rescisão de todo o contrato, não vejo como acolher a tese da parte recorrente.5. A Lei nº 9.099/95 estabelece, no inciso I do artigo 3º, que a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.6. Dessa forma, se a pretensão inicial deduz-se do valor do ato a ser rescindido, resta evidente que o valor excede, e muito, o permitido no âmbito do Juizado Especial Civil (40 - quarenta salários-mínimos), sendo este incompetente para processar e julgar a matéria.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.8. Condeno o recorrente ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5273287-33.2023.8.09.0150, Rel. André Reis Lacerda, Publicado em 02/09/2024). grifei Portanto, pleiteando o autor pedidos cumulativos ligados pelo vínculo de conexidade, irrecusável que o valor da causa deve, necessariamente, corresponder ao somatório das pretensões nela veiculadas.Dessa forma, o valor correto da causa, corresponde a R$ 88.333,88 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), superando o teto de 40 salários-mínimos, previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.Além disso, vejo que esta também não se enquadra nos outros casos que ensejaria a competência do Juizado Especial Cível, elencados no citado artigo.Dessa forma, acolho a preliminar arguida e reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 e 485, inciso IV, do Código de Processo CivilSem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

01/04/2025, 00:00