Procedimento Comum Cível 5832064-76.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2025

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

22/04/2026, 20:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

22/04/2026, 18:22

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:22

Autos Conclusos

22/04/2026, 11:25

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:25

Transitado em Julgado

16/04/2026, 13:25

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:20

Juntada -> Petição

10/04/2026, 08:10

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:30

Certidão Expedida

26/03/2026, 13:29

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:23

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:23

Todas as movimentações(262)

Intimação Efetivada

22/04/2026, 20:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

22/04/2026, 18:22

Intimação Expedida

22/04/2026, 18:22

Autos Conclusos

22/04/2026, 11:25

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:42

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

16/04/2026, 13:25

Transitado em Julgado

16/04/2026, 13:25

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:20

Juntada -> Petição

10/04/2026, 08:10

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:30

Certidão Expedida

26/03/2026, 13:29

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:23

Intimação Efetivada

26/03/2026, 13:23

Intimação Expedida

26/03/2026, 13:20

Juntada -> Petição

24/03/2026, 16:54

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 16:19

Autos Conclusos

24/03/2026, 09:22

Juntada -> Petição

23/03/2026, 14:43

Intimação Efetivada

16/03/2026, 11:01

Intimação Expedida

16/03/2026, 10:47

Intimação Expedida

16/03/2026, 10:47

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

16/03/2026, 10:46

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

13/03/2026, 17:11

Intimação Efetivada

12/03/2026, 08:31

Intimação Efetivada

12/03/2026, 08:31

Intimação Efetivada

12/03/2026, 08:31

Intimação Expedida

12/03/2026, 08:24

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

11/03/2026, 14:21

Autos Conclusos

23/02/2026, 08:11

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/02/2026, 17:43

Intimação Efetivada

27/01/2026, 08:00

Intimação Expedida

27/01/2026, 07:57

Juntada -> Petição

26/01/2026, 20:02

Intimação Efetivada

21/01/2026, 10:10

Intimação Expedida

21/01/2026, 10:00

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2026, 08:51

Autos Conclusos

05/12/2025, 09:50

Decorrido Prazo

04/12/2025, 22:33

Decorrido Prazo

04/12/2025, 22:33

Intimação Efetivada

14/11/2025, 07:41

Intimação Expedida

14/11/2025, 07:39

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2025, 12:48

Autos Conclusos

08/10/2025, 12:13

Recurso Autuado

01/10/2025, 16:02

Recurso Distribuído

30/09/2025, 11:47

Recurso Distribuído

30/09/2025, 11:47

Juntada -> Petição -> Recurso especial

29/09/2025, 23:56

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/09/2025, 15:52

Intimação Expedida

04/09/2025, 15:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/09/2025, 14:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/09/2025, 14:53

Intimação Efetivada

14/08/2025, 12:01

Intimação Efetivada

14/08/2025, 12:01

Intimação Expedida

14/08/2025, 11:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2025, 11:57

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/08/2025, 22:04

Autos Conclusos

12/08/2025, 18:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/08/2025, 18:50

Intimação Efetivada

01/08/2025, 12:30

Intimação Expedida

01/08/2025, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2025, 08:14

Autos Conclusos

30/07/2025, 10:32

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/07/2025, 13:54

Intimação Efetivada

18/07/2025, 10:11

Intimação Efetivada

18/07/2025, 10:11

Intimação Efetivada

18/07/2025, 10:11

Intimação Expedida

18/07/2025, 10:06

Intimação Expedida

18/07/2025, 10:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/07/2025, 19:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido Com Correção

15/07/2025, 14:33

Certidão Expedida

14/07/2025, 14:06

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:25

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:25

Intimação Efetivada

07/07/2025, 17:25

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:18

Intimação Expedida

07/07/2025, 17:18

Juntada -> Petição

07/07/2025, 16:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/07/2025, 16:24

Sessão Julgamento Adiado

18/06/2025, 15:18

Intimação Efetivada

30/05/2025, 17:59

Intimação Efetivada

30/05/2025, 17:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2025, 17:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/05/2025, 17:57

Audiência de Mediação Cejusc

22/05/2025, 17:04

Audiência de Mediação Cejusc

22/05/2025, 17:04

Audiência de Mediação Cejusc

22/05/2025, 17:04

Audiência de Mediação Cejusc

22/05/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

16/05/2025, 00:20

Intimação Efetivada

16/05/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Audiência de Mediação Cejusc

14/05/2025, 14:35

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:35

Autos Conclusos

13/05/2025, 13:51

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:51

Recurso Autuado

13/05/2025, 13:51

Recurso Distribuído

13/05/2025, 09:04

Recurso Distribuído

13/05/2025, 09:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/05/2025, 21:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

10/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/04/2025, 22:48

Intimação Efetivada

09/04/2025, 22:48

Juntada -> Petição -> Apelação

09/04/2025, 21:02

Juntada -> Petição -> Apelação

08/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"58454"} Configuracao_Projudi--> &n

18/03/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2025, 17:32

Intimação Efetivada

17/03/2025, 17:32

Autos Conclusos

17/03/2025, 09:30

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/03/2025, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

10/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/03/2025, 21:09

Intimação Efetivada

09/03/2025, 21:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/03/2025, 21:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/02/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

24/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/02/2025, 16:19

Intimação Efetivada

21/02/2025, 16:19

Juntada de Documento

21/02/2025, 16:16

Juntada -> Petição

21/02/2025, 11:28

Juntada -> Petição

21/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nb

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nb

20/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

19/02/2025, 18:15

Intimação Efetivada

19/02/2025, 18:15

Intimação Efetivada

19/02/2025, 18:15

Autos Conclusos

16/02/2025, 22:28

Juntada -> Petição

13/02/2025, 16:32

Juntada -> Petição

07/02/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Ofício Efetivado

31/01/2025, 15:55

Intimação Efetivada

31/01/2025, 15:55

Juntada -> Petição

09/01/2025, 17:48

Ofício Efetivado

19/12/2024, 16:23

Intimação Efetivada

19/12/2024, 16:23

Juntada de Documento

17/12/2024, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2024, 20:52

Intimação Efetivada

16/12/2024, 20:52

Autos Conclusos

16/12/2024, 00:27

Juntada -> Petição

11/12/2024, 17:33

Certidão Expedida

25/11/2024, 19:00

Certidão Expedida

25/11/2024, 16:34

Juntada de Documento

22/11/2024, 10:39

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 10:36

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2024, 17:47

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:47

Intimação Efetivada

21/11/2024, 17:47

Autos Conclusos

11/11/2024, 00:44

Juntada -> Petição

29/10/2024, 22:37

Juntada -> Petição

29/10/2024, 22:34

Juntada -> Petição

29/10/2024, 21:47

Certidão Expedida

17/10/2024, 18:49

Intimação Efetivada

17/10/2024, 18:49

Juntada -> Petição

15/10/2024, 13:18

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2024, 17:36

Intimação Efetivada

14/10/2024, 17:36

Autos Conclusos

13/10/2024, 22:10

Juntada -> Petição

04/10/2024, 17:08

Ato Ordinatório

26/09/2024, 21:30

Intimação Efetivada

26/09/2024, 21:30

Intimação Efetivada

26/09/2024, 21:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

25/09/2024, 15:20

Juntada -> Petição

23/09/2024, 12:23

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2024, 17:29

Intimação Efetivada

18/09/2024, 17:29

Autos Conclusos

18/09/2024, 11:02

Juntada -> Petição

17/09/2024, 23:13

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2024, 19:59

Intimação Efetivada

06/09/2024, 19:59

Juntada de Documento

04/09/2024, 15:19

Autos Conclusos

02/09/2024, 11:02

Juntada de Documento

30/07/2024, 15:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/07/2024, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

25/07/2024, 20:13

Intimação Efetivada

25/07/2024, 20:13

Intimação Efetivada

25/07/2024, 20:13

Autos Conclusos

15/07/2024, 16:59

Retificação de Classe Processual

28/06/2024, 15:08

Juntada -> Petição

28/06/2024, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 19:28

Intimação Efetivada

19/06/2024, 19:28

Autos Conclusos

05/06/2024, 15:11

Certidão Expedida

02/06/2024, 21:17

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/05/2024, 19:17

Juntada de Documento

21/05/2024, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

19/04/2024, 16:40

Juntada -> Petição

17/04/2024, 19:01

Autos Conclusos

16/04/2024, 16:08

Ato Ordinatório

16/04/2024, 15:36

Intimação Efetivada

16/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

16/04/2024, 14:53

Intimação Efetivada

16/04/2024, 14:53

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2024, 12:34

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2024, 12:34

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2024, 12:34

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

16/04/2024, 08:12

Intimação Efetivada

16/04/2024, 08:12

Juntada -> Petição

15/04/2024, 21:18

Juntada -> Petição -> Contestação

15/04/2024, 19:46

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2024, 16:19

Intimação Efetivada

15/04/2024, 16:19

Autos Conclusos

09/04/2024, 14:30

Juntada -> Petição

08/04/2024, 22:43

Juntada de Documento

02/04/2024, 18:06

Ato Ordinatório

02/04/2024, 18:01

Intimação Efetivada

02/04/2024, 18:01

Juntada -> Petição

02/04/2024, 17:44

Juntada -> Petição

02/04/2024, 16:41

Juntada -> Petição -> Embargos

27/03/2024, 10:39

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2024, 17:17

Intimação Efetivada

26/03/2024, 17:17

Autos Conclusos

05/03/2024, 15:28

Juntada -> Petição

05/03/2024, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 15:04

Autos Conclusos

01/03/2024, 12:16

Juntada -> Petição

01/03/2024, 11:48

Ato Ordinatório

01/03/2024, 11:29

Intimação Efetivada

01/03/2024, 11:29

Mandado Não Cumprido

22/02/2024, 21:09

Intimação Efetivada

15/02/2024, 13:58

Certidão Expedida

15/02/2024, 13:58

Audiência de Conciliação Cejusc

15/02/2024, 13:58

Intimação Efetivada

15/02/2024, 13:58

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2024, 22:00

Juntada -> Petição

17/01/2024, 09:48

Autos Conclusos

16/01/2024, 16:47

Juntada -> Petição

16/01/2024, 16:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/01/2024, 17:55

Mandado Expedido

08/01/2024, 09:54

Juntada -> Petição

20/12/2023, 18:53

Certidão Expedida

20/12/2023, 12:29

Intimação Efetivada

20/12/2023, 12:29

Mudança de Assunto Processual

20/12/2023, 12:19

Juntada de Documento

19/12/2023, 17:53

Intimação Efetivada

19/12/2023, 17:30

Decisão -> Concessão -> Liminar

19/12/2023, 17:30

Juntada -> Petição

19/12/2023, 12:56

Autos Conclusos

19/12/2023, 12:53

Juntada -> Petição

19/12/2023, 12:48

Ato Ordinatório

19/12/2023, 09:26

Intimação Efetivada

19/12/2023, 09:26

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

18/12/2023, 18:33

Intimação Efetivada

18/12/2023, 18:33

Autos Conclusos

18/12/2023, 13:13

Juntada -> Petição

18/12/2023, 13:06

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 12:47

Intimação Efetivada

18/12/2023, 12:47

Autos Conclusos

18/12/2023, 12:14

Juntada -> Petição

15/12/2023, 18:30

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

15/12/2023, 15:16

Intimação Efetivada

15/12/2023, 15:16

Autos Conclusos

13/12/2023, 13:31

Certidão Expedida

12/12/2023, 12:20

Juntada -> Petição

11/12/2023, 22:10

Processo Distribuído

11/12/2023, 22:07

Peticão Enviada

11/12/2023, 22:07

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 15:16

Decisão

•18/12/2023, 12:47

Decisão

•18/12/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:26

Decisão

•19/12/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 12:29

Decisão

•21/01/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:29

Decisão

•04/03/2024, 15:04

Decisão

•04/03/2024, 15:05

Decisão

•26/03/2024, 17:17

Decisão

•02/04/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 18:01

Decisão

•15/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:53

Todos os documentos(47)

Decisão

•15/12/2023, 15:16

Decisão

•18/12/2023, 12:47

Decisão

•18/12/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:26

Decisão

•19/12/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•20/12/2023, 12:29

Decisão

•21/01/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:29

Decisão

•04/03/2024, 15:04

Decisão

•04/03/2024, 15:05

Decisão

•26/03/2024, 17:17

Decisão

•02/04/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 18:01

Decisão

•15/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:36

Despacho

•19/04/2024, 16:40

Relatório e Voto

•20/05/2024, 22:03

Despacho

•19/06/2024, 19:28

Decisão

•25/07/2024, 20:13

Decisão

•30/07/2024, 14:55

Decisão

•04/09/2024, 15:02

Decisão

•06/09/2024, 19:59

Decisão

•18/09/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 21:30

Decisão

•14/10/2024, 17:36

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 18:49

Decisão

•21/11/2024, 17:47

Decisão

•16/12/2024, 20:52

Sentença

•19/02/2025, 18:15

Decisão Monocrática

•21/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 21:09

Decisão

•17/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 22:48

Relatório

•30/05/2025, 17:57

Relatório e Voto

•17/07/2025, 19:33

Ementa

•17/07/2025, 19:33

Despacho

•01/08/2025, 08:14

Relatório

•13/08/2025, 22:04

Ementa

•02/09/2025, 09:25

Relatório e Voto

•02/09/2025, 09:25

Despacho

•12/11/2025, 12:48

Decisão

•20/01/2026, 08:51

Decisão

•11/03/2026, 14:21

Decisão

•24/03/2026, 16:19

Sentença

•22/04/2026, 18:22