Cumprimento de sentença 0057334-43.2011.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.684.020,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:43

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:30

Juntada -> Petição

26/03/2026, 16:45

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:13

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:13

Certidão Expedida

26/02/2026, 16:42

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:42

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:42

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:36

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:36

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:36

Documento Expedido

08/02/2026, 16:55

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:41

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:41

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:41

Todas as movimentações(364)

Intimação Efetivada

08/04/2026, 14:43

Intimação Expedida

08/04/2026, 14:30

Juntada -> Petição

26/03/2026, 16:45

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:13

Intimação Efetivada

26/02/2026, 17:13

Certidão Expedida

26/02/2026, 16:42

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:42

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:42

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:36

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:36

Decorrido Prazo

26/02/2026, 16:36

Documento Expedido

08/02/2026, 16:55

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:41

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:41

Intimação Efetivada

03/02/2026, 10:41

Certidão Expedida

03/02/2026, 10:38

Intimação Expedida

03/02/2026, 10:38

Intimação Expedida

03/02/2026, 10:38

Intimação Expedida

03/02/2026, 10:38

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:11

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:11

Intimação Efetivada

23/01/2026, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2026, 15:01

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:01

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:01

Intimação Expedida

23/01/2026, 15:01

Autos Conclusos

16/12/2025, 17:32

Juntada -> Petição

29/10/2025, 10:53

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:30

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:30

Intimação Efetivada

09/10/2025, 20:30

Intimação Expedida

09/10/2025, 20:24

Intimação Expedida

09/10/2025, 20:24

Intimação Expedida

09/10/2025, 20:24

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2025, 20:24

Autos Conclusos

30/09/2025, 13:17

Intimação Efetivada

12/08/2025, 14:02

Intimação Expedida

12/08/2025, 13:53

Troca de Responsável

29/07/2025, 15:04

Juntada -> Petição

02/07/2025, 09:55

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:55

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:55

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:55

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:44

Juntada de Documento

01/07/2025, 16:44

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:44

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:07

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:07

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:07

Juntada de Documento

22/05/2025, 13:07

Certidão Expedida

21/05/2025, 16:54

Certidão Expedida

20/05/2025, 14:58

Documento Expedido

20/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/05/2025, 12:57

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:57

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:57

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Alvará Expedido

14/04/2025, 12:53

Intimação Efetivada

14/04/2025, 12:53

Intimação Efetivada

14/04/2025, 12:53

Juntada de Documento

14/04/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0057334-43.2011.8.09.0175Exequente(s): IVANA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA MORAESExecutado(s): TRANSPORTADORA ZERO GRAU LTDANatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente IVANA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA MORAES e como executada TRANSPORTADORA ZERO GRAU LTDA, oportunamente qualificados.Da análise do evento nº 287, observa-se que a parte exequente requereu a expedição de alvará; a apreensão do veículo Caminhão Ford/Cargo 3222, Placa CYN-8683, ano 2002/2003, para fins de leilão judicial e penhora por termo nos autos dos outros nove veículos penhorados via sistema RENAJUD.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Da expedição de alvaráPreambularmente, considerando a existência de valores constritos via SISBAJUD em eventos nº 229 e 247, EXPEÇA-SE imediatamente o competente alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores penhorados, mais acréscimos, tal como requerido em evento nº 287.Do pedido de leilão judicialTendo em vista o mandado cumprido em evento nº 282, em que procedeu a avaliação do veículo 01 CAMINHAO FORD/CARGO 3222 PLACA CYN8683 ANO 2002/2003 CHASSI 9BSR4X2A033538211, RENAVAN 706816751. VALOR 120.000,00, intime-se o executado, nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil.Escoado o prazo sem manifestação e considerando o manifesto interesse do exequente na alienação do veículo, desde já, determino:No que tange à alienação, estabelecem os arts. 879 e 880 do Código de Processo Civil:Art. 879. A alienação far-se-á:I - por iniciativa particular;II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora e avaliação sobre o veículo da parte executada, bem como determinada a intimação desta. Assim, pleiteou a parte exequente pela realização de leilão eletrônico.Isto posto, defiro o pleito da parte exequente e determino o leilão judicial dos bens móveis penhorados.Nomeio GEOLIANO DE SOUZA LIMA como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209 /9.9980-1892, que deverá prestar compromisso para desempenhar o encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil.O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação.Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente.E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada.O dia e hora para o leilão deverão ser designados pelo leiloeiro.Nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do citado Código.Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação de evento 169 (arts. 885 c.c 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens.Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (art. 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente.A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do Código de Processo Civil).Deverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, caput c.c inciso I,do Código de Processo Civil).Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório;b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal.Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do Código de Processo Civil.a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente;b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados);c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão;d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do Código de Processo Civil;e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação.Expeça-se o necessário.Da penhora dos demais veículosNo que se refere aos demais veículos, consoante o art. 839 do CPC, a concretização da penhora exige a individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.Entretanto, tratando-se de veículo automotor, a comprovação da existência do bem permite que a penhora seja realizada por termo nos autos, conforme regra prevista no artigo art. 845, § 1º, do CPC.Assim, a ausência de localização do bem, não deve ser obstáculo para a efetivação da penhora, sendo essa diligência responsabilidade da parte interessada.Nesse sentido, trago à colação o que ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.016.739/PR:[...] Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/157. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário. [...] (REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (g.n.)Deste modo, verifica-se que a apresentação da certidão que comprove a existência do bem é o suficiente para expedição do termo de penhora, garantindo a preferência na formalização da penhora antes mesmo da localização do bem, devendo a parte interessada diligenciar acerca da localização do veículo posteriormente.Ante o exposto, considerando que o resultado das consultas ao sistema Renajud indica a existência de veículo automotor registrado em nome do executado, DETERMINO A PENHORA, POR TERMO NOS AUTOS, dos veículos indicados nos eventos nº 174/230, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC.Lavrado o termo, proceda-se à averbação da penhora, via Renajud (art. 837 do CPC).Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, data da assinatura eletrônica.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024)ep1

Decisão -> deferimento

31/03/2025, 13:34

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:34

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:34

Autos Conclusos

14/03/2025, 10:09

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/01/2025, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 17:06

Autos Conclusos

23/01/2025, 16:29

Juntada -> Petição

19/12/2024, 22:40

Término da Suspensão do Processo

11/12/2024, 12:29

Intimação Efetivada

11/12/2024, 12:28

Intimação Efetivada

11/12/2024, 12:28

Intimação Efetivada

11/12/2024, 12:28

Mandado Cumprido

05/12/2024, 15:17

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/11/2024, 14:13

Certidão Expedida

07/11/2024, 14:13

Mandado Expedido

07/11/2024, 14:11

Juntada -> Petição

30/10/2024, 17:52

Ato Ordinatório

23/10/2024, 12:18

Intimação Efetivada

23/10/2024, 12:18

Intimação Efetivada

23/10/2024, 12:18

Alvará Expedido

23/10/2024, 12:15

Juntada -> Petição

11/10/2024, 17:06

Intimação Efetivada

08/10/2024, 13:42

Término da Suspensão do Processo

08/10/2024, 13:42

Ato Ordinatório

08/10/2024, 13:41

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2024, 13:36

Término da Suspensão do Processo

04/10/2024, 03:00

Juntada -> Petição

23/09/2024, 17:43

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:04

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:04

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2024, 14:04

Intimação Efetivada

20/09/2024, 14:04

Autos Conclusos

09/09/2024, 13:18

Juntada -> Petição

06/09/2024, 17:34

Certidão Expedida

04/09/2024, 15:59

Intimação Efetivada

04/09/2024, 15:59

Intimação Efetivada

04/09/2024, 15:59

Certidão Expedida

04/09/2024, 15:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/09/2024, 15:54

Juntada -> Petição

02/09/2024, 18:37

Intimação Efetivada

28/08/2024, 11:23

Intimação Efetivada

28/08/2024, 11:23

Intimação Efetivada

28/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório

28/08/2024, 11:23

Intimação Efetivada

16/08/2024, 12:25

Intimação Efetivada

16/08/2024, 12:25

Intimação Efetivada

16/08/2024, 12:25

Juntada de Documento

15/08/2024, 13:48

Certidão Expedida

08/07/2024, 08:18

Juntada de Documento

27/06/2024, 15:23

Juntada -> Petição

27/06/2024, 09:35

Ato Ordinatório

26/06/2024, 14:53

Intimação Efetivada

26/06/2024, 14:53

Intimação Efetivada

26/06/2024, 14:53

Certidão Expedida

21/06/2024, 16:44

Decisão -> Deferimento em Parte

19/06/2024, 10:42

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:42

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:42

Intimação Efetivada

19/06/2024, 10:42

Autos Conclusos

03/04/2024, 21:49

Juntada -> Petição

01/04/2024, 13:59

Intimação Efetivada

07/03/2024, 15:01

Intimação Efetivada

07/03/2024, 13:22

Intimação Efetivada

07/03/2024, 13:22

Juntada de Documento

06/03/2024, 14:12

Juntada de Documento

04/03/2024, 14:30

Juntada de Documento

09/02/2024, 14:05

Certidão Expedida

29/01/2024, 14:08

Remetido o Processo

22/01/2024, 09:52

Intimação Efetivada

18/01/2024, 15:09

Intimação Efetivada

18/01/2024, 15:09

Intimação Efetivada

18/01/2024, 15:09

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2024, 14:38

Autos Conclusos

16/01/2024, 12:27

Intimação Efetivada

21/11/2023, 08:35

Juntada -> Petição

06/11/2023, 15:36

Juntada -> Petição

06/11/2023, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 17:42

Intimação Efetivada

25/10/2023, 17:42

Intimação Efetivada

25/10/2023, 17:42

Intimação Efetivada

25/10/2023, 17:42

Autos Conclusos

05/07/2023, 15:12

Certidão Expedida

28/02/2023, 13:28

Certidão Expedida

19/05/2022, 11:18

Certidão Expedida

23/09/2021, 14:15

Certidão Expedida

23/09/2021, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2021, 09:15

Intimação Efetivada

20/09/2021, 09:15

Intimação Efetivada

20/09/2021, 09:15

Intimação Efetivada

20/09/2021, 09:15

Autos Conclusos

17/06/2021, 18:23

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

17/06/2021, 17:07

Certidão Expedida

21/05/2021, 20:00

Intimação Efetivada

21/05/2021, 20:00

Intimação Efetivada

21/05/2021, 20:00

Intimação Efetivada

07/05/2021, 17:57

Intimação Efetivada

07/05/2021, 17:57

Intimação Efetivada

07/05/2021, 17:57

Juntada de Documento

07/05/2021, 11:59

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2021, 14:27

Intimação Efetivada

03/05/2021, 14:27

Intimação Efetivada

03/05/2021, 14:27

Autos Conclusos

22/03/2021, 13:53

Juntada -> Petição

22/03/2021, 09:42

Certidão Expedida

19/03/2021, 14:33

Intimação Efetivada

19/03/2021, 14:33

Intimação Efetivada

19/03/2021, 14:33

Juntada de Documento

19/03/2021, 12:28

Certidão Expedida

17/03/2021, 08:23

Intimação Efetivada

17/03/2021, 08:23

Intimação Efetivada

17/03/2021, 08:23

Juntada -> Petição

15/03/2021, 17:07

Certidão Expedida

19/02/2021, 16:25

Intimação Efetivada

19/02/2021, 16:25

Intimação Efetivada

19/02/2021, 16:25

Certidão Expedida

26/01/2021, 14:06

Intimação Efetivada

15/01/2021, 13:37

Intimação Efetivada

15/01/2021, 13:37

Intimação Efetivada

15/01/2021, 13:37

Juntada de Documento

13/01/2021, 07:58

Certidão Expedida

15/12/2020, 19:17

Certidão Expedida

15/12/2020, 19:14

Juntada -> Petição -> Resposta

15/12/2020, 15:42

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2020, 09:01

Intimação Efetivada

23/11/2020, 09:01

Intimação Efetivada

23/11/2020, 09:01

Autos Conclusos

15/10/2020, 17:02

Juntada -> Petição

14/10/2020, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

25/09/2020, 12:11

Intimação Efetivada

25/09/2020, 12:11

Intimação Efetivada

25/09/2020, 12:11

Intimação Efetivada

25/09/2020, 12:11

Autos Conclusos

23/09/2020, 14:24

Juntada -> Petição

04/08/2020, 16:56

Intimação Efetivada

02/08/2020, 14:21

Cálculo de Custas

29/07/2020, 10:13

Intimação Efetivada

27/07/2020, 12:07

Certidão Expedida

27/07/2020, 12:07

Intimação Efetivada

27/07/2020, 12:07

Evolução da Classe Processual

27/07/2020, 11:59

Certidão Expedida

27/07/2020, 11:54

Certidão Expedida

27/07/2020, 10:37

Intimação Efetivada

24/07/2020, 13:29

Intimação Efetivada

24/07/2020, 13:29

Cálculo de Custas

23/07/2020, 17:16

Juntada -> Petição

03/07/2020, 10:28

Intimação Efetivada

01/07/2020, 14:07

Intimação Efetivada

01/07/2020, 14:07

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2020, 14:07

Intimação Efetivada

01/07/2020, 14:07

Intimação Efetivada

01/07/2020, 14:07

Autos Conclusos

26/06/2020, 16:37

Juntada -> Petição

11/06/2020, 17:51

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

11/06/2020, 17:28

Intimação Efetivada

02/06/2020, 11:08

Intimação Efetivada

02/06/2020, 11:08

Certidão Expedida

02/06/2020, 11:08

Intimação Efetivada

02/06/2020, 11:08

Intimação Efetivada

02/06/2020, 11:08

Certidão Expedida

02/06/2020, 11:07

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2020, 09:27

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2020, 09:27

Certidão Expedida

28/05/2020, 09:27

Certidão Expedida

24/03/2020, 12:56

Intimação Efetivada

20/03/2020, 14:42

Intimação Efetivada

20/03/2020, 14:42

Intimação Efetivada

20/03/2020, 14:42

Intimação Efetivada

20/03/2020, 14:42

Intimação Efetivada

20/03/2020, 14:42

Intimação Efetivada

20/03/2020, 14:42

Intimação Efetivada

20/03/2020, 14:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/03/2020, 06:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/03/2020, 06:59

Certidão Expedida

20/02/2020, 12:10

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:13

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:13

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:13

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:13

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:13

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:13

Intimação Efetivada

18/02/2020, 10:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/02/2020, 10:13

Relatório

14/02/2020, 17:50

Autos Conclusos

06/11/2019, 10:01

Diligência Concluída – Processo Devolvido

06/11/2019, 09:44

Recebimento do CEJUSC

06/11/2019, 09:44

Remessa

06/11/2019, 09:44

Audiência do art. 334 CPC

06/11/2019, 09:44

Remessa para o CEJUSC

06/11/2019, 09:44

Juntada -> Petição

05/11/2019, 12:43

Juntada -> Petição

04/11/2019, 17:48

Juntada de Documento

04/11/2019, 17:28

Juntada de Documento

04/11/2019, 16:57

Juntada de Documento

14/10/2019, 17:30

Audiência de Conciliação Cejusc

07/10/2019, 10:55

Intimação Efetivada

07/10/2019, 10:55

Intimação Efetivada

07/10/2019, 10:55

Intimação Efetivada

07/10/2019, 10:55

Intimação Efetivada

07/10/2019, 10:55

Certidão de Encaminhamento de Processo

27/09/2019, 15:33

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/09/2019, 15:33

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/09/2019, 15:33

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2019, 14:52

Autos Conclusos

20/09/2019, 12:06

Certidão Expedida

09/09/2019, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2019, 11:14

Autos Conclusos

05/09/2019, 07:57

Certidão Expedida

04/09/2019, 15:24

Processo Redistribuído

04/09/2019, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2019, 17:12

Autos Conclusos

11/06/2019, 18:54

Certidão Expedida

11/06/2019, 14:51

Processo Redistribuído

11/06/2019, 14:51

Decisão -> Outras Decisões

10/06/2019, 18:18

Autos Conclusos

11/02/2019, 11:55

Troca de Responsável

08/01/2019, 16:08

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/12/2018, 16:06

Autos Conclusos

22/11/2018, 10:34

Recurso Autuado

22/11/2018, 10:32

Recurso Distribuído

20/11/2018, 08:45

Recurso Distribuído

20/11/2018, 08:45

Certidão Expedida

20/11/2018, 08:43

Juntada -> Petição

14/11/2018, 17:44

Juntada -> Petição

12/11/2018, 09:23

Juntada -> Petição

09/11/2018, 12:58

Juntada -> Petição

07/11/2018, 16:19

Intimação Efetivada

22/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

22/10/2018, 15:34

Certidão Expedida

22/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

22/10/2018, 15:34

Intimação Efetivada

22/10/2018, 15:34

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

11/10/2018, 07:40

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/10/2018, 20:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/09/2018, 11:02

Intimação Efetivada

18/09/2018, 11:02

Intimação Efetivada

18/09/2018, 11:02

Intimação Efetivada

18/09/2018, 11:02

Intimação Efetivada

18/09/2018, 11:02

Autos Conclusos

02/07/2018, 08:05

Juntada -> Petição

29/06/2018, 17:20

Juntada -> Petição

26/06/2018, 14:53

Juntada -> Petição

07/06/2018, 13:43

Certidão Expedida

07/06/2018, 10:45

Alvará Expedido

06/06/2018, 12:15

Certidão Expedida

04/06/2018, 15:07

Intimação Efetivada

04/06/2018, 15:07

Intimação Efetivada

04/06/2018, 15:07

Intimação Efetivada

04/06/2018, 15:07

Intimação Efetivada

04/06/2018, 15:07

Juntada de Documento

04/06/2018, 15:05

Juntada -> Petição

16/05/2018, 15:23

Certidão Expedida

04/05/2018, 11:28

Intimação Efetivada

04/05/2018, 11:28

Intimação Efetivada

04/05/2018, 11:28

Intimação Efetivada

04/05/2018, 11:28

Intimação Efetivada

04/05/2018, 11:28

Juntada de Documento

04/05/2018, 11:23

Certidão Expedida

03/05/2018, 14:17

Juntada -> Petição

02/05/2018, 18:14

Juntada -> Petição

02/05/2018, 11:45

Despacho -> Mero Expediente

13/04/2018, 16:40

Intimação Efetivada

13/04/2018, 16:40

Intimação Efetivada

13/04/2018, 16:40

Intimação Efetivada

13/04/2018, 16:40

Intimação Efetivada

13/04/2018, 16:40

Autos Conclusos

21/02/2018, 11:11

Juntada -> Petição

20/02/2018, 13:06

Intimação Efetivada

08/02/2018, 08:10

Decisão -> Outras Decisões

08/02/2018, 08:10

Intimação Efetivada

08/02/2018, 08:10

Intimação Efetivada

08/02/2018, 08:10

Autos Conclusos

01/12/2017, 17:31

Juntada -> Petição

30/11/2017, 13:03

Certidão Expedida

24/11/2017, 14:41

Intimação Efetivada

24/11/2017, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2017, 13:31

Intimação Efetivada

24/11/2017, 13:31

Intimação Efetivada

24/11/2017, 13:31

Intimação Efetivada

24/11/2017, 13:31

Autos Conclusos

10/10/2017, 06:56

Juntada -> Petição

28/09/2017, 11:20

Intimação Efetivada

27/09/2017, 14:42

Certidão Expedida

27/09/2017, 14:42

Intimação Efetivada

27/09/2017, 14:42

Intimação Efetivada

27/09/2017, 14:42

Juntada de Documento

27/09/2017, 14:41

Certidão Expedida

19/09/2017, 17:42

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

14/08/2017, 22:24

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2017, 14:45

Intimação Efetivada

11/08/2017, 14:45

Intimação Efetivada

11/08/2017, 14:45

Intimação Efetivada

11/08/2017, 14:45

Certidão Expedida

08/06/2017, 16:54

Autos Conclusos

08/06/2017, 16:54

Processo Distribuído

20/09/2016, 17:25

Juntada de Documento

20/09/2016, 17:25

Juntada de Documento

20/09/2016, 17:25

Processo Distribuído

25/02/2011, 00:00

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 15:01

Decisão

•09/10/2025, 20:24

Decisão

•31/03/2025, 13:34

Decisão

•28/01/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:41

Decisão

•20/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:53

Decisão

•19/06/2024, 10:42

Decisão

•18/01/2024, 14:38

Decisão

•25/10/2023, 17:42

Decisão

•20/09/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 20:00

Todos os documentos(51)

Despacho

•23/01/2026, 15:01

Decisão

01/04/2025, 00:00

•09/10/2025, 20:24

Decisão

•31/03/2025, 13:34

Decisão

•28/01/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 13:41

Decisão

•20/09/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 14:53

Decisão

•19/06/2024, 10:42

Decisão

•18/01/2024, 14:38

Decisão

•25/10/2023, 17:42

Decisão

•20/09/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 20:00

Decisão

•03/05/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 08:23

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 16:25

Decisão

•23/11/2020, 09:01

Despacho

•25/09/2020, 12:11

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 12:07

Despacho

•01/07/2020, 14:07

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 11:08

Relatório e Voto

•16/03/2020, 16:20

Ementa

•16/03/2020, 16:20

Relatório

•14/02/2020, 17:50

Despacho

•27/09/2019, 14:52

Despacho

•06/09/2019, 11:13

Despacho

•20/08/2019, 17:12

Decisão

•10/06/2019, 18:18

Despacho

•19/12/2018, 16:06

Sentença

•18/09/2018, 11:02

Despacho

•13/04/2018, 16:40

Decisão

•08/02/2018, 08:10

Despacho

•24/11/2017, 13:31

Despacho

•11/08/2017, 14:45

Decisão

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25

Decisão Monocrática

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25

Decisão

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25

Decisão

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25

Sentença

•20/09/2016, 17:25

Decisão

•20/09/2016, 17:25

Despacho

•20/09/2016, 17:25